materia nº 140/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA
CASA PREFEITO ANTÔNIO TEIXEIRA
Gabinete do Vereador Sebastião do Sindicato
Projeto de Lei nº. Mo 12023.
1555/2025
RECEBIDO-PROTOCOLO Institui o dia 04 de outubro como o dia
Sta DES NTA Rise, municipal do Agente Municipal de
AGE aq SEM
Saúde e Agente de Combate a
Endemias, incluindo-o no calendário de
eventos do município, e dá outras
providências.
Art. 14º - Institui o dia 04 de outubro como o dia municipal do Agente
Comunitário de Saúde e do Agente de Combate da Endemias no âmbito do
Município de Santa Rita — PB.
Art. 2º As atividades em alusão ao dia municipal do Agente Municipal de Saúde
e do Agente de Combate da Endemias poderão ocorrer dentro do mês de
outubro.
Art. 3º As atividades em alusão ao dia municipal do Agente Comunitário de
Saúde e do Agente de Combate da Endemias, são de livres iniciativas de
órgãos governamentais, empresas, movimentos sociais, sindicatos,
associações, grupos organizados, escolas públicas, instituições de ensino
superior e comunidade em geral.
Art. 4º O instituído passará a constar no calendário de eventos do município.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 04 de
outubro de 2023.
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SEBASTIÃO BASTOS FREIRE FILHO
Vereador Autor - PT
JUSTIFICATIVA
O dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de
Combate da Endemias é comemorado no dia 04 de outubro de cada ano, A
data comemorativa foi instituída pela Lei nº 11.585/2007. O agente comunitário
de saúde — ACS é um personagem muito importante na implementação do
Sistema Único de Saúde, fortalecendo a integração entre os serviços da
Atenção Primária à Saúde (APS) e a comunidade. O Ministério da Saúde
definiu a Saúde da Família como estratégia prioritária para a organização e
fortalecimento da APS no país. As atividades de Agente Comunitário de Saúde
e de Agente de Combate às Endemias são regidas pela Lei nº
11.350/2006 e pelo Decreto nº 3.189/1999 que fixam as diretrizes para o
exercício profissional desse trabalhador.
O Agente Comunitário da Saúde (ACS) é o profissional responsável por
realizar visitas domiciliares, ouvir os relatos da comunidade, identificar os
problemas e agravos de saúde e informar a demanda da população à equipe
do programa Estratégia de Saúde da Família
O ACS representa a comunidade dentro da UBS e sua posição favorece
a aproximação dos conhecimentos populares e técnicos. Esse profissional é
peça fundamental no envolvimento da população nas ações de saúde, portanto
é essencial que esteja bem capacitado
Já os ACE, atuam na busca de focos endêmicos em residências,
depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais. Os agentes
também realizam atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde a
partir das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS)
São atividades do Agente de Combate às Endemias (ACE):Divulgação
de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes
transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e
coletivas.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 04 de
outubro de 2023.
Eudes, Bastor Pres File
SEBASTIÃO BASTOS FREIRE FILHO
Vereador Autor - PT