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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA
CASA ANTÔNIO TEIXEIRA
____________________________________________________________________________________
Av. Juarez Távora, 93, Centro │ Santa Rita – PB │CEP: 58300-410 │ Tel. (83) 3049-9400
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PROJETO DE LEI Nº 129, DE _____ DE SETEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PACTUAR CONVÊNIO COM A INSTITUIc DE
ENSINO SUPERIOR CENTRO UNIVERSIÁRIO DE JOÃO PESSOA-PB (UNIPÊ), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pactuar convênios para concessão
de estágio, internato e residência médica com a instituição de ensino superior Centro
Universitário de João Pessoa (UNIPÊ), visando contribuir para o itinerário formativo dos
educandos no aprendizado de competências próprias da atividade profissional através
da contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida
cidadã e sua participação no processo de construção da cidadania e exercício
profissional.
Art. 2º. Para a implementação do programa de que trata esta Lei, fica autorizado o Poder
Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a instituição de ensino Centro
Universitário de João Pessoa (UNIPÊ), para realização de estágio, internato e residência,
na forma da legislação municipal e federal em vigor.
Art. 3º. Para aplicação dos fins previstos nessa lei, a Prefeitura Municipal de Santa RitaPB disciplinará a forma de admissão, definições, critérios, obrigações e outras questões
necessárias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita-PB, 12 de setembro de 2023.
Jackson Alvino da Costa
VEREADOR AUTOR
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei propõe fomentar e contribuir de forma significativa com o
itinerário formativo dos graduandos, trazendo através do aprendizado prático de
competências próprias da atividade profissional e da contextualização curricular um
melhor desenvolvimento do estudante, com a finalidade de lhe trazer ainda mais
benefícios para sua capacitação profissional, bem como a sua participação no processo
de construção da cidadania e exercício profissional.
Além disso, o presente projeto de lei terá como consequência impactos sociais
extremamente positivos para as comunidades do nosso Município, pois através da
capacitação desses graduandos com os estágios, internato e a residência médica, estes
poderão contribuir de forma significativa em benefício das nossas comunidades.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita-PB, 12 de setembro de 2023.
Jackson Alvino da Costa
VEREADOR AUTOR
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