texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Cámara Municipal de Santa Rita
Casa do Prefeito Antônio Teixeira
32/2023
RECEBIDO-PROTOCOLO
REQUERIMENTO Nº. So /2023. ÍO CO Pap E a
Em,
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras;
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Requeiro na forma regimental após ouvido o Plenário, que
seja enviado um veemente apelo ao Excelentíssimo Chefe do Poder
Executivo, que seja enviado a está Casa Legislativa, um Projeto de
Lei, que versa sobre O Programa de Recuperação Fiscal “REFIS”
(é um benefício para o pagamento à vista ou parcelado de dívidas e
multas municipais, inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou não. Os
descontos variam de acordo com o número de parcelas).
Justificativa:
Em Plenário.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba,
31 de Outubro de 2023.
a eo m Alyame n
JACKSON ALVINO MARINAL dll DOS SANTOS
Vereador — Autor Vereador - Autor
open original →