158/2023
DO-PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA
CASA PREFEITO ANTÔNIO TEIXEIRA
Gabinete do Vereador Sebastião do Sindicato
Projeto de Leinº. 150 12023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio
de árvores nas calçadas de todos os
imóveis de órgãos públicos, residenciais
e comerciais, já loteados, bem como dos
futuros loteamentos a serem implantados
no Município de Santa Rita-PB, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica obrigatório o plantio de árvores nas calçadas de todos os imóveis de
órgãos públicos, residenciais e comerciais, já loteados, bem como dos futuros
loteamentos a serem implantados no Município de Santa Rita.
81º Os proprietários de imóveis residenciais e comerciais que não tiverem como
cumprir esta legislação, deverão apresentar, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, a partir da promulgação desta Lei, uma justificativa detalhada a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, que analisará a pertinência da solicitação.
82º Ficam desobrigados ao cumprimento da Lei os proprietários de imóveis com
testada igual ou inferior a 6 (seis) metros.
83º Cada imóvel residencial ou comercial não poderá ter em sua calçada um
espaçamento superior a 10 (dez) metros sem uma árvore plantada.
84º O proprietário de loteamentos localizados no Município de Santa Rita/PB
somente poderá realizar a venda de terrenos/lotes nos quais haja pelo menos
uma árvore plantada, ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos
anteriores.
Art. 2º Nos projetos de edificações (construções, reformas ou ampliações)
residenciais, comerciais, de órgãos públicos ou industriais, constará a
localização das árvores a serem plantadas, devendo ser aprovados pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º Fica obrigatório e condicionado à concessão do “Habite-se”, para as
edificações que estiverem em conformidade com esta Lei.
Art. 4º As árvores a serem plantadas poderão ser indicadas pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, mediante consulta do interessado.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, após indicar o tipo
de árvore a ser plantada, poderá, dentro de sua finalidade, fornecer subsídios
técnicos aos proprietários dos imóveis. -
Art. 5º Para aprovação e implantação de conjuntos habitacionais, distrito
industrial e de finalidade comercial, deverá constar Projeto de Arborização, bem
como aprovação no departamento municipal responsável.
Art. 6º Não cumprida a presente Lei, deverá o Departamento Municipal
responsável, notificar o proprietário do imóvel para que o mesmo proceda às
normas desta Lei, no prazo de 90 (noventa dias), ou apresente a justificativa
detalhada, com base na ampla defesa prevista na Constituição Federal.
$1º Decorrido o prazo do caput deste artigo e não sendo cumprida esta Lei, será
aplicada multa e/ou outras medidas legais cabíveis na forma a ser
regulamentada em Decreto do Poder Executivo.
82º O valor arrecadado com multas deverá ser utilizado exclusivamente com a
aplicação desta Lei, com arborização urbana e rural ou em projetos de educação
ambiental.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro do prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 13 de
outubro de 2023.
Crush Bose Prun Flo
SEBASTIÃO BASTOS FREIRE FILHO
Vereador Autor - PT
JUSTIFICATIVA
Considerando que a arborização urbana proporciona benefícios
relacionados à estabilidade climática, ao conforto ambiental, melhoria da qualidade do
ar, bem como da saúde física e mental da população, o objetivo do presente Projeto
de Lei é incentivar o plantio de árvores nos imóveis residenciais e comerciais, já
loteados, bem como dos futuros loteamentos a serem implantados no Município de
Santa Rita, e também ser referência para outras cidades.
Salienta-se que o Município de Santa Rita está entre aqueles que
apresentam as temperaturas mais elevadas na Paraíba, com média de 23ºC,
chegando a máxima de 34ºC durante o ano inteiro. Sendo assim, as árvores ao
absorverem o gás carbônico liberando oxigênio, melhoram a umidade do ar,
auxiliando na conservação do ambiente ecologicamente equilibrado. Ademais, a
arborização urbana influencia na redução da poluição sonora e visual, contribuindo
para melhoria da qualidade de vida de toda população.
Destaca-se que é competência comum dos Estados, da União, do Distrito
Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas, conforme preconiza o art. 23, VI da Constituição Federal.
Dessa maneira, cada árvore plantada nas calçadas do Município será
uma grande contribuição natural e social, fortalecendo o patrimônio ecológico como
forma de garantir o bem-estar das gerações futuras. Por todo o exposto, contamos
como sempre com a adesão dessa Casa Legislativa no sentido de aprovarem o
presente Projeto de Lei.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 04 de
outubro de 2023.
Cobusdos ns Buu Flo
SEBASTIÃO BASTOS FREIRE FILHO
Vereador Autor - PT