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Câmara Municipal de Santa Rita
CASA PREFEITO ANTÔNIO TEIXEIRA
GABINETE DO VEREADOR CASSIO BARBOSA
E-mail: vereadorcassiobarbosa@hotmail.com
PROJETO DE LEI
Praça João Pessoa, nº 31, Centro, Santa Rita/PB - CEP: 58300-970
Fone: (55) 3229-3636 - E-mail: contato@cmsantarita.pb.gov.br
www.cmsantarita.pb.gov.br
AUTOR: VEREADOR CÁSSIO BARBOSA DA SILVA
Nº: _______/2023
Institui o Dia dos Protetores de Animais no Calendário
Oficial de Eventos da cidade de Santa Rita, e dá outras
providências.
Art. 1º - Institui-se no Calendário Oficial de Eventos do município de Santa
Rita o Dia dos Protetores de Animais, a ser comemorado anualmente no dia
3 de outubro.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, em 12 de setembro de 2023.
Cássio Barbosa da Silva
Vereador Autor
Câmara Municipal de Santa Rita
CASA PREFEITO ANTÔNIO TEIXEIRA
GABINETE DO VEREADOR CASSIO BARBOSA
E-mail: vereadorcassiobarbosa@hotmail.com
PROJETO DE LEI
Praça João Pessoa, nº 31, Centro, Santa Rita/PB - CEP: 58300-970
Fone: (55) 3229-3636 - E-mail: contato@cmsantarita.pb.gov.br
www.cmsantarita.pb.gov.br
JUSTIFICATIVA
Apesar da legislação brasileira já dispor sobre proteção aos animais
contra maus tratos e abandono, os crimes desta espécie são cada vez mais
frequentes e assustadores. Portanto, faz-se imperioso que tomemos as
medidas cabíveis para conter o crescimento deste tipo de violência,
conscientizando a população.
Pondera-se que todos aqueles que protegem os animais, protetores e
protetoras, ensinam a população a respeitar outras formas de vida, tendo eles
a incumbência de ensinar e conscientizar todos sobre a existência de leis que
consideram crime os atos de maus-tratos e crueldade cometidos contra
animais, contribuindo para formação de um povo mais consciente e atuante,
sobre seu papel como agente de proteção, responsável e solidário à proteção
dos animais.
Esse projeto de lei tem por finalidade reconhecer o Dia dos Protetores
de Animais e oficializá-lo no calendário municipal, para comemorar o dia
daqueles que se preocupam com a proteção dos animais. Por estes motivos e
razões pedimos apoio e aprovação aos nossos pares.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, em 12 de setembro de 2023.
Cássio Barbosa da Silva
Vereador Autor
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