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materia nº 117/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaVERSA SOBRE O PROTOCOLO TODOS POR TODAS, QUE INSTITUI UMA GAMA DE AÇÕES QUE DEVERÃO SER ADOTADAS POR ESTABELECIMENTOS PRIVADOS PARA ACOLHER E ATENDER MULHERES VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
native_id357

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-05 Proposição aprovada — —
2024-05-31 Apreciação e Votação em Plenário — —
2024-05-07 Proposição retirada da Ordem do Dia — —
2024-05-06 Apreciação e Votação em Plenário U —
2023-11-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — O Referido Projeto foi encaminhado da CCJ, para Comissão da Mulher.
2023-09-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando Parecer da CCJ.
2023-09-11 Enviado para CCJ — —
2023-08-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-05T11:34:54.958687-03:00 Unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Santa Rita
Casa Prefeito Antônio Teixeira
28/2023
Pá
PROJETO DE LEI Nº. É, La /2023. Zs Há
——— ps, GOL
Autor: Vereador Naedson Graciano
Ementa: "VERSA SOBRE O PROTOCOLO
TODOS POR TODAS, QUE INSTITUI UMA
GAMA DE AÇÕES QUE DEVERÃO SER
ADOTADAS POR ESTABELECIMENTOS
PRIVADOS PARA ACOLHER E ATENDER
MULHERES VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL EM
SUAS DEPENDÊNCIAS."
Art. 1º Torna obrigatória a adoção do Protocolo TODOS POR TODAS, de Atenção à Dignidade da
Mulher - Anexo | desta Lei, objetivando o cumprimento de medidas afirmativas, educativas e
preventivas ao abuso sexual e violência contra a mulher nas dependências dos seguintes
estabelecimentos:
I- estabelecimentos comerciais voltados ao entretenimento, tais como casas noturnas,
casas de show, bares e similares;
II- clubes e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada
paga ou não.
81º Dentre outras medidas descritas no Anexo | desta Lei, os estabelecimentos
elencados nos incisos anteriores obrigar-se-ão a expor, no interior de suas
dependências, em local de fácil visibilidade, preferencialmente próximo a entrada do
estabelecimento e obrigatoriamente dentro dos banheiros femininos, cartazes que
deverão conter os dizeres “ ABUSO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME.
DENUNCIE”.
82º Os cartazes mencionados no & 1º deste artigo, além do já disposto, deverão
conter:
EA nos 1420 nono 04 ren rosana 44n Enio mudam Po san anan nona
Câmara Municipal de Santa Rita
Casa Prefeito Antônio Teixeira
I- O número telefônico da Polícia Militar (190);
IHI- Da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (180);
HI- Instruções básicas de como e a quem se reportar no interior do estabelecimento em
caso de abuso e (ou) violência.
Art. 2º Os estabelecimentos descritos nos incisos | e Il do art. 1º deverão capacitar seus
funcionários, para a aplicação efetiva das medidas previstas nessa Lei.
Art.3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei instituindo modo de
fiscalização, aplicação de advertência e multa em caso de descumprimento, para garantir sua fiel
execução.
Art.4º Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão adaptar-se às suas disposições no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art.5º As despesas decorrentes da execução desta lei ficarão a cargo dos estabelecimentos nela
elencados.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Santa Rita, 10 de Agosto de 2023.
Vrdo, À ue Ds
Naedson Graciano
Vereador - PL
End Des 14ãA Daccan 24 — "ED CONAN 440 Contr DEN IND Esnn. [091 9990 909€
Câmara Municipal de Santa Rita
Casa Prefeito Antônio Teixeira
JUSTIFICATIVA
Esse PL visa, primordialmente, institucionalizar o acolhimento das mulheres que sofrem esses tipos
de crimes em ambiente privado, assim como instituir a regulamentação de um protocolo de ações,
objetivando o reparo imediato de danos causados à mulher, dentro do hipotético estabelecimento
em que o crime venha a ocorrer. Além disso, com esse Projeto de Lei, teremos indicadores mais
condizentes com a realidade, possibilitando uma melhor avaliação das políticas públicas e,
consequentemente, maior efetividade no combate à violência contra mulheres mais efetivas e
fidedignas com a realidade material.
Sala de Sessões da CMSR, 10 de Agosto de 2023.
/
[Vac [pelo
Naedson Graciano
Vereador - PL
ENA Dos TARA Daccas 24 - "EN COINA 44N Cundr DIE IDD Fani. 09) 9990 D09€

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