materia nº 107/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA
CASA PREFEITO ANTÔNIO TEIXEIRA
Gabinete do Vereador Sebastião do Sindicato
Projeto de Lei nº. 12023.
Dispõe sobre a criação do "Dia Municipal
da Participação da Mulher na Política " no
âmbito do Município de Santa Rita -
Paraíba, a ser comemorado no dia 13 de
março de cada ano.
Artigo 1º - Fica instruído no âmbito do Município de Santa Rita - Paraíba, o dia
13 de março como o "Dia Municipal da Participação da Mulher na Política",
inserido no calendário oficial do Município.
Parágrafo Único - Nesta data descrita no caput do artigo 1º serão promovidos
cursos de formação e conscientização em escolas, universidades e órgãos
públicos, sobre a importância da participação da mulher na política.
Artigo 2º A organização e acompanhamento das atividades nesta data ficará a
cargo da Comissões de Direitos Humanos e da Mulher (se houver) e da
representação da Secretária de Políticas Públicas para as Mulher.
Artigo 3- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 04 de
Agosto de 2023.
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SEBASTIÃO BASTOS FREIRE FILHO
Vereador Autor - PT
JUSTIFICATIVA
Carlota Pereira de Queirós foi uma médica, escritora e a primeira mulher a ser
eleita Deputada Federal no Brasil. No dia 13 março de 1934, em sua posse na
Assembléia Constituinte daquele ano, defendeu direitos iguais entre homens e
mulheres, tanto nas questões políticas como sociais, exercendo o seu mandato
até o fechamento do Congresso por Getúlio Vargas em 1937.
Ao longo dos anos os espaços públicos foram sendo ocupados por mulheres,
que trouxeram consigo um olhar mais humano, probo e cuidadoso com a coisa
pública, mesmo assim, ainda temos um cenário desigual na política, cheios de
preconceitos morais e de violência contra as mulheres.
De acordo com Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no ano de
2018, o Brasil ocupava a posição 152 no ranking de 190 países sobre presença
de mulheres em parlamentos.
Sendo assim, por entender que a presente matéria apresenta conteúdo de
suma importância e de elevado alcance social, e que obedece aos requisitos
constitucionais de natureza formal e material previstos na Constituição Federal
e na Lei Orgânica Municipal, respectivamente, é que submeto este Projeto de
Lei a apreciação dos nobres pares para fins de tramitação e aprovação na
forma regimental
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 04 de
Agosto de 2023.
A.
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SÉBASTIÃO BASTOS FREIRE FILHO
Vereador Autor - PT