| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | VERSA SOBRE O PROTOCOLO TODOS POR TODAS, QUE INSTITUI UMA GAMA DE AÇÕES QUE DEVERÃO SER ADOTADAS POR ESTABELECIMENTOS PRIVADOS PARA ACOLHER E ATENDER MULHERES VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL EM SUAS DEPENDÊNCIAS. |
| native_id | 357 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-06-05 | Proposição aprovada | — | — |
| 2024-05-31 | Apreciação e Votação em Plenário | — | — |
| 2024-05-07 | Proposição retirada da Ordem do Dia | — | — |
| 2024-05-06 | Apreciação e Votação em Plenário | U | — |
| 2023-11-01 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | O Referido Projeto foi encaminhado da CCJ, para Comissão da Mulher. |
| 2023-09-20 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando Parecer da CCJ. |
| 2023-09-11 | Enviado para CCJ | — | — |
| 2023-08-15 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-06-05T11:34:54.958687-03:00 | Unanimidade | 16 | 0 | 0 |
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