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Câmara Municipal de Santa Rita
Casa do Prefeito Antônio Teixeira
GABINETE DO VEREADOR FRANCISCO MORAIS DE QUEIROGA
requerimento ns 2> A ) / re s/ 2013
DA 39823
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras
Excelentíssimos Senhores Vereadores
/2023
Requeremos na forma regimental, depois de ouvido o plenário, que seja enviado ao
Excelentíssimo Governador do Estado da Paraíba, Sr. João Azevedo, solicitando-lhe providências
junto ao setor competente, no sentido de proceder a implantação de um Restaurante Popular
no espaço “antigo tênis clube”, que fica localizado no Centro deste Município.
Justificativa:
A Emenda Constitucional nº 64 incluiu a alimentação entre os direitos sociais, fixados no artigo
6º da Constituição Federal de 1988. Agora, esse direito é lei e se tornou um instrumento
importante, impondo responsabilidades ao Estado para a efetivação da alimentação adequada
de todos os cidadãos, considerando que famílias sobrevivem com salários baixos e algumas
famílias vivem de trabalho avulso.
O objetivo desse restaurante, é proporcionar a importante política social de acesso à refeição
aos trabalhadores comerciários e da construção civil de baixa renda, autônomos, idosos,
estudantes, agricultores, desempregados e pessoas que se encontram em situação de risco,
além de facilitar a vida dos trabalhadores que não possuem tempo hábil para deslocarem-se até
suas casas para almoçar.
A proposta visa atender a população carente em suas necessidades mais prementes,
principalmente no combate à fome, melhorando suas condições de vida e promovendo de forma
paralela o desenvolvimento comunitário e o resgate à cidadania.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba em 19 de Setembro de 2023.
FRANCISCO ado e QUEIROGA
Vereador Autor
Endereço: Praça João Pessoa, 31 — CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636.
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