Câmara Municipal de Santa Rita
Casa do Prefeito Antônio Teixeira
GABINETE DO VEREADOR JACKSON ALVINO
Projeto de Lei nº. BB /2023.
3545/2015
RES RUNALPE SATA DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA E
AAB:36 em OB Jo 1 ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRETARIA
Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO DE PREVENÇÃO E ASSITÊNCIA AOS DEPENDENTES
QUIMICOS MISSÃO BATISTA ABRACE, entidade de direito privado, sem
fins lucrativos, com sede em Sítio São João, S/N, Zona Rural, neste
Município.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 03
de Outubro de 2023.
sm Alma
JACKSON ALVINO
Vereador Autor - PSD
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, provide
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERODE INSCRIÇÃO |. DATADE ABERTURA
Eq sa COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO! 55/08/2021 |
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PREVENCAO E ASSISTENCIA AOS DEPENDENTES QUIMICOS MISSAO BATISTA ABRACE
ULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORT
si DEMAIS
TODIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL |]
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
TODIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
TOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R PROJETADA, SITIO SAO JOAO, SN | SN iii J
CEP BAIRRODISTRITO MUNICIPIO UF
58.301-270 | Zona RURAL SANTA RITA PB
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE 7]
EC.PBQUOL.COM.BR (83) 3222-4207
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 7
pra
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 05/08/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL |]
[ SITUAÇÃO ESPECIAL ] DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
ereraata
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Ata de Assembleia (Geral de Constituição de Associação Civil sem Fins Lucrativos e
posse da Direforia, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo
ASSOCIAÇÃO DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS DEPENDENTES
QUÍMICOS MISSÃO BRAÇOS ABERTOS PARAÍBA
Aos 22 de julho de 2021, às 19h03, no seguinte local: Av. Ministro José Américo de
Almeida, S/N, Miramar, João Pessoa-PB, reuniram-se em Assembleia Geral, na
qualidade de fundadores, os abaixo-assinados, conforme lista de presença anexa, tendo
por finalidade, única e exclusiva, fundar uma associação civil de direito privado, sem fins
econômicos, sem cunho político ou partidário, denominada ASSOCIAÇÃO DE
PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS DEPENDENTES QUÍMICOS MISSÃO
BRAÇOS ABERTOS PARAÍBA, com sede em Sítio São João, S/N, Zona Rural, Santa
Rita-PB.
A Assembleia Geral foi instaurada em segunda chamada, às 19:30 dando início aos
trabalhos pediu-se aos presentes que indicassem uma pessoa para presidir a Assembléia
Geral.
Assim, foi indicado pelos presentes como Presidente o senhor WILSON FIDELES DE
- CÚNIOR à E
. mindo a mim,
Foram discutidos os seguintes pontos de pauta:
1, Criação da Associação
2. Discussão e aprovação do Estatuto Social da Associação
3. Eleição e posse dos membros da administração da Associação
Após a leitura do edital de convocação e da ordem do dia pelo Presidente, iniciaram-se
as discussões.
Deliberação 1, Constituição da Associação
Em virtude da ruptura entre a parceria com o projeto Missão Braços Abertos na cidade de
Natal (Rio Grande do Norte), inscrita no CNPJ 27.673.891/0001-01. Foi proposta a
criação de uma associação própria o desenvolvimento das atividades no estado da Paraíba.
Após as discussões acerca da proposta de denominação social e de endereço para
instalação da sede da entidade, foi submetido à votação, que foi imediatamente aprovado
por unanimidade, da seguinte forma:
Nome: ASSOCIAÇÃO DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS DEPENDENTES
QUÍMICOS MISSÃO BRAÇOS ABERTOS PARAÍBA
Sede: Sítio São João, S/N, Zona Rural, Santa Rita-PB.
Deliberação 2. Aprovação do Estatuto Social
Foram distribuídas cópias do projeto de Estatuto Social da Assembleia, o qual, após ser Mroriui o SP
integralmente lido e debatido, foi submetido à votação.
Ao final, decidiu-se pela aprovação integral do texto por unanimidade.
Assim, segue em anexo o Estatuto Social aprovado, como parte inseparável da presente
ata, para todos os fins de direito, ficando, portanto, definitivamente constituída a
associação.
Deliberação 3. Eleição e posse
DIRETORIA:
Presidente: Wilson Fidelis de Meireles Júnior, brasileiro, casado, pastor, inscrito no CPF
885.109.644-91 e RG 1.653.857 SSP/PB, residente e domiciliado na Av. Ministro José
Vice-presidente: Múcio de Assis Coutinho de Araújo, brasileiro, casado, empresário,
inscrito no CPF 031.710,744-51 e RG 2.304.420 SSP/PB, residente e domiciliado na Rua
Pedro Ivo de Paiva, 51, Cristo Redentor, João Pessoa-PB.
Primeiro secretário: Deilda Paulino Soares Coutinho de Araújo, brasileira, casada,
empresária, inscrita no CPF 981,383.754-34 e RG 1.840.640 SSP/PB, residente e
domiciliada na Rua Emestina Silvério de Oliveira, 190, Cidade dos Colibris, João Pessoa-
PB.
Segundo secretário: fris Cristina de Lima Ferreira Alves, brasileira, casada, pedagoga,
inscrita no CPF 031.474.414-23e RG 2.211.728 SSP/PB, residente e domiciliado na Rua
Lourival Martiniano, S/N, Tibiri 2, Santa Rita-PB.
Tesoureiro: Maurício Vitorino Alves, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito
no CPF 019.574.054-81 e RG 1.886.891 SSP/PB, residente e domiciliado na Rua Eurico
Dutra, 281, Popular, Santa Rita-PB.
CONSELHO FISCAL:
Primeiro Titular: Edvania Gomes Coutinho de Araújo, brasileira, casada, empresária,
inscrita no CPF 050.684.474-98 e RG 2.566.358 SS/PB, residente e domiciliada na Rua
Pedro Ivo de Paiva, 5, Cristo Redentor, João Pessoa-PB.
Segundo Titular: Eudes Daniel Paulo, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no CPF:
106.581.724-09 e RG 2.877.210, SSDS/PB, residente e domiciliado Rua Antônio Dutra,
151, Tibiri 2, Santa Rita-PB.
Terceiro Titular: Aldrin Coutinho de Araújo, brasileiro, casado, empresário, inscrito no
CPF 977.652.104-59 e RG 1.534.295 SSP/PB,, residente e domiciliado na Rua Emestina
Silvério de Oliveira, 190, Cidade dos Colibrís, João Pessoa-PB.
Primeiro Suplente: Josélia Menezes Pereira Alves, brasileira, casada, comerciante, Vãe, Ê
torimi 0
inscrita no CPF 738.0 67.144-87 e RG 1.574.860 SSP/PP, residente e domicili
Eurico Dutra, 218, Popular, Santa Rita-PB. pa
Segundo Suplente: Lucas Bruno dos Santos Davi, brasileiro, solteiro, cozinheiro, inscrito
no CPF 123.942.354-38 e RG 3.949.071 SSP/PB, residente e domiciliado na Rua Av.
Ministro José Américo de Almeida, S/N, Miramar, João Pessoa-PB.
Terceiro Suplente; Zenilson Gonçalves Pereira, brasileiro, casado, gerente de logística,
inscrito no CPF 138.132.264-68 e RG 1.462.421, residente e domiciliado na Rus Vicente
Leopoldo, 215, Bessa, João Pessoa-PB.
CONSELHO CONSULTIVO:
Adeilton José dos Santos Pereira, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF
031.197.074-57 e RG 2.216.160, residente e domiciliado na Rod BR 230, km 09,
Condomínio Bosque de Intermares, Amazônia Park, Cabedelo-PB.
Evandro da Silva Vicente, brasileiro, divorciado. gerente administrativo do segmento de
farmácias, inscrito no CPF 738,057.774-34 e RG 1.446.292 SSP/PB, residente e
domiciliado na Rua 22 de maio, 844, Popular, Santa Rita- PB.
Cassé Da Silva, brasileiro, casado, autônomo atividade eclesiástica, inscrito no
CPE 760.099.634-00 e RG 1.402.1 10 SSP/PB, residente e domiciliado na Rua Peregrino
Montenegro. 93, Jaguaribe, João Pessoa-PB.
Mariana de Souza Alves Meireles, brasileira, advogada, casada, inscrita no CPF:
096.760.024.37, OAB/PB 2315, residente e domiciliada à Rua Antônio Dutra, 151,
Messias Vitorino Alves, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito no CPF
009.698.524-01 e RG 2.400. 357 SSP/PB, residente e domiciliado na Rua Lourival
Martiniano, S/N, Loteamento Sol Nascente, Santa Rita-PB.
Karla Danyela Alencar Fernandes, brasileiro, casado, jornalista, inscrito no CPF
690.093.504-44 e RG 1.328.198 SSP/PB, residente e domiciliado na Rua Wilson Flávio
Moreira Coutinho, 910, Jardim Cidade Universitária, João Pessoa-PB
Josué Peixoto Flôres Neto, brasileiro, casado, pastor batista, inscrito no CPF
380.525.984-00 e RG 8.015.72 SSP/PB , residente é domiciliado na Rua Silvino Lopes
547/503, Tambaú, João Pessoa-PB.
Após votação com aprovação dos candidatos por unanimidade foram declarados eleitos,
foram, empossados e legitimados no termo de posse em anexo que acompanha essa ata,
à exercerem as funções para o período de 22 de julho de 2021 a 21 de julho de 2025,
conforme previsão estatutária e de acordo com o termo de posse anexado a esta ata.
Cumpridas as formalidades À
a associação civil, Fon fins pus o (a) presidente declarou definitivamente constituída
ISTÊN ivos, denominada ASSOCIAÇÃO DE PREVENÇ.
E ASSISTÊNCIA AOS DEPENDENTES QUÍMICOS MISSÃO ester a
ABERTOS PARAÍB,
bo “co pelo Estatuto Social e investidos em suas funções os
Assim, nada mais havendo a tratar, foi encerrada i
' à assembléia, da qual foi lavrada a
presente ata para que se cumpram os fins legais.
João Pessoa-PB, 22/07/2024
DIGITAL E ALTOS
Er à mt o ee do cá dr
TÊNCIA AOS
ARAÍBA
ESTATUTO SOCIAL - ASSOCIAÇ ÃO DE PREVENÇÃO E
DEPENDENTES QUIMICE ISMISSÃO BRAÇOS ABERTO
CAPITULO É
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA SEDE, FINS E DURAÇÃO
Art 1 A Associação MISSÃO BRAÇOS ABERTOS PB é pessoa jurídica de dieite
privado. constituida cu tormãa de sociedade cs de tim ado lucrativos, msttuída com
duração por tempo indeterminado, coro autonomo do vimesteativa e financeira, regendo-se
pele presente destatuto e pela hepistação que lhe tor aphicavel
AMI A Associação tem sede e toro nad adade de santa Ria. Estado da Paraiba mars
procrsamente localizada no Sto São João SN Tibirvinho, Zona Rural, Santa Rita-PB
Parágrafo primeiro 4 referida associação podera abri Ghtais ou agências Cm Outrds
cidades ou umdades da federação, bem como no exterior
Parágrafo segundo: O amósclemde está ui stituáda a mede dá Missão Braços Abertos e de
propriedade de terceiros, ressaltando que fora alugado por um pertodo de 15 anos em
instremento pamcular próprio e pode ser renovado nos termes do reterido documento
AMX A Asmcião tem por Oralidade prestar apoio e orientaçãorelacionadas à
prevenção ao enfrentamento ac uso de drogas é restauração de vida» por mei de ações que
etevem, delendam e mantenha a qualidade de vida do ser humano. especialmente no que
diz respeito à recuperação de pessoas adultas com dependência química e de suas famílias
Parágrafo único: Na prevenção ao uso de drogas a Missão Braços Abertos desenvolverá
atividades socisis e educacionais com crianças, adolescentes e adultos.
Am. 4º- A Associação Missão Braços Abertos, tem com objetivos matores e finas:
i Execução de programas vinculados com 0 seu objetivo principal, com
finalidades educativas. programas de enfrentamento ao uso de drogas €
restauração de vidas. artística, cultural & informativa, respeito aos valores
éticos. sociais e religiosos em benefício do desenvolvimento geral da
sociedade.
H- Promoção da assistência social às nunorias e excluídos. desenvolvimento
econômico e combate à pobreza:
Hit Promoção gratuita da educação e du saúde, incluindo prevenção e uso e
abuso de substâncias químicas:
Iv. Preservação. defesa e conservação do meo ambiente é promoção do
desenvolvimento sustentável:
V- Promoção do voluntariado, de criação de estágios e colocação de treinados
no mercado de trabalho
vi Promoção de direitos das pessoas portadores de deficiência, dos direitos da
mulher e da cnança, assessor jurídica gratuita e combate a todo tipo de
discriminação sexual racial, social, trabalho torçado e infantil,
VE Celebrar convêniis e acordos cont instituições publicas e privadas, macio
vu internacionais + tsando 4 promoção da qualidade de vida, promoção
bem estar, do entrentanenta ao usa de
VER Promover palestras para a comunidade
de saude mucntal;
IX Pronação da cuca, da paz, da cidudama, dos diretos humanos, da
Cento carta é de cutros valores ymiversas
dt
as € restauração de vidas;
te a qualndado de vida, promeção
% Promover atividades e programas de esportes, lazer e atividades recreativas:
Decmevel dai |
Promover a produção ca comercialização de produtos que gerem recesta
para a munutenção das atividades du Associação,
q "omevei es Y Hs. f E)
XH- O Promover ações, pm mo aúvidados duecionadas à consecução dos
obyetivos constantes deste Etatuto
Parágrafo primeiro No desenvolvimento de suas atividades a Associação observará o
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e
eficiência e não fará qualquer discriminação
Parágrafo segundo A Missão Braços Abertos não se envolverá em questões políticas-
partidárias, ou em qualquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais
Arm. 5º - Na consecução de tais objenvos a MBA PB poderá efetivar trabalhos de
atendimento, ensino, pesquisa e publicações, bem como participar na formação de pessoal
técnio relacionados com seus fins.
Art. 6º A fim de cumprir suas finalidades, a Associação se organizará em tantas unidades
de prestação de serviços, denominados departamentos, quantos se fizerem necessários. os
quais se regerão por regimentos internos específicos.
Art. 7º - A Associação poderá ter um Regimento Interno, que aprovado pela Assembléia
Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Art. 8º - A Associação poderá firmar convênios ou contratos e anicular-se, pela forma
conveniente. com órgão ou entidades, públicas ou privadas.
CAPÍTULO H
DOS ASSOCIADOS
Art. 9º - A Associação será constituída por número ilimitado de associados, pessoas físicas
eou jurídicas, admitidos em Assembleia Geral para o exercício de direitos e deveres em
igualdade de condições
Art. 10º “Haverá as seguintes categorias de associados
ij Fundadores, os que assinarem o ata de fundação da Associação e se
comprometerem com as sas finalidades: É
2) Associados Efetivos: os que lorem incorporados pela aprovação de 2/3 tdois
terços) da Assembleia Geral, à partir da indicação da maioria dos associados
fundadores ou efetivos;
ato: pesso vm persas aqio, identificadas com es Gigetivos
da Asseviação. solicataçem seu mpresso e forem aprovados por 23 (dois terços, da
Assembleia Gerale que ventam a contabir na execução de projetos é na ruabização
dos vbjetivos
daAssoc ação,
4 Benementov aqueles dos quis au Assembleia Geral conferir esta distinção
espontaneamente ou por proposta da diretora, cm virtude dos relevantes serviços
prestados à Assoc iição
Art. Hº São direitos dos associados fundadores, efetivos e colaboradores:
à - panicipar de todas as utividades associativas,
HE propor a cruução e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando
desiguados para estas funções,
HI- apresentar propostas, programas e projetos de ação para a Missão Braços
Abertos;
IN- ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos
os planos, relatórios, prestações de contas c resultados de auditoria independente;
V- representar a Associação quando designado
Parágrafo único: Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis
Art. 12º - Os associados da entidade não respondem. nem mesmo subsidiariamente, pelas
obrigações e encargos sociais da instituição.
Art. 1
São deveres dos associados
[Cumprir as disposições estatutárias e regimentais dos órgãos e da sociedade:
MH -Contribuir para a consecução dos objetivos da entidade e zelar pelo seu nome e
integridade;
Ht- Acatar as decisões da Assembleia Geral.
Art. 14º. Além dos casos naturais, como morte e/ou outras impossibilidades afins, o
associado poderá perder esta condição:
IH dirigindo requerimento neste sentido à diretoria que por sua vez homologará sua
saida;
H- pela destituição em Assembleia Geral, mediante anuência da maioria simples dos
presentes, obedecendo à condição de comunicação prévia e abertura de prazo de 10
dias para apresentação de defesa a ser analisada pela diretoria
CAPÍTULO HI
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 18º. A Associação tem como órgãos deliberativos e administrativos à Assembleia NS
Geral, À Diretoria e o Conselho Fiscal. jo
ES a
Ná EA
Re
|
|
Am. 16) A Asembleia Geral, órgão soberano da entidade, será constituida por todos 05
sóciis em pleno gozo de seus diseitos estatutábios
Art. 17º. São ições da Assembleia Geral
E eleger os membros da Duetona e do Conselho Fiscal e seus respectivos
Hi elaborar, ajustar e aprovar o Regimento Intermo da Asspelação,
WE deliberar cobre casos omissos e não previstos neste Estatuto
IV - examinar 0 relatório da Diretoria e deliberar sabre o balanço é
parecer da Conselho Fiscal
V- deliberar sobre à convemência de
pertencentes à Associação,
VI - decidir sobre a reforma do presente Estatuto;
VIH - deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de
AssDE tação
VIH = autorizar 4 celebração de convênios e acordos com entidades públicas ou
as contas, após
aquisição, alienação ou oneração de bens
outras entidades à
privadas:
IX - decidir sobre à extinção da Associação e o destino do patrimônio
Art. ISA Assembleia Geral se reunirá ordinariamente anualmente quando convocada
pelo seu presidente, por seu substituto legal ou ainda por no mínimo 2/5 de seus membros.
para
a) tomar conhecimento da dotação orçamentária e planejamento de atividades para à
Associação;
b) deliberar sobre o relatório apresentado pela Diretoria sobre as atividades
referentes ao exercício social encerrado.
Art. 19º- A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada:
1- por seu Presidente;
HE- pela Diretora;
JH - pelo Conselho Fisc.
IV - por 2:5 de seus membros,
Art. 20 - A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias será feita mediante
edital, com pauta dos assuntos a serem tratados, a ser fixado na sede da entidade, com
antecedência mínima de [5 (quinze) dias e correspondência pessoal contra recibo aos
integrantes dos órgãos de administração da Associação, podendo a correspondência pessoal
ser feita por aplicativos de mensagens ou email
5 ISAs reuniões ordinárias instalar-se-ão em primeira convocação, com a presença
mínima de 20% dos integrantes da Assembléia Geral e em segunda convocação,
trinta (30) minutos após, com qualquer número de presentes:
5 ZAs reuniões extraordinárias instalar-se-d0, em primeira convocação, com ao
menos 20% dos integrantes da Assembléia Geral e, em segunda convocação, trinta
(30) minutos após, com maioria absoluta dos imegrantes do referido órgão.
Amt. 21º. A Diretoria é composta de, no minimo;
1- Presidente;
SS
H- Vice-Presulente,
Hd Secretario,
IV. 2º Secretário;
V- Tesoureiro
da Diretoria será de quatro anos.
Assembleia Geral.
de cargos desde que aprovada em
Parágrafo primeiro: O mandado dos integrante
permitida ou não a reeleição à depender de decisão da
Parágrafo segundo: É permitida a acumulação
Assembleia.
o qual representará à
Parágrafo terceiro; À administração caberá ao Presidente
Associação em juízo ou fura dele, ativa e passivamente, bem como perante terceiros em
geral, podendo nomear procuradores em nome da Associação, com poderes específicos €
mandato em prazo determinado. O qual nunca ultrapassará a data de extinção do mandato
do presidente que outorgou à procura
ão
Art. 22º- Compete à Diretoria:
L- claborar e executar o progra
1 - elaborar e apresentar à Assembléi
demonstrativo de resultados do exercício findo;
HU - elaborar o orçamento da receita e despesas para O exercício seguinte;
IV - elaborar os regimentos internos da Associação e de seus departamentos,
V. entrosar-se com instituições públicas e privadas, tanto no País como no exterior,
para mútua colaboração em atividades de interesse comum.
ma anual de at ividades;
a Geral o relatório anual c 0 respectivo
Art. 23º- Compete ao Presidente:
1- representar à Associação judicial e extrajudicialmente;
1 - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e 0% demais regimentos internos;
WI - convocar é presidir as reuniões da Diretoria;
Iv - coordenar, dirigir é supervisionar as atividades gerais específicas da
Associação;
V - assinar quaisquer documentos relat
VI - contratar, nomear, licenciar. suspei
técnicos da Associação;
VII- propor aos sócios efetivos à fusão, incorporação e extinção da Associação se
observando-se o presente Estatuto quanto 30 destino de seu patrimônio;
VHL. adquirir, ahenar ou gravar Os bens imóveis da Associação, mediante
autorização expressa da Assembleia Geral;
IX- contratar e destratar, abrir. movimentar e encerrar contas bancárias:
X- exercer outras atribuições inerentes do cargo e não previstas expressamente neste
ivos às operações ativas da Associação:
der e demitir funcionários administrativos €
Estatuto:
Parágrafo única: é vedado à qualquer membro da diretoria ou qualquer associado praticar . e?
atos de líberalidade à custa da Associação. .
Art.24º- Compete ao Vice-Presidente ERSA
| substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos. ai”
o
HE- assumir 0 mandato em caso de vacância até o seu término: Rd
IB - prestar, de modo geral, nua colaboração ao presidente
Art. 25º - Compete ao Tesoureira e do 1º Secretario
É. secretarias as reuniões das Assembléias Gerais é da Dietoria v redigir atas:
H-publi
HH + pagar as contas autorizadas pelo presidente,
IV - supervisionar os trabalhos de tesouraria c 05 contábeis, zelando pelo controle
diano e transparente das contas da uistituição
V - apresentar relatórios de receitas e despesas sempre que for solicitado: .
VE - conservar, sob sua guarda c te sponsabilidade, os documentos relativos à
tesouraria;
VIL- prestar contas dos trabalhos efetuados e da gestão finance
perante o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal
ar todas as notícias das atividades da entidade;
ira sob sua execução
Amt. 26º - Compete ao 2º Secretário aaliar o tesoureiro eo 1º Secretário no cumprimento
das obrigações dispostas no artigo umterior
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO € "ONSULTIVO
Art. 27º - Com o abjerivo de assessorar 05 sócios é funcionários da Associação na
consecução de seus objetivos estatutários. € principalmente na elaboração, condução e
implementação de suas ações. campanhas e projetos, os sócios fundadores indicarão à
Assembleia Geral pessoas de reconhecido saber e idoneidade, nos campos de conhecimento
afins com suas atividades, para comporem O Conselho Consultivo da Associação.
Ar. 28º - O conselho consultivo compor-se-á de no máximo cinco conselheiros
profissionais afins, como Administradores, Pastores, Advogados, podendo ou não haver
mais conselheiros consultivos de escolha do presidente da Associação.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO FISCAL
Art. 29º - O Conselho Fiscal será constituído por três membros de idoncidade reconhecida,
com mandato coincidente com mandato da Diretoria
Ant. 30º - Os membros do Conselho Fiscal serão convidados pelos sócios fundadores.
efetivos e colaboradores, nomeados pela Assembleia Geral.
Ant. 31º - Compete ao Conselho Fiscal, ou se for o caso, dos auditores externos:
E - dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil-financeiros da
Associação, oferecendo as ressalvas que julgarem necessárias, NEZ
Wopinar sobre qualquer matéria que envolva 0 patrimônio da Associação, sempre Ba A
que necessário;
Ss
ZA
Ed
tt Comparecer, quando convocados, às Assembleias Gerais, para esclarecer say a
pareceres, quando assim julgarem necessário, as
Wi Opinar sobre a dissolução e liquidação da Associação;
[V- Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes:
V- Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.
Parágrafo primeiro- Os membros do Conselho Fiscal elegerão, por nu
relator que coordenará os trabalho desse Conselho.
Parágrafo segundo - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente à cada 12
extraordinariamente sempre que necessário
Parágrafo terceiro: Os Auditores Externos so serdo instalados se nã
Conselho Fiscal, que serão eleitos por maioria simples, em Assembleia Geral.
joria simples. o seu
meses, €.
» tiver membros do
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO
Art. 32º- O patrimônio da Associação será constituído e mantido por:
É doações de bens € direitos feitas por pessoas físicas e/ou J
público ou privado, nacionais e estrangeiras, bem como co
urídicas, de direito
niribuições dos
assaciados,
n- hens e direitos decorrente» de rendas patrimoniais: .
nr hens e direitos derivados das atividades exercidas pela associação;
1V- bens móveis e imóveis, veículos, ações € títulos;
Vv. outras fontes patrimoniais:
ão deverão ser investidos nos objetivos
Art. 33º - Todo o patrimônio e receitas da associa : ]
despendidos e bens necessários do seu
a que se destina à associação. ressalvados os gastos
funcionamento administrativo
necessárias e suficientes,
Art. Mº - A associação adotará práticas de gestão administrativa,
a coibir a obtenção, de forma individual e coletiva. de benefícios e vantagens pessoais,
pelos dirigentes da entidade, seus cônjuges. companheiros. parentes colaterais ou alins, até
o terceiro grau e, sinda pelas pessoas jurídicas dos quais os mencionados anteriormente
u detenham qualquer percentual das participações societárias.
sejam controladores 0!
Parágrafo único - À associação não poderá receber qualquer tipo de doação ou subvenção
que possa comprometer sua independência e autonomia perante 0s eventuais doadores ou
subventores.
Art. 38º - No caso da dissolução da Associação. o respectivo patrimônio líquido será
transferido para outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei nº 9790/99,
preterencialmente que tenha 0 mesmo objetivo social
Art. M - Na hipótese du Associação obter, e, posteriarmente. perder a qualificação
instituída pela Lei nº 9790/99, 0 acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos
públicos durante o período que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e
transferido à outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei. preferencialmente q).
que tenha o mesmo objetivo sor Que
. CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E IRANSLTÓRIAS
40 não respondem soidária nem
Ar. 37 Os sócios e dimgentes da Assovias
subsidiariamente pelas obrigações da Entidade
e - Lan extinção da Associação, seu partimemo. apos sauistettas as obrigações
assumidas, será incorporado ao de outra Associtção conpênere. à entério da Assembléia
Geral.
negrrando se
rá com o ano civil, €
Art. 39º - O exercicio financeiro da Associação cermsiói
no dia 2 de dezembro de cada ano
1) em atos que envolvam &
ja denorminação soci
seu objetivo social,
estranhos dO
ção de favor.
Ar 40º - É expressamente proibido o uso é
Associação em obrigações colativas a Dep (as
especialmente a prestação de avais, endossos, finanças e cu
ferendados pela Assembléia
38 pela Diretoria e re
possíveis dúvidas
Art, 41º - Os casos omissos serão resolvido
E Santa Rita-PB, para sanar
ral, ficando eleito v foro da Comarea de
/ -
É Advogada
DAB-PB 27215
Santa Sua
) AUX
LIAR DA NOTA FISCAL
A ELETRÔNICA
RESIDENTIAL RESIDENCIAL” . o
NSÃO NOMINAL EM VOLTS Disp:
erre mera
ASSOC DE PREVENCAO E ASSIST AOS DEPENDENTES QUIMICOS
GJA SAD JOR, S/N - AREA RURAL
SANTA RITA, PÉ CEP 58300000 (AG 1)
ROTEIRO 1-9-615- 2380
CPFICNPJIRANI 43 787 724/0001-30
REF: MÊS / ANO
Ago / 2023
DATA
Leftura
Do Amteriar
Datas de
cr 05/07/23
VENCIMENTO
10/08/2023
NOTA FISCAL Nº 017669666 - SÉRIE
(APRESENTAÇÃO: 03/08/23
Consulte pela Chave de Acesso em
https:lldfe-portal.svrs.rs.gov.brinf3elconsulta
Chave de Acesso
2523 Do U9S | 6300 O 14u 6600 1017 6645 6520 37786213
EE Tim min.: 350
EMITIDO EM CONTINGÊNCIA
Pendente de autorização
Leltuça
Atual
03/08/23
| CÓDIGO DO CLIENTE
| 5/2412412-5
CÓDIGO DA INSTALAÇÃO |
00000251829
TOTAL À PAGAR
R$ 1103,48
001
Próxima
Leitura
01/09/2023
mn
o
eltributos Total
IENSDAFATURA Unid Quant (R$) Ro
Consumo em vt KWM 1840 OT590 139650
LANÇAMENTOS E SERVIÇOS
CONTRIB SERVILUM PUBLICA 2306
COMPENSALA PORINDICADUR-DICU82U23 1608
o = TOTAL: 110345
o MO BIAGRAT É rriputo valor |
Y
E ço * COFINS 114512 30729 35,18
E É OMS 130680 180000 251,37
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quanta; ESTADO DA PARAÍBA
e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA
SECRETARIA DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
ALVARÁ
LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - PROVISÓRIO
CONCEDIDO A
ASSOC. DE PREVENCAO E ASSISTENCIA AOS DEPENDENTES QUIMICOS MISSAO BATISTA ABRACE
PARA ESTABELECER A
Endereço: RUA PROJETADA
Número: SIN Complemento:
Bairro: ZONA RURAL Cep: 58300000
COM A SEGUINTE ATIVIDADE PRINCIPAL ee |
Atividades de associações de defesa de direitos sociais
ATIVIDADE SECUNDÁRIA
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
ATIVIDADE TERCIÁRIA
Atividades associativas não especificadas anteriormente
VÁLIDO ENQUANTO SATISFIZER AS EXIGÊNCIAS DE ACORDO COM AS
CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA - PB
INSCRIÇÃO MUNICIPAL CNPJ./C6.C. E ATIVIDADE |
200476 | ro 30 9430800
POSTURAS PÚBLICAS
INÍCIO DA ATIVIDADE EMITIDO EM CONFERIDONVISTO Rapids
22/09/2023 08:45:36
VALIDADE
31/12/2023
Diretor Secretaria das Finanças
MARAL ARAÚJO
ESTE ALVARÁ DEVE SER COLOCADO EM LUGAR DE DESTAQUE. QUALQUER ALTERAÇÃO NO
ENDEREÇO. ATIVIDADE, RAZÃO SOCIAL OU DENOMINAÇÃO SOCIAL, DEVE SER COMUNICADO A
SECRETARIA DE FINANÇ AS E PLANEJAME
NTO NO PRAZO DE 30 DIAS.
AUTENTICIDADE: 7776042646155744952A
Assinado por 1 pessoa: RICARDO DO Al
Para verificar a validade das assinaturas.
17433-0424-30D3-2640 e informe o código 7433-0424-30D3-2640
Jisantarita.Adoc.com.briverificacao/
acesse https
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL Rr
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR ds
DIRETORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS “
AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB
Processo: 19714/2023 Validade: 09 de abril de 2024
CERTIFICO que a edificação abaixo descrita atende às exigências contidas na Lei nº 9.625, de
27/12/2011 (Código Estadual de Proteção Contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico).
ASSOCIACAO DE PREVENCAO E ASSISTENCIA AOS DEPENDENTES QUIMICOS MISSAO
Razão Social: parrsTA ABRACE
ASSOCIACAO DE PREVENCAO E ASSISTENCIA AOS DEPENDENTES QUIMICOS MISSAO
BATISTA ABRACE
Nome Fantasia:
CNPJ/CPF: 43787724000130
Área (m?) 945 (novecentos e quarenta e cinco metros)
Nº de Pavimentos da Edificação: 1
Altura da Edificação (m): 0,00
Natureza da Ocupação F - Local de Reunião do Público
Endereço rua Projetada, Sítio São João
SN GRANJA
Popular, zona rural SANTA RITA
Nome do Proprietário: Wilson Fideles de Meireles Júnior
CPF/CNPJ: 88510964491
Telefone de Contato: (83) 98879-8588
E-mail; donelsonlirafgmail.com
Local e Data: João Pessoa, segunda, 10 de abril de 2023
Registro do Documento Nº: 0000152716 do processo 19714/2023
Autenticação Eletrônica: 1ab779ef84a61389552e045f6d2749fe