CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA
CASA PREFEITO ANTÔNIO TEIXEIRA
Gabinete do Vereador Sebastião do Sindicato
Projeto de Lei nº. 12023.
Institui Políticas Municipal de
Valorização da Mulher no Campo no
Âmbito do Município de Santa Rita -
Paraíba e dá outras providências.
Art. | Fica instituída a Política Municipal de Valorização da Mulher no Campo no
âmbito do Município de Santa Rita — PB.
Art. 2º A Política Municipal de Valorização da Mulher no Campo tem por
finalidade principal a fomentação da atividade rural das mulheres, sua inclusão
qualificada na atividade agrícola com o desenvolvimento de ações que
resultem no respeito à sua capacidade produtiva, educacional e suas
potencialidades profissionais, bem como na asseguração à sua plenitude
emocional, física e psíquica.
Art. 3º A política de que trata esta Lei possui os seguintes objetivos:
I- impulsionar a inclusão qualificada da mulher trabalhadora rural, com a
promoção de eventos voltados à capacitação educacional, bem como sua
profissionalização e ao seu fortalecimento no trabalho rural;
Il — priorizar o acesso a recursos, subsidio e políticas publicas voltadas à
agricultura
Hll- proporcionar o desenvolvimento econômico, social e sustentável dos
estabelecimentos rurais chefiados por mulheres, com a melhoria da qualidade
de vida das famílias e a redução das desigualdades:
IV- fomentar ações preventivas é de combate à violência domestica, violência
de gênero, e violência patrimonial no campo: e,
V - garantir as mulheres assistência psicossocial, assegurando lhes plenitude
emocional em seu trabalho, em sua capacidade produtiva, aos seus
sentimentos, as suas potencialidades mentais físicas e ao seu oficio
profissional e familiar como produtora rural;
Art. 4º Nos programas de regularização fundiária promovidos pelo município, o
estabelecimento rural deverá ser registrado em nome da mulher chefe de
família.
pesticidas e agrotóxicos nos índices de depressão e suicídio entre as mulheres
/ Art. 5º Promover-se-á estudos acerca dos impactos no uso prolongado de
/ do campo.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 04 de
Agosto de 2023.
SEBASTIÃO BASTOS FREIRE FILHO
Vereador Autor - PT
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a estabelecer a Política Municipal de
Valorização da Mulher no Campo no âmbito do Município de Santa Rita. Assim,
em relação à proposição em apreço, faz-se necessário apresentar a sua
viabilidade jurídica e adequação social.
Inicialmente, cabe destacar que o campo é de extrema importância para a
economia nacional, tanto que cerca de 25% do Produto Interno Bruto (PIB) do
Estado brasileiro advém da participação do agronegócio. Essa relevância do
campo não se resume às atividades que apresentam maior divulgação e
investimentos, pois é necessário destacar a atuação das agricultoras e
agricultores familiares, os quais desenvolvem imprescindíveis atividades na
produção de alimentos na área da agricultura brasileira. Esse segmento de
atividade empregava cerca de 10 milhões de pessoas, de acordo com o Censo
Agropecuário de 2017, e representou 23% da produção do agronegócio
brasileiro.
Ademais, o Censo indica que 19% dos estabelecimentos agropecuários são
titularizados por mulheres. Esse dado oficial indica a função assumida pelas
mulheres na liderança de estabelecimentos produtivos, sem desconsiderar as
situações em que, embora não formalmente titulares das propriedades,
participam ativamente das atividades desenvolvidas. Dessa forma, torna-se
necessária a realização de ações públicas para que se permitam maiores
condições de trabalho e permanência no campo, com especial viés para as
mulheres.
Dessa forma, o projeto de lei em análise tem o objetivo de promover o incentivo
da atividade rural das mulheres, pela sua capacitação e inserção devida à essa
área de atuação, com a garantia de direitos e respeito devidos a todas as
mulheres. Tem-se o estabelecimento de finalidades e iniciativas, as quais
devem ser concretizadas pelo Poder Executivo, de acordo com a sua
autonomia e competência de atuação, de forma que o estabelecimento da
Política está em consonância com as regras de atribuição legislativa. Nesse
aspecto, o reconhecimento do direito de o estabelecimento rural ser registrado
em nome da mulher chefe de família, nos programas de regularização fundiária
promovidos pelo município refere-se à prerrogativa específica, que visa a
impulsionar a autonomia e o papel da mulher no campo, para que desenvolva
as suas atividades de maneira regular e com maior segurança jurídica.
Diante do exposto, considerando que a matéria legislativa ora apresentada
obedece aos requisitos constitucionais de natureza formal e material previstos
na Constituição Federal, é que submeto este Projeto de Lei à apreciação dos
nobres pares para fins de tramitação e aprovação na forma regimental.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 04 de
Agosto de 2023.
SEBASTIÃO BASTOS FREIRE FILHO
Vereador Autor - PT