materia nº 530/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA
CASA PREFEITO ANTÔNIO TEIXEIRA
Gabinete do Vereador Sebastião do Sindicato
193/2093
Requerimento nº. 530 /2023.
º a 35:43 %0423
Requeiro na forma Regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que crie o Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das
ações governamentais, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos
públicos e de entidades da sociedade civil organizada.
Nosso mandato se coloca a disposição na elaboração do projeto de lei,
bem como seu estatuto com o devido diálogo com a sociedade civil.
Novembro é o mês de conscientização sobre o racismo e de celebração
da comunidade negra no Brasil, nada mais justo que presentear nossa
população com esse importante instrumento de inclusão que transforma a vida
das pessoas.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 26 de
setembro de 2023.
SEBASTIÃO BASTOS FREIRE FILHO
Vereador Autor - PT
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JUSTIFICATIVA
A desigualdade de oportunidades por conta do preconceito racial é
combatida pelo Estatuto, que promove a ideia de que todos os indivíduos
devem ter suas oportunidades asseguradas por lei, sendo que apenas dessa
forma é possível uma sociedade mais igualitária. Assegura-se a implementação
de políticas com responsabilidade do Estado para a inclusão da população
negra no mercado de trabalho, promovendo ações como emprego e renda,
viabilizando financiamento para a abertura de pequenas e medias empresas de
empresários negros, promover também a cultura, educação etc.
A criação de Conselhos é garantida pela Constituição Federal de 1988,
mas é necessária a elaboração e a apresentação de um Projeto de Lei à
Câmara de Vereadores.
O Estatuto da Igualdade Racial — Lei nº 12.288/2010 — instituiu o
Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial — SINAPIR como forma de
organização e articulação federativa voltada à implementação do conjunto de
políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnico-raciais no
Brasil.
O caráter do conselho, possibilita que a participação do cidadão
efetivamente se converta na formulação, implementação e avaliação das
políticas públicas municipais
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 26 de
setembro de 2023.
Cobesdas Bos Prius Flo
SEBASTIÃO BASTOS FREIRE FILHO
Vereador Autor - PT