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Câmara Municipal de Santa Rita
Casa Prefeito Antônio Teixeira
GABINETE DO VEREADOR NININHO DO BODE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. ______/2023.
“Institui o Programa Energia Azul âmbito
do município de Santa Rita -PB e adota
ooutras providências”.
Art. 1º - Fica instituído no município de Santa Rita o Programa Energia Azul.
Art. 2º - Fica obrigado a empresa concessionária de energia elétrica no município de Santa Rita a
conceder desconto de 65% na conta de energia das residências no âmbito do município de Santa Rita,
conforme no a Resolução nº 1000/2021.
Parágrafo Único – O desconto será concedido conforme o art. 177, inciso III da Norma Nº
1000/2021, da ANEEL.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em realizar campanha educativa em parcerias
com outros órgãos públicos e privados, para fim de divulgação do Programa Energia Azul
Art. 4º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações previstas
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, 16 de Outubro de 2023.
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LUCIANO SERRANO
Vereador Autor – PSDB
JUSTIFICATIVA
O Programa Energia Azul tem como objetivo dar acesso ao desconto de 65% de
desconto na conta de energia aos consumidores com deficiência, sobretudo com
transtorno do espectro autista (TEA) através de interpretação humanizada do art. 177,
inciso III da Resolução 1000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
As famílias que possuem crianças ou adultos autistas frequentemente precisam
arcar com despesas extras para fornecer o suporte adequado aos seus entes queridos.
Esses gastos podem incluir serviços de terapia, medicamentos, dispositivos de auxílio
e visitas médicas regulares, sobrecarregando ainda mais o orçamento familiar. O
benefício do desconto na tarifa de energia poderia aliviar o peso financeiro sobre essas
famílias.
A pessoa autista pode ser altamente sensível a estímulos, como luzes ou ruídos
intensos, o que muitas vezes exige a utilização de equipamentos elétricos específicos,
como lâmpadas de intensidade ajustável ou dispositivos de som com controle de
volume. Com o desconto na energia elétrica, esses recursos podem ser acessíveis a
famílias de menor renda, permitindo-lhes criar um ambiente mais inclusivo e adaptado
para a pessoa autista, promovendo sua qualidade de vida e seu bem-estar.
Em resumo, este projeto de lei visa conceder desconto em tarifas de energia para
pessoas autistas pode representar uma medida importante na busca pela inclusão e pelo
reconhecimento das necessidades específicas dessa população, reduzindo o impacto
financeiro sobre as famílias e promovendo uma maior qualidade de vida para os
indivíduos autistas.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, 16 de Outubro de 2023.
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LUCIANO SERRANO
Vereador Autor – PSDB
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