Câmara Municipal de Santa Rita
CASA PREFEITO ANTÔNIO TEIXEIRA
GABINETE DO VEREADOR CASSIO BARBOSA
E-mail: vereadorcassiobarbosa@hotmail.com
Praça João Pessoa, nº 31, Centro, Santa Rita/PB - - CEP: 58300-970 Fone:
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PROJETO DE LEI
Nº. ______/ 2023
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RINHAS
ENTRE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º São expressamente proibidas rinhas entre animais no Município de
Santa Rita. Art. 2º Os proprietários de animais que promovam ou participem de rinhas
serão penalizados com as sanções previstas no art. 32º da Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, assim como suas graduações. Paragrafo único. A penalidade para quem infringe esta Lei, em hipótese
alguma, é inferior a 10 salários mínimos. Art. 3º Obriga os proprietários a custear ou arcar com as despesas médico- veterinarios decorrentes de qualquer lesão sofrida pelo animal decorrentes dos
embates nas rinhas e violência em geral. Paragrafo único. Após o atendimento médico-veterinario, os animais
devem ser encaminhados para a tutela provisória de ONG´S de apoio animal, para fins de doação gratuita. Art. 4º Destitui em definitivo a tutela do proprietario sobre o animal que
participa da rinha.
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§ 1º Impossibilita a tutela de animal de qualquerespécie por um periodo de
3 a 5 anos quando a violaçaõ se tratar de ofensa á integridade física do animal;
§ 2º Obrigatoriedade de partcipar de cursos de capacitação em temas
voltados á dignidade e proteção dos animais. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 14 de
setembro de 2023. Cássio Barbosa da Silva
Vereador Autor
(PSDB)
JUSTIFICATIVA
O ataque a qualquer animal é um ato de covardia, e, diante disto, este
Projeto de Lei tem como objetivo preencher uma lacuna legal no que tange os
maus tratos contra os animais. A Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998 (Lei de crimes
Ambientais) traz em seu Art. 32, a tipificação geral sobre maus tratos, percebendo que a referida lei deve ser complementada, no sentido de contemplar
a especificidade da ‘‘rinha” de animais, prática nefasta que deve ser punida com
todo o rigor da Lei. Destarte, há necessidade da tipificação específica de tal crime na legislação
municipal, a única maneira para que tais crimes sejam evitados, é o empenho da
sociedade, que não deve aceitar tamanha barbaridade, impedindo energicamente
sua ocorrência e, caso não seja possível impedir, é imprescindível que denuncie, pois é inadmissível a inércia da sociedade e do Poder Público, assistindo a
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covardia dos que cometem esses crimes. Os animais que acham-se em embates
de rinhas, são encontrados invariavelmente em situação de extrema
vulnerabilidade, feridos e doentes e sendo forçados a lutar. O estado de saúde
dos animais em questão é chocante, e a crueldade humana de quem os debilitou
a este ponto, ainda mais. É patente o sofrimento do animal. É intolerável que pessoas se deleitem com o sofrimento de criaturas
indefesas que são forçadas a lutarem, muitas vezes até a morte, umas contra as
outras para o mero divertimento humano. Deste modo, se faz mister que a tutela
animal pelo poder público no ordenamento jurídico, seja entendido como
pertencentes ao bem comum, atribuindo a estes seres a titularidade de seus
direitos fundamentais, entre eles a vida e dignidade. Acolher esse entendimento é
resguardar os direitos dos animais e impedir, que esses casos absurdos de
violência e maus tratos possam voltar a ocorrer. Diante desta argumentações e fazendo uso de minhas atribuições, venho
propor o presente Projeto de Lei a esta Câmara Municipal, solicitando o apoio dos
meus dignos pares a sua aprovação. Cássio Barbosa da Silva
Vereador Autor
(PSDB)