Câmara Municipal de Santa Rita
Casa do Prefeito Antônio Teixeira
GABINETE DO VEREADOR NININHO DO BODE
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Projeto de Lei Ordinári 3º (2023
1600/2023
RECEBIDO-PROTOCOLO “DISPÕE — SOBRE | 4 ASSISTÊNCIA
A MUNICIPAL DE SANTA RITA es PSICOLÓGICA AS MULHERES
Sia ê MASTECTOMIZADAS (RETIRADA TOTAL OU
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PARCIAL DA MAMA), NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SANTA RITA - PB.”.
Art. 1º - Esta Lei visa assegurar às mulheres mastectomizadas no âmbito do Município de Santa
Rita, a Assistência Psicológica nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou no Centro de Saúde da
Mulher (CSM), visando a prevenção e a redução das sequelas decorrentes do processo cirúrgico
de retirada parcial ou total das mamas.
Parágrafo Único - O direito previsto no Caput deste Artigo, se aplica a todas as mulheres que
receberem Laudo Médico para cirurgia de Mastectomia em Unidade Pública de Saúde, com ou
sem esvaziamento axilar.
Art. 2º - A Assistência Psicológica de que trata essa lei será realizada de acordo com a avaliação
clínica de cada paciente, cabendo aos profissionais de saúde especializados que as acompanham
definirem qual a técnica de intervenção será aplicada, bem como o número de sessões a serem
ministradas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário, sendo consignadas nos orçamentos futuros.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da
Paraíba 10/10/2023.
NININHO DO BODE
PSDB
A Sociedade Brasileira de Mastologia (SBM) aduz que em 70% dos casos de
câncer de mama diagnosticados no país a mulher passa por uma mastectomia, ou seja,
remoção total da mama. A principal razão é que a doença é identificada apenas em um
estágio avançado.
Para a sociedade, esse índice está ligado à dificuldade do diagnóstico precoce
e demora ao acesso a consultas, exames, biópsia e tratamento. Através de pesquisas
internacionais, temos a estatística de que, se o tumor é descoberto logo no início - com
menos de 2 centímetros - as chances de cura podem chegar a 95%, conforme a SBM.
Na mastectomia, a mulher passa pela perda de órgão que, para o sexo
feminino, é carregado de símbolos e identidade, o que, além das complicações advindas
do próprio adoecimento, também pode resultar em problemas na imagem corporal, na
autoaceitação, bem como em sua qualidade de vida.
O câncer de mama é uma doença muito temida pelas mulheres devido sua
gravidade, evolução imprevisível e mutilação, que ocasiona significativas alterações e
mudanças na autoimagem.
Os primeiros meses de reabilitação de uma mastectomia são caracterizados
pelo movimento de reorganização para uma reinserção no mundo individual, social e
espacial, visto que a mutilação dela decorrente favorece o surgimento de muitas
questões na vida das mulheres, especialmente aquelas relacionadas à sua imagem
corporal. Isto posto, a forma como a mulher percebe e lida com essa situação e sua nova
imagem, e, principalmente como isso afeta sua existência, são pontos cruciais para um
entendimento da nova dinâmica que a vida dessas mulheres assume.
Receber o parecer de câncer de mama é uma notícia destruidora,
ocasionando grande impacto na vida das pessoas, fazendo com que as pacientes, bem
como suas famílias, sejam envolvidas por diversas emoções como sofrimento, medo,
angústia, ansiedade, além de prejuízos em suas capacidades sociais, funcionais e
vocacionais.
A partir do momento em que a mulher decide por fazer a cirurgia, podemos
observar uma busca por resolver de maneira rápida o seu problema, tendo dessa forma,
um lado reconfortante. A mulher acredita estar colocando limites na enfermidade, e
que, a remoção cirúrgica do tumor e as consequências do tratamento, trazem segurança
no sentido de não ter de se preocupar com a doença. Contudo, o alívio causado por essa
etapa tem fim num curto período quando a mulher se conscientiza, cognitivo e
emocionalmente, iniciando-se um luto diante das consecutivas perdas.
As maiores preocupações que surgem no período da ocorrência da cirurgia
são relacionadas à perda da feminilidade com comprometimento da sexualidade,
desfiguramento, atração sexual e perda do parceiro, além da possível morte dos papéis
sociais.
A mastectomia, mesmo sendo uma mediação temida e que, por ser parte de
um recurso terapêutico, interfere no estado físico, emocional e social, sucedendo na
mutilação de uma região do corpo, ainda é uma das intervenções em que a maior parte
das mulheres com câncer é submetida.
Existe a reconstrução da mamária para pacientes submetidas a mastectomia,
através do Sistema Único de Saúde (SUS), que pode ser feita imediatamente após a
retirada do tumor, e é prevista pela Lei nº 12.802/2013. Contudo, e infelizmente, a Lei
descrita ainda não surte o efeito esperado em nosso país.
O Instituto Nacional do Câncer (INCA), através de dados do ano de 2022, trouxe
o diagnóstico de 66.280 novos casos de câncer de mama no Brasil. Somente na região
norte, foram algo em torno de 1970 registros. Entre os sete estados, o Amazonas
aparece na segunda colocação com 450 casos, perdendo apenas para o Pará com 780.
O acompanhamento psicológico concede o desenvolvimento de condições para
que a mulher mastectomizada chegue com maior segurança ao reconhecimento de sua
situação, adote uma postura ativa na superação de suas dificuldades e, como
consequência, descubra uma série de potencialidades suas que estavam encobertas,
tendo maior condição de enfrentar as transformações sofridas.
É de grande relevância que todas as pacientes diagnosticadas com câncer de
mama tenham um adequado suporte psicológico durante todas as fases do tratamento.
A incerteza quanto à doença, sua recorrência e disseminação metastática promovem,
nas pacientes, um forte desgaste emocional, que pode ser beneficiado pela avaliação e
acompanhamento psicológico.
Pesquisas nos demonstram que as mulheres com câncer de mama, incluindo as
que passaram pela experiência da mastectomia, submetidas ao acompanhamento
psicológico obtêm ganhos significativos, tais como melhora no estado geral de saúde,
melhora na qualidade de vida, melhor tolerância aos efeitos adversos da terapêutica
oncológica e melhor comunicação entre paciente, família e equipe.
De forma simultânea a todas essas demandas, o acompanhamento psicológico
auxilia, ainda, a mulher no processo de ressignificação do corpo mutilado, reavaliando
comportamentos pessoais que normalmente são empregados nas relações
estabelecidas consigo mesmo, com familiares, com amigos e com o mundo.
Isto posto, resta, no presente de Lei apresentado, a relevância da presente
proposição, que visa garantir as mulheres mastectomizadas o apoio psicológico desde o
diagnóstico do câncer de mama, perpassando pela aceitação da doença, dando
assistência e ajudando a mulher a compreender as suas angústias, incerteza e aceitando
as suas modificações corporais e psíquicas durante o processo, inclusive com a melhoras
das relações com seus familiares, amigos, com a sociedade e consigo mesma.
Diante de todo o exposto, e pelos relevantes argumentos exarados, sendo de
extrema relevância e interesse social, é que lhes apresento o presente Projeto de Lei, e
conto com os nobres pares para seu prosseguimento e aprovação.