Câmara Municipal de Santa Rita
Casa do Prefeito Antônio Teixeira
GABINETE DO VEREADOR JACKSON ALVINO
Projeto de Lei nº. x? /2023.
4915/2023
-PROTOCOLO n ,
CA MUNCPA DESANTA RI, DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA E
ASDIOO E O Loo ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO CASA NOVA JERUSALÉM, entidade de direito privado,
sem fins lucrativos, com sede na Granja Estância 5 estrelas, S/N,
Tibirizinho — Zona Rural, neste Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 26
de Outubro de 2023.
sem Alvim
JACKSON ALVINO
Vereador Autor - PSD
25/2025
CAPA A MUNATPAL PESAR RA
CAMARA ER O.
AANOO OBp MM pSB
ASSOCIAÇÃO CASA NOVA JERUSALÉM
Ofício 009 - AO SENHOR: PRESIDENTE DA. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA.
MOTIVO: SOLICITAÇÃO DE- RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA.
A ASSOCIAÇÃO CASA NOVA JERUSALÉM, (ACNJ) pessoa jurídica de
direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ: 382678080001/02,
que tem por objetivo tratar de pessoas com dependência química e acolher
idosos em situação de vulnerabilidade, vem por meio deste prestar seu
cumprimento ao ilustre Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita Dr
Jackson Alvino e solicitar auxílio desta Casa Legislativa para que
proceda a ELABORAÇÃO DE PROJETO LEGISLATIVO QUE DECRETE E RECONHEÇA A
UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL DA ACNJ.
A Utilidade Pública Municipal é uma maneira do município
reconhecer os serviços que as institúições realizam em prol do povo, a
ACNJ acolhe cerca de 40 pessoas em tratamento para dependência química,
tendo realizado o tratamento de forma direta e indireta de mais de 500
pessoas desde a sua fundação, contribuindo com as famílias e a
estruturação de uma sociedade livre das drogas e da criminalidade
buscando a efetivação dos Direitos Humanos e uma consolidação do Estado
Democrático de Direito enquanto garantidor da Dignidade Humana.
Diante do exposto, solicitamos que vossa senhoria aprecie nosso
pedido para o reconhecimento desta instituição com uma LEI DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL.
É o que apresentamos para o momento, e na oportunidade
reiteramos os votos de estima e apreço.
Santa Rita, 16 de outubro de 2023.
E Arimareia F. Cavalcante
E DIRETOR
PASTOR JOSÉ DE ARIMATÉIA FERNANDES CAVALCANTE
DIRETOR PRESIDENTE DA CASA NOVA JERUSALÉM
Granja Estância 5 Estrelas s/n , Zona Rural de Santa Rita
Contato: (83)98689-5062/(83)98711-5840 RESTAURANDO VIDAS PELO PODER DA CRUZ
Endereco eletrônico: casanovaierusalempb(Demail.com
ESTATUTO sociaL DA ASSOCIAÇÃO CASA NOVA JERUSALÉM
CAPÍTULO PRIMEIRO
Da Constituição
Artigo 1º - Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO CASA NOVA JERUSALÉM, ou simplesmente
ACNJ, fica instituída esta Associação, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins
econômicos e sem cunho político-partidário, de caráter educacional, esportivo, religioso,
cultural e filantrópico, que se regerá pela legislação vigente, especialmente pela Lei nº 10.405,
de 10 de janeiro de 2002, por este ESTATUTO SOCIAL e pelo seu REGIMENTO INTERNO.
CAPÍTULO SEGUNDO
Da Sede, Foro e Prazo de Duração.
Artigo 22 - A ACNJ terá sua sede localizada na Granja Estância 5 Estrelas s/n —
Comunidade de Tibirizinho, zona rural, município de Santa Rita, Estado da Paraíba,
podendo abrir dependências, unidades, escritórios de representações ou filiais em
outros pontos do território nacional.
Artigo 3º - Fica eleito o foro da comarca do município de Santa Rita/PB, para dirimir
quaisquer dúvidas que possam ocorrer quanto a interpretação e execução do presente
Estatuto Social e Regimento Interno, renunciando a própria Associação e todos os seus
associados a qualquer outro, por mais privilegiado que seja,
a
CAPÍTULO TERCEIRO ud [À e”
Da Finalidade y NY
Artigo 5º - À ACNI tem por finalidade:
Artigo 4º - O prazo de duração da ACNJ é indeterminado. Nf o
a. Promover a dignidade do ser humano, através dos cuidados necessários, às
pessoas que fazem uso de substâncias químicas, que provocam dependência,
quer seja, droga lícita ou ilícita;
b. Promover ações que contribuam para o indivíduo realizar reflexões, na busca
do autoconhecimento, visanda possibilitar o efetivo distanciamento do uso das
drogas;
h
E
m.
n.
Eq reuniões religiosas, esportivas, culturais eofiais;
Promover ativi :
elazer orando ns inclusivas, nas áreas da cultura, esporte, educação, saúde
» Berando satisfação e bem estar aos acolhidos pela instituição;
Esti
deimular a formação de trabalho em equipes, para desenvolver o sentimento
e sociabilidade entre os acolhidos;
Montar e apoiar oficinas de teatro e grupo musicais, escolas informais de
alfabetização e letramento, oficinas de atividades agrícolas e meio ambiente, é
grupos de estudos e pesquisas com temas específicos, desde que seja aprovado
pela Diretoria da ACNI;
Promover e apoiar a criação de grupos, com a finalidade de captar donativos,
para a manutenção da instituição, bem como, elaboração e execução de
projetos, que visem melhorar a qualidade de vida dos acolhidos;
s dos assistidos
Desenvolver palestras, seminários, reuniões junto às família
laços
pelos projetos da ACNJ, sempre que possível, a fim de estreitar os
relacionais, entre a instituição, os acolhidos e suas respectivas famílias;
Estimular parcerias e diálogos com entidades locais, visando o estabelecimento
de vínculos solidários, entre os diferentes segmentos sociais;
Desenvolver e executar projetos, programas OU planos de ação, diretamente ou
em parceria com outras entidades e outras pessoas jurídicas;
Produzir, difundir e comercializar produtos próprios ou de terceiros,
desenvolver programas e projetos educativos, culturais, artísticos, científico,
cinematográfico, pesquisas, conferências, mostras, exposições, fóruns, cursos,
oficinas, capacitação, treinamento, envolvendo a prestação direta ou
terceirizada de serviços dirigidos ao público em geral, a outras organizações
sem fins lucrativos e a órgãos do setor público de qualquer esfera, que atuam
em áreas afins;
Construir parceria junto a instituições acadêmicas, com o objetivo de
implementar tecnologias sociais, agroecológica, ambientais entre outras,
visando melhor o conhecimento dos acolhidos, digo, do pessoal em
tratamento, para ampliar conhecimentos técnicos e desenvolver suas
habilidades laborais;
Patrocinar e apolar eventos, cujos objetivos se assemelhem ou complementem
a missão e as finalidades da ACNJ;
Difundir, praticar e incentivar a prática de esportes em geral, mediante a
realização de cursos, torneios e campeonatos seguindo, respeitando e
divulgando os padrões da modalidade;
Promover a Integração e convívio social dos associados, proporcionando
Estimular e promover o ensino e a cultura, através de espetáculos, oficinas,
peças teatrais, exposições, workshops, aulas de músicas e demais meios
voltados à consecução desse objetivo;
. Promover a Educação Ambiental e ecológica, através de cursos, palestras,
seminários e conferências;
. Promover parcerias com instituições governamentais e não governamentais, na
elaboração e execução de projetos que tenham como fim a preservação,
recuperação e conservação do meio ambiente.
e Artigo 6º - Os objetivos descritos no artigo anterior serão alcançados pela execução
É direta e indireta de projetos, programas, planos de ações correlatos e por meio da
doação e recebimento de recursos físicos, humanos e financeiros ou, ainda, pela
intermediação de serviços para outras organizações sem fins econômicos ou outros
órgãos que atuem em áreas afins.
5 12º - Para viabilizar o funcionamento inicial da ACNJ, os Associados fundadores,
definido no artigo 98, Inciso |, deste Estatuto, investirão na Entidade a importância de
R$ 10.000,00 (dez mil reais).
522 - A partir da constituição do Fundo Inicial pelos Associados Fundadores, nos
termos do artigo 9º, Inciso |, deste Estatuto, O Fundo Instituidor se tornará
permanente.
5 3º — Para a consecução do previsto nos artigos 5º e 6º deste Estatuto, a ACNJ, por
determinação de sua Diretoria e com funcionamento regulado pelo Regimento
interno, disporá de local devidamente estruturado com vistas à obtenção da
aprovação dos órgãos reguladores, conforme o disposto na Lei Federal nº 9394, de 20
de dezembro de 1996, e legislação congênere aplicável, podendo, inclusive, instalar
novas sedes, a critério da Diretoria Executiva da Associação.
g 4º - As instituições outrora mantidas pela ACN) promoverão atividades aos seus
associados, seus dependentes, bem como aos demais membros da sociedade, nos
termos definidos em Regimento Interno, em consonância com o artigo 5º inciso |,
E
deste Estatuto.
Artigo 7º - A ACNJ, na consecução das suas finalidades: ,
t - Não discriminará qualquer indivíduo por questões religiosas, raciais, político-
partidárias, classe social, nacionalidade; »
11 - Não distribuirá, entre seus associados, conselheiros, diretores ou empregados af “
eventuais excedentes operacionais, brutos ou tíquidos, dividendos, bonificações,
X participações ou parcelas do seu patrimônio;
Eq tl - Aplicará integralmente, direta e indiretamente, suas rendas, recursos é eventual
z resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos
institucionais no território nacional,
À x a
AE Em estrita observância aos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, adotarão práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de beneficios ou
vantagens, em decorrência da participação no cespectivo processo decisório da
entidade; e,
V - Observará normas estritas de prestação de contas de seus órgãos dirigentes aos
seus associados, que se pautarão por:
ai Observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras
de Contabilidade; e.
b) Publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da Entidade, incluindo-se as
certidões negativas de débito junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para
exame de qualquer associado.
CAPÍTULO QUARTO
Dos Associados, seus Direitos e Deveres
Artigo 8º - A Associação terá inicialmente número limitado de Sócios, ou seja, os
Sócios Fundadores que participarem da assembleia de criação desta Associação.
Parágrafo Primeiro: O Quadro Social poderá ser aumentado a critério da Diretoria.
Parágrafo Segundo: Haverá a seguinte categoria de sócios: Fundadores, os que
participarão da ata de fundação da ACNI.
Parágrafo Terceiro: No Caso de falecimento de Sócio Fundador, a reposição do cargo
exercido pelo mesmo na Associação será submetida à aprovação da Diretoria.
Artigo 9º - Os associados, não respondem Individualmente, solidária ou
subsidiariamente pelas obrigações da ACNJ ou pelos atos praticados por sua Diretoria
Executiva ou pelo Conselho Fiscal.
Artigo 10 — Atém de voz e voto sobre assuntos diversos nas Assembleias Gerais, os
associados, de acordo com as respectivas categorias, terão os seguintes direitos:
1- Associado Fundador:
a) Votar e ser votado em cargos de administradores da Diretoria Executiva e do
Conselho Fiscal,
Artigo 11 - São deveres de todos os associados:
1- Conhecer, cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, as disposições regimentais
e as deliberações da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral;
ectual, além de
- Zutar gelo fem nome de Associação:
Fy - Extender o patrimônio e os interesses da Assotiação;
Yi - Denunciar qualquer irregularidade verificada no êmbito da Associação; e,
YH - Comparecer às Assembleias Gerais, quando convocado.
Parágrafo ônico- Caberá ao associado informar qualquer mudança de endereço,
considerando-se eficaz a notificação enviada ao endereço informado em cadastro
associativo.
Artigo 12 - É direito do associado, solicitar, a qualquer época, o seu desligamento da
Entidade, bastando para isso protocolar pedido junto à Secretaria da Associação, que
será deferido pelo Presidente da Diretoria Executiva, se não houver pendências
financeiras ou obrigações estatutárias a serem cumpridas.
Artigo 13 - A exclusão de associado sô é admissível havendo justa causa, assim
reconhecida em procedimento que assegure o direto à ampla detesa e ao
contraditório, cabendo recurso da decisão da Diretoria Executiva à Assembleia Geral.
Parágrafo Único - Carscteriza justa causa a incidência de qualquer das hipóteses
relacionadas nos Íncizos do artigo iá deste Estatuto.
Artigo 14 - As sanções aos associados serão aplicadas pela Diretoria Executiva e
poderão constituir-se em advertência escrita, suspensão ou exclusão, sendo que à
exclusão se dará pela ocorrência das seguintes faltas:
1 Violar de forma grave o presente Estatuto;
il = Caluniar, difamar ou Injuriar os administradores e/ou associados;
1 = Praticar atos que contrariem decisões da Assembleia Geral, e,
IV — Causar, por dolo ou culpa, danos morais, materiais ou financeiros à Associação.
capÍTULO v
Da Organização
Artigo 15 - À ACNI é constituída pelos seguintes órgãos:
1- Assembleia Geral;
ti - Diretoria Executiva; e,
W- Conselho Fiscal.
Seção |
Da Assembleia Geral
Ed
Q Artigo 16 - À Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação e é constituída pelos
. gamoriados em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Artigo 17 - Compete privativamente à Assembleia Geral:
E Boo
! - Eleger, homologar e dar posse aos eleitos para Diretoria Executa o para 9
Conselho Fiscal, de acordo com os regramentos do processo eleitoral previstos neste
Estatuto e no Regimento Interno.
4 - Alterar o Estatuto da Associação, no todo ou em parte;
Hi - Destituir os administradores da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
IV — Apreciar e votar o relatório anual da Diretoria Executiva e o Parecer do Conselho
Fiscal sobre o balanço Anual;
v — Decidir, mediante proposta da Diretoria Executiva, sobre a dissolução de
Associação;
vi - Decidir, mediante proposta da Diretoria Executiva, sobre a conveniência de
alienar, comprar, vender, doar, hipotecar ou permutar bens patrimontais iméveis; 8,
Vil « Deliberar acerca de assuntos considerados relevantes para a ACNI.
Parágrafo Único - A destituição de administrador da Diretoria Executiva e do Conselho
Fiscal se dará após procedimento que assegure O direito à ampla defesa e 20
contraditório, nas hipóteses previstas em um dos incisos do artigo 14 deste Estatuto.
Artigo 18- A Assembleia Geral reunir-se-á:
1= Ordinariamente, em data a ser definida em Regimento interno, pars dellberar sobre
as matérias definidas no artigo 19, je IV deste Estatuto:
3) A cada 04 iquatro) anos, para eleição e posse dos membros da Diretoriz Executa
e do Conselho Fiscal; e,
bj Anualmente, para apreciação e votação do relatório e balanço anual com o parecer
do Conselho Fiscal; e,
14 — Extraordinariamente, para deliberar sobre as matérias definidas no artigo 18, £, &4,
Y, Vi e Vil deste Estatuto:
aj Mediante convocação do Presidente da Diretoria Executiva;
bi Mediante proposta do Conselho Fiscal, subscrita pela maioria absoieta de seus
membros, dirigida ao Presidente da Diretoria Executiva; e,
€) Mediante proposta subscrita por 3/6 (três sextos) dos associados que estejam 79
pleno gozo de seus direitos estatutários, por meio de requerimento derigido 2º
Presidente da Diretoria Executiva.
g 4º - à Assembleia Geral da ACN) será convocada com antecedência memo E JO
(dez) dias da data de sua realização, mediante aviso afixado na sede da Associação,
circulares ou outros meias adequados ae conhecimento pleno dos assacindos.
a e Regimento interno, contendo data, locst horário e enem di S&
g 28 - A Assembleia Geral será instalada, em primeira chamas, com meta TESE
O Losaciadas e, em segunda enamada, 30 (tinta) minutos deposs coma GMs
Ê
Hi
Ê
É
-
« à Ansambiaia Geral, para reuniões ordinárias ou extraordinárias, poderá ser
Rinulativamento convocada e sucessivamente realizada, em um mesmo local,
devendo ser instrumentada em Livro-Ata própria.
g “ - À Assembleia Geral será presidida e secretariada por associados eleitos na
própria Assembleia.
55º. A Assembleia Geral, para destituição de administradores da Diretoria Executiva
ejou do Conselho Fiscal, ou alteração, no todo ou em parte, do Estatuto, será
convocada exclusivamente para esses fins.
& 6º - As deliberações da Assemblela Geral serão tomadas por matoria simples dos
- votos dos presentes.
& 72º - Excato nos casos do & 5º deste antigo, admite-se a inserção de assuntos de
interesse geral na pauta, a critério do Presidente da Diretoria Executiva.
SEÇÃO 1
Da Diretoria Executiva
Artigo 19 - A Diretoria Executiva é composta de 03 (três) administradores titulares e
04 (um) administrador suplente, todos associados Fundadores, em pleno gozo de
direitos, eleitos em Assembleia Geral, com mandato de 04 tquatro) anos, permitidas
sucessivas reeleições, sendo constituída dos seguintes cargos:
1, Presidente;
2. Primeiro Secretário;
3. Segundo Secretário;
4. Primeiro Tesoureiro;
5. Segundo Tesoureiro;
6. Suplente;
7. Três Conselheiros Fiscais Titulares;
8. Três Conselheiros Fiscais Suplentes.
$ 12 - No caso de Impedimento ou vacância do titular de cargo de administrador da
Diretoria Executiva, o mandato será assumido pelo suplente até o término do
impedimento ou do mandato, respectivamente, obedecido o disposto no artigo 24,
vim, deste Estatuto,
& 2º - No caso de impedimento ou vacância do cargo de suplente, caberá do
Presidente da Diretoria Executiva designar um associado Fundador, para assumir o
respectivo cargo até o próximo pleito eleitoral. f
Artigo 20 « A Diretoria Executiva reunir-se-d:
1 - Ordinariamente, duas vezes ao ano, em datas a serem deiinidas em Regimento
interno, na seguinte conformidade:
É i » para elaboração e discussão da proposta
referente av exercício futuro e orçamentária
É — Extraordina:
maioria a pias quando convocada pelo seu Presidente ou subscrito pela
j ; dba rel e seus membros, para discutir e apreciar assuntos de sua
competência, relativos à gestão administrativa da Associação.
Artigo 21 - Compete ao Presidente:
|- Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
1 - Promover arrecadação de receitas e promover medidas econômico-financeiras
visando à consecução dos objetivos estatutários;
H!- Elaborar e manter atualizado o Regimento Interno de acordo com as demandas e
realidade administrativa da Associação;
ty - Firmar contratos e parcerias com terceiros, sempre com O aval da Diretoria
Executiva;
Y - Enviar relatórios e o balanço anual anterior ao Conselho Fiscal, para apreciação;
vi - Propor a criação e extinção de cargos para melhor eficiência e gestão
administrativa da Associação;
VE - Propor à Assembleia Geral sobre a conveniência de alienar, comprar, vender,
doar, hipotecar ou permutar bens patrimoniais imóveis.
Vil - Zelar com dedicação pelo bom andamento, ordem e prosperidade da
Associação, supervisionando as suas atividades, por meio de contatos permanentes
com administradores da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, bem como com
outros colaboradores;
IX - Convocar e presidir reuniões da Diretoria Executiva;
X - Assinar contratos, convênios e parcerias para consecução dos objetivos
estatutários;
XI - Autorizar despesas, contratações, demissões e pagamentos, estes últimos por
intermédio de titulos de créditos nominais e demais meios válidos e eficazes de
pagamento que sempre serão assinados em conjunto com o Primeiro Tesoureiro;
xt! - Representar a Associação em juízo ou fora dele em relação a terceiros, podendo,
para isso, delegar poderes;
xi - Criar departamentos e indicar os respectivos representantes, com o objetivo de
melhorar o desempenho e a coordenação dos trabalhos e atividades desenvolvidas
pela Entidade;
xy - Representar a Associação quando da alienação, compra, venda, doação ou
permuta de bens móveis e imóveis;
XV - Delegar atribuições na esfera de sua competência;
XVI - Admitir e demitir funcionários.
Artigo 22 - Compete ao Primeiro Secretário:
4 - Redigir e expedir a correspondência da Presidência, redigir relatórios, editais,
X t- Superintender, organizar e dirigir os serviços de secretaria;
Ra circulares, pareceres e outros documentos específicos da Diretoria Executiva;
| - Promover a di
publicação de a Pivulgação da realização de Assembleia Geral da Associação e à
interno; respectivo edital e ata, nos termos deste Estatuto e do Regimento
IV - Remeter à Tesouraria extrato das inclusões e exclusões mensais e a atualização
cadastral dos associados;
V - Auxiliar a Comissão Eleitoral, prevista em Regimento Interno, na organização da
eleição dos administradores da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
Vi - Manter em ambiente seguro os livros e arquivos relacionados às suas atribuições;
Vil - Secretariar as reuniões, bem como redigir e subscrever as respectivas atas;
vit - Substituir o Presidente nos casos de impedimento ou vatância ou, ainda,
quando delegado pelo mesmo; e,
1X - Auxiliar o Presidente nas suas funções e afazeres previstos no artigo 25 deste
Estatuto.
X — Manter em ambiente seguro, na própria ÁCNIJ a documentação dos internos:
triagens, prontuários e documentos gerais.
Artigo 23 - Compete ao Segundo Secretário:
1 - Substituir o Primeiro Secretário em qualquer circunstância, quer seja de forma
temporária, ou em caso de vacância; .
1 — Auxiliar o Primeiro Secretário, quando for convocado, pelo presidente ou pelo
próprio Primeiro Secretário, nos afazeres de responsabilidades do cargo.
Artigo 24 — Compete 30 Primeiro Tesoureiro:
|- Superintender, organizar e dirigir os serviços de tesouraria, zelando pelo equilíbrio,
correção e propriedade orçamentária da Associação;
1 - Controlar a arrecadação da receita associativa, mantendo-a depositada em contas
correntes próprias da Associação, abertas para tal fim em instituições financeiras, nos
termos da legislação vigente;
tm - Manter atualizados os talões de cheques e demais meios necessários para
movimentação financeira da Associação;
IV - Dirigir os serviços de contabilidades e a respectiva escrituração contábil da
Associação, apresentando balancetes e balanços regulamentares OU extemporâneos;
v - Pagar despesas contratadas e tributos de quaisquer naturezas, assinando os
respectivos titulos de credito nominais e ou quaisquer meios de pagamento eficazes
sempre em conjunto com O presidente da Diretoria Executiva;
VI - Gerir as aplicações e ativos financeiros, visando à manutenção do patrimônio
financeiro da Associação;
vil — Conservar, em cofre ou similar, quantia sob sua responsabilidade, destinadas a
gastos excedentes do dia-a-dia da Associação;
vit - Apresentar periodicamente para à Diretoria, em data definida no Regimento
Interno, o balanço de despesas € receitas do período.
Artigo 25 — Compete ao Segundo Tesoureiro:
/ o º N A
pd
4
4
RA
Ed rá financeira da Associação, sugerindo medidas a serem tomadas.
1- Substituir o Primeiro Te
Ê "oureiro em qualquer circunstância quer seja de form
temporária, ou em caso de vacância; : er trt
im Ausiliar o Primeiro Tesoureiro, quando for convocado, pelo presidente ou pelo
próprio Primeiro Tesoureiro, nos afazeres de responsabilidades do caro.
Artigo 26 - O Presidente poderá, a seu juízo, contratar profissional que terá a função
de Administrador Geral, a quem delegará parte das funções inerentes à seu cargo,
assim como contratar profissionais das áreas administrativas e financeiras, 5 Guerm
será delegada parte das funções atribuídas ao Secretário e ao Tesoureiro da Diretoria.
Artigo 27 - Os Integrantes da Diretoria Executiva não respondem pelas obrigações
contraídas pela Associação no exercício regular de sua gestão, todavia, responderio
judicialmente por prejuízos causados deliberadamente, por atos que contrariom ab
normas reguladoras da Entidade ou por atos de Improbidade administrativa.
sEÇÃO HI
Do Conselho Fiscal
fiscalizador da gestão financeira e
por 03 (três) membros, eleitos em
itidas sucessivas
Artigo 28 - O Conselho Fiscal é o órgão
orçamentária da ACNI, sendo compostos
Assembleia Geral, para mandato de 04 (quatro) anos, perm
reeleições.
vacância no cargo de membro do
Parágrafo único - No caso de impedimento ou
lo primeiro suplente € assim
conselho Fiscal, a vaga será assumida pe
sucessivamente.
Artigo 29 - O Conselho Fiscal reunir-se-á:
1- Ordinarlamente:
a) Uma única vez, durante o mandato, para a definição do Presidente e do Secretário;
e
b) Anualmente, para apreciação e emissão de parecer acerca de balancetes, balanços
e relatório recebidos da Diretoria Executiva; €,
1 - Extraordinariamente:
3) Por convocação de seu Presidente, para análise de quaisquer propostas Gu fatos
contábil-financeiro da Diretoria Executiva ou Assembleia Geral, que venham à
onerar, agravar, responsabilizar, prejudicar ou inviabilizar a saúde financeira da
Associação.
Artigo 30 - Compete ao Conselho Fiscal:
1 — Apresentar pareceres, para ciência da Diretoria Executiva, sobre relatórios,
balancetes, balanços e proposta orçamentária;
tt « Apresentar pareceres semestrais, para aprovação da Assembleia Geral, sobre
relatórios da Diretoria Executiva e balanços semestrais; 8,
1 - Comunicar à Diretoria Executiva acerca de qualquer violação na conduta
SEÇÃO IV
Da Eleição e da Posse dos Administradores Eleitos
ars aa - A eleição para os cargos de administradores da Diretoria Executiva & do
ansel ho Fiscal será efetuada pelos associados em dia com suas obrigações
associativas, em escrutínio único e não secreto.
& 1º - Os associados fundadores poderão concorrer livremente a qualquer cargo
eletivo.
5 2º - O candidato ao cargo de Presidente da Diretoria Executiva ou do Conselho
Fiscal poderá se inscrever somente em uma chapa, não podendo concorrer a mais de
um cargo de administrador.
5 3º - Em cada um dos pleitos da Associação será designada uma Comissão Eleitoral,
integrada pelos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, a qual será
responsável pela condução dos trabalhos, que funcionará e será regulamentada por
meio de expressa disposição no Regimento Interno da Associação.
5 4º - Em caso de chapa única, devidamente homologada pela Comissão Eleitoral, a
eleição dar-se-á por aclamação, dentre os sócios presentes.
Artigo 32 - Em caso de mais de uma chapa, será eleita a que obtiver o maior número
de votos, e que estiver regularmente inscrita, cumprindo fielmente as disposições
estatutárias e regimentais.
5 1º - Em caso de empate, será declarada vencedora a chapa que contar com O
candidato à Presidência da Diretoria Executiva com mais idade.
$ 2º — Em caso de igualdade do critério de desempate indicado no parágrafo anterior,
considerar-se-á, objetivando-se O desempate, a idade de cada um dos demais
candidatos à Diretoria Executiva, começando-se pelo candidato a Primeiro Secretário
da Diretoria Executiva e assim sucessivamente.
Artigo 33 — A eleição será realizada no mês de Janeiro do ano civil, a cada 04 (quatro)
anos, em um dia útil, em período de até 08 (oito) horas. Fis
Parágrafo único- A posse dos administradores eleitos será sempre no primeiro dia útil yo
do mês de Fevereiro do ano da eleição.
Artigo 34 - Serão permitidas sucessivas resleições aos administradores da Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal da Associação, não sendo necessário
desincompatibilizar-se de seus respectivos cargos para concorrer aos pleitos
serão regulamentados e dirimidos pelo Regimento Interno da Associação e pela
Comissão Eleitoral, a ser nomeada pela Diretoria Execut nos termos deste
Estatuto e do Regimento interno.
Há Artigo 35 — Os demais procedimentos e trâmites dos processos eleitorais da ACI Fa
SEÇÃO V
Dos Recursos Financeiros
Artigo 36 - i
g À ACNI, na administração dos recursos financeiros:
!- Poderá firmar i
com pares parcerias e intercâmbios, promover iniciativas conjuntas
internacionais e multa tuições públicas e/ou privadas nacionais, estrangeiras,
pessoas fisi tultilaterais, receber mensalidades, contribuições, doação de
sicas ou jurídicas, prestar serviços, comercializar, vender fruto de seus
objetivos estatutários, bus i
; car auxílios e subvenções, tudo sempre visando à
realização de seus objetivos. ,
CAPÍTULO Vi
Do Patrimônio, Receitas, Despesas e Administração
Artigo 37 - O exercício financeiro coincidirá com o calendário do ano civil para todos
os fins de direito.
Artigo 38 - As receitas e o patrimônio da Associação serão constituídos de:
| - Bens móveis e imóveis a ela pertencentes, ou que vierem a ser incorporados ao
seu patrimônio por meio de compras, doações advindas de pessoas físicas ou
jurídicas, contribuições espontâneas dos associados, rendas e legados;
tl - Resultados provenientes de atos negociais visando à estrita consecução de seus
objetivos sociais;
nf - Resultados provenientes de contratações com órgãos e entidades
governamentais ou instituições privadas, para custeio de projetos de interesse social
nas áreas de atividade da Associação;
IV - Auxílios oficiais e subvenções;
V - Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros pertinentes ao
patrimônio sob sua administração;
VI - Doações, legados e heranças destinados a apoiar suas atividades;
vil - Recebimento de “royalties” e direitos autorais;
vim - Fundo Instituidor e Permanente, em conformidade com o estabelecido nos
parágrafos 1º e 2º do artigo 6º deste Estatuto.
ix - Recolhimento de contribuições associativas extraordinárias vinculadas à
realização de investimentos ou programas ligados aos objetivos estatutários;
X — Contribuição financeira dos familiares dos acolhidos pela ACNJ, para tratamento;
x - Outros que, respeitado o previsto no 8 2º deste artigo, porventura, lhe forem
destinados.
Contribuição de internos
5 1º - Os excedentes financeiros serão obrigatoriamente investidos em ampliação e
melhoria das atividades desenvolvidas pela ACNJ, respeitadas as disposições do
artigo 38, |), deste Estatuto.
& E - À Diretoria Ex .
q tecutiva ou a Assemblei
fundamentada, as doações ou os legados ral deverá rejeitar, mediante decisão
ou apresentem encargos de qualquer e Eee à Associação, que sejam gravados
su contrários aos seus objeti e, ou, ainda, que sejam ilícitos e ilegais
Artigo 39 - As
despesas e resultados da Associação devem estar voltados para a
estrita consecução dos objeti
objetivos associativos, confi i
à , orme
Estatuto e no Regimento Interno. Plposto no prESeME
Artigo 40 - Os recursos de que trata este capítulo serão depositados e movimentados
em conta própria da Associação, mantida em estabelecimento de crédito oficial ou
particular.
Artigo 41 - Todos os bens, recursos, advindos ou não do poder público e eventual
resultado operacional serão aplicados integralmente no território nacional, na
manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais, podendo, percentual
deles, ser utilizado para o auxílio material e financeiro de entidade congênere, à
critério da Diretoria Executiva.
Artigo 42 - A Associação não constitui patrimônio exclusivo de um grupo determinado
de pessoas, famílias, entidades de classe ou de sociedade com finalidade econômica.
Artigo 43 - Para garantir a consecução de suas atividades estatutárias, a Associação
poderá organizar eventos beneficentes, com a expressa obediência da legislação
pertinente, objetivando aumentar à renda, a qual será, necessariamente, direcionada
para as finalidades sociais às quais a Associação se destina.
CAPÍTULO VH
Das Disposições Gerais e Transitórias
Artigo 44 - Os mandatos dos administradores da primeira Diretoria Executiva e do
primeiro Conselho Fiscal, eleitos após a aprovação deste Estatuto, encerrar-se-ão no
dia 20 de janeiro de 2024, devendo ser realizada eleição no mês de fevereiro e posse
no último dia útil do mês de fevereiro desse ano, nos termos do artigo 33 e parágrafo
único deste Estatuto.
Artigo 45 - É expressamente proibido o uso da denominação associativa em atos que
envolvam a ACNJ em obrigações relativas a negócios estranhos aos seus objetivos
estatutários, especialmente em relação à prestação de avais, fianças e caução de
favor.
Artigo 46 - Em caso de dissolução ou extinção, a Associação destinará o eventual
patrimônio remanescente a uma Associação Congênere, após aprovação da
Assembleia Geral, especialmente convocada para tal fim, nos termos do artigo 19, V,
deste Estatuto.
Parágrafo único - À Assembleia Geral que deliberar sobre a dissolução da ACNS
nomeará um liquidante que será responsável pela administração da Associação até a
fin fnpidação, tudo com
compreesissos q abrigaçães da Associ Principal oldetvo popor e quitor todos os
Figo 47 - & exercício das atividades e do mandato dos membros do Conselho Fiscal
8 ha Diretorio Executiva não será remunerado, sendo-lhes vedado o recebimento de
auatequer vantagens pelo seu desempenho.
Parágrafo único - Não é considerada remuneração ou vantagem em razão do
exercicio do cargo de administrador o ressarcimento de despesas necessárias para o
seu efetivo desempenho Gu a retribuição por desempenho de função técnica não
estatutária diversa daquela para a qual foi eleito.
Artigo 48 - Aos administradores da ACNI, é assegurado o direito a afastamento
temporário do cargo para o qual foram eleitos, para O exercício de funções técnicas
não estatutárias na própria Entidade ou outras Entidades congêneres, ou ainda,
funções técnicas em instituições públicas de área de interesse do quadro associativo,
caso haja evidente incompatibilidade entre as funções não estatutárias e o cargo de
agiministrador.
Parágrato único - O afastamento previsto neste artigo perdurará somente durante o
periodo em que o administrador exercer estas funções.
Artigo 49 - Aos administradores é também assegurado o afastamento pelo período
máximo de 02 (um) ano, de forma ininterrupta ou fracionada, em razão de interesse
particular, durante o mandato do cargo para o qual foi eleito.
Artigo 50 - Os administradores poderão, ainda, assumir, sem necessidade de
afastamento, cargos estatutários ou funções técnicas não estatutárias, na própria
Entidade, no Associado Instituídor e Entidades vinculadas ao Associado Instituidor ou
outras Entidades congêneres, ou ainda, funções técnicas em instituições públicas de
área de interesse do quadro associativo.
Artigo 51 - A ACNI poderá receber ou dar apoio administrativo e de pessoal às
Entidades citadas no artigo anterior, inclusive cessão de funcionários, de instalações
fisicas, de mobiliário e de equipamentos, mediante Termo de Cooperação Técnico- T
Administrativo assinado pelas partes.
Artigo 52 - Ficam convalidados todos os atos eventualmente praticados pelo
Presidente do Conselho Fiscal e Presidente da Diretoria Executiva, relativamente às
situações fáticas anteriores às presentes alterações estatutárias e relacionadas a elas.
Artigo 53 - A Assembleia Geral que aprovar este Estatuto elegerá, em ato contínuo, a
Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.
Y Parágrafo único - Exclusivamente para o processo eleitoral de que trata este artigo,
Fr, dispensam-se as formas e prazos pertinentes, devendo a Comissão Eleitoral ser
; nomeada no transcorrer da própria Assembleia Geral.
*
“or .
"O e Fa Artigo 54 - A Diretoria Executiva da Associação terá prazo de 180 (CENTO E OITENTA)
x : FÊ, dias, a contar da posse na primeira legislatura, para apresentar e aprovar o
r Regimento Interno inaugural da entidade.
pre
CD uu
Artigo 55 - Os cheques, as ordens de pagamento, os contratos e, em geral, quaisquer
outros documentos que importem em responsabilidade ou obrigação para O
Institute, serão obrigatoriamente assinados pelo Diretor Presidente e pelo Primeiro
Tesoureiro.
Artigo 56 - As dúvidas e omissões deste Estatuto serão submetidas à apreciação da
Diretoria Executiva, devendo as soluções adotadas ser submetidas ao referendo da
primeira Assembleia Geral que se segue, e a comunicação das soluções às partes
interessadas.
joão Pessoa, 20 de Janeiro de 2020.
Relação dos sócios fundadores da ACNJ:
1.
casada,
40SÊ DE ARIMATÉIA FERNANDES CAVALCANTE, CPF - 028.153.354-10, brasileiro,
empresário, residente a Rua Belém, nº 35, Tiblri, Santa Rita-PB, CEP 58.302-405;
mm
3. PAULO MARCUS FORTES DE OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF - 074.048.947-00, brasileira, casado,
empresário, residente a Rua Valdemar Chianca, nº 380, Ap. 804, Jardim Oceania, joão Pessoa -
PB, CEP; 58037-255;
3. JOSÉ SILVINO DA SILVA, CPF - 154.286.304-00, brasileiro, casado, empresário, residente a Rua
Dom Ulrico, nº 125, Liberdade, Santa Rita-PB, CEP: 58.300-540;
à. SYPELLE MEIRELES MARQUES, CPF - 059.603.934-41, brasileira, casada, empresária, residente
à Rua Belém, nº 35, Tibiri, Santa Rita-PB, CEP 58,302-405;
iene are NET
5. Denys Delvison Dantas Melquíades, CPF - 014.850.314-43, brasileiro, casado, empresário,
residente a Rua Pombal, nº 240, Tibiri, Santa Rita-PB, CEP 58.302-300;
a e o tee mr em
6. SIDO ALVES DE MORAIS, CPF - 308.495.864-53, brasileiro, casado, servidor público do
Estado, residente a Rua Adalberto Cândido de Melo, nº 142, Alto das Populares, Santa Rita -
PB, CEP 58,301-090.
7. ANDRÉA DOS SANTOS SILVA, CPF - 027.959.984-67, brasileira, solteira, servidora pública do
município de Santa Rita, residente à Rua: Anésio Alves de Miranda, nº 769, Distrito de Váriea
Nova, Santa fita-PB, CEP - 58.304-500.
8. FRANCISCO DE ASSIS FREITAS SANTOS, CPE — 474.815.604-04, brasiteiro, casado, profusão
autônomo, residente à Rua: Adalberto Cândido de Meto, nº 482, Alto das Populares, Santa
Eita-PB, CEP S$8.301-090.
4 ne e rr ms in one odeia giant cr tar
% 9. MARCONES DA SILVA FERNANDES, CPF - 854.175484-72, brasileiro, casada, empresário
e residente à Rua: Manoel José de Sousa, nº 112, Loteamento Boa Vista - Dinteito de Várema
Mova, Santa fita-PB, CEP SH. 404-500. :
IATA, brasileiro, vusado, Militar dia
ndo
aeee maria esmero mms nes mm
| CLAUDOMIRO SILVA DOS SANTOS, CPF - dá
Reserva do Exército hrasileiro, resitente à Rua: São Lucas, nf 425, Bnirro Cristo Radantog
Pessoa-PB, CER 58067-008. ,
ii ie irei mm rm
11. JOSÉ ANTONIO PIRES FERREIRA, CPF « 176.596.804-63, brasileiro, casado, aposentado,
residente à Rua: Cidade Santa inês, nº 72, Bairro das Indústrias, João Pessoa-PB, CEP 58,083-
568.
ei ci rms re
12. MARIA DE LOURDES TRINDADE, CPF « 205.413.414-72, brasileira, casada, psicóloga, residente
à Rua: Manoel Veloso Borges, nº 347, Alto das Populares, santa Rita-PB, CEP 58301-115.
“: 48; NAAMÃ PEDROSA GOMES, CPE 058.554.804-88, brasileiro, casado, escriturário, residente 4
Rua: Castro Alves, nº 193, Bairro Imaculada, Município de Bayeux-PB, CEP 58.309-330.
e rr eminentes
14. EVANDI FERREIRA MONTEIRO, CPF - 374,482,264-87, brasileiro, casado, pastor psicólogo,
residente à Rua: Pocinhos, nº 95, Bairro Tibiri ll, Santa Rita-PB, CEP 58303-235.
15. ALDEMIR FALCÃO MARTINS, CPF - 885.363.274-72, brasileiro, casado, servidor público do
Estado, residente à Rua: Lourival Machado, nº 234, Loteamento Nice, Santa Rita-PB, CEP
58300-340.
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Santa Rita-Ph, M/07/02
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10/08/2028, 12:44 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO À Ã DATA DE ABERTURA
” COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
38.267.808/0001 02 CADASTRAL 24/07/2020
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO CASA NOVA JERUSALEM |
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
jades de as: e à saúde a portadores de os psíquicos, de!
química e grupos icadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
87.20-4-01 - Atividades de centros de assistência psicossocial
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
GJA ESTANCIA 6 ESTRELAS
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
58.303-899 ZONA RURAL SANTA RITA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTATOGSOLUCOESPB.COM (83) 8689-5062
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 24/07/2020
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
sesessrisede
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 10/08/2023 às 12:44:07 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
pre pee
|
ATA DE REUNIÃO DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CASA NOVA JERUSALÉM
Aus 25 dias do mês de janeiro de 2020, às 09h40min, na Sade da Associação Casa Mova
ieruselêm « ACNY, focalizada na Granja Estância 5 Estrelas, s/nº, comunidade Tibirizinho, zona
tural do município de Santa Rita — Paraíba, reuniram-se na qualidade de sócios fundadores O
Sr. josé de Arimatéia Fernandes Cavalcante, Brasileiro, Casado, Empresário, CPF
028.163.354-10, RG 380460646 SsP/SP, residente á Rua Belém, 106, Bairro Tibiri 1),
CEP 58.302-405 Santa Rita/PB; Paulo Marcus Fortes de Oliveira, Brasileiro, Casado,
Empresário, CPF 074.048.947.00, RG 099755191 DRC/RJ, residente à Rua: Valdemar
Chianca nº 380, AP 804, Bairro Bessa, CEP 58037-255, João Pessoa/PB; José Silvino
Silva, Brasileiro, Casado, Comerciante, CPF 154.286.304-00, RG 394.323 55,
Residente à Rua: Dom Ultrico, nº 125, Bairro da Liberdade, CEP 58300:
Rita/PB; Sybelle Meireles Marques, Brasileira, Casada, Profissioni
059.603.934-41, RG 3087216, residente à Rua Belém, 106, Bairro Tibir
405 Santa Rita/PB; Sildo Alves de Morais, Brasileiro, Casado, serv
Estado, CPF 308.495.864-53, RG 977.040 SSP/PB, Residente à Rua Adalberto Cândido
de Melo 142, Bairro Alto das Populares, Santa Rita/PB; Andréa dos Santos Silva,
Brasileira, solteira, servidora pública municipal, CP| 02 959.984-67, RG 2269293
SsDS/PB, residente à Rua: Anésio Alves de Miranda 9, Distrito de Várzea Nova —
Santa Rita/PB; Francisco de Assis Freitas Santos ileiro, Casado, profissional
Liberal, CPF 474.815.604-04, RG 976.083 SSP/PB, Residente à Rua: Adalberto Cândido
de Melo nº 482, Alto Popular, Santa Rita/PB; Denys Deivison Dantas Melquiades,
Brasileiro, casado, Administrador de Empresa, CPF .014.850.314-43, RG 335.2005
Ssp/PB, Residente à Rua: Rua Pombal 240, Conjunto Tibiri ||, santa Rita-PB; José
Antonio Pires Ferreira, Brasileiro, Casado, Aposentado, CPF 176.596.804-53, RG
520.208 SSP/PB, Residente à Rua:-Cidade Santa inês, nº 72, Bairro das Industrias, João
Passoa/PB; Claudomiro Sil ntos, Brasileiro, Casado, Militar da Reserva do EB,
CPF 827.161.374-04, RG 1.475.411 SSP/PB, residente à Rua: São Lucas, nº 225, Bairro
Cristo Redentor, Joi B: Marcones da Silva Fernandes, Brasileiro, Casado,
Empresário Metalú 54.175.484-72, RG 159.8109 SSP/PB, Residente à Rua:
Manoel José Loteamento Boa Vista — Distrito de Várzea Nova, Santa
Rita/PB; Maria de Lourdes Trindade, Brasileira, Casada, Psicóloga, CPF 205.413.414-72,
RG 408.815 SSP/PB, residente à Rua: Manoel Veloso Borges nº 347, Bairro Popular —
Santa Rita/PB; Naamã Pedrosa Gomes, Brasileiro, Casado, Escriturário, CPF
058.554.804-88, RG 3072259 SSP/PB, Residente à Rua:.Castro Alves, nº 193, Bairro
imaculada, Bayeux/PB; Evandi Ferreira Monteiro, Brasileiro, Casado, Pastor Psicólogo,
1 CEP 58.302-
oc irm
CPE 374,482.264-87, RG 811.622 SSP/PB, Residente à Rua Pocinhos, nº 95, Bairro Tibiri
il, Santa Rita/PB; Aldemir Falcão Martins, Brasileiro, Casado, Servidor Público do
Estado, CPE &85. 363.274. 72, RG 1638491 SSP/PB, Residente à Rua Lourival Machado
nº 234, Loteamento Nice, Santa Rita/PB. Diante dos presentes fez uso da palavra o
senhor José de Arimatéia, agradecendo a presença de t em seguida falou sobre
o propósito da reunião, que é institucionalizar à Casa Nova Jerusalém, fazer a
apresentação do Estatuto Social aos presentes e eleger a Primeira Diretoria da ACNJ,
em seguida pediu que todos de forma espontânea se apresentassem, para gerar mais
aproximação eme os presentes. Após a apresentação, O senhor Sildo Alves de Morais
pediu a palavra e solicitou a nomeação de um presid te e um secretário, para
condução dos trabalhos, a proposta foi acatada por todos, e foram indicados os nomes
dos senhores josé de Arimatéia para Presidir e Sildo is para Secretariar, pelo
senhor José Silvino, sendo acatado pelos demais presentes, em seguida o Presidente
da reunião solicitou ao senhor Sildo Alves de Morais, que fizesse a Leitura do Estatuto
Social da instituição, para as devidas alterações pertinentes e consequente aprovação.
Na oportunidade o Secretário adoc faz uso de um data show e faz a apresentação do
Estatuto, e assume compromisso de envia para todos sócios fundadores cópia via
WhatsApp. O referido Estatuto Social foi aprovado unanimidade, e em ato
contínuo foi eleita de forma consensual a Primeira Diretoria da Associação Casa Nova
Jerusalém, através de um processo de indicação dos presentes, para ocupação dos
cargos, descritos no Estatuto Social, durante o processo de indicação dos membros,
Pastor José Carios da Costa Eiras, fez'uso da palavra, parabenizando a criação e
institucionalização da ACNJ, e se posicionou informando que se coloca à disposição
para ajudar, dentro das possibilidades, mas que está na Presidência da Primeira Igreja
Batista em Santa e outras atividades eclesiásticas, e que não oferece
condição de temp sumir outras atividades. O senhor José de Arimateia,
prossegue a posse da primeira Diretoria Executiva da ACNJ, para seu primeiro
quadriênic mpreendido 25/01/2020 a 25/01/2024, conforme segue abaixo os
os Diretores e seus respectivos cargos. Por fim, o Presidente José de Arimatéia
u a palavra para os demais sócios e diretores, na ausência de manifesto, e como
“mais havia ser tratado, o presidente agradeceu a presença de todos, e deu por
encerrada a presente reunião, que teve por finalidade instituir a fundação da casa,
- Fealizar a eleição e posse da primeira Diretoria Executiva da Associação Casa Nova
Jerusalém, e solicitou que eu secretário a Doc lavrasse a presente Ata, que fosse por
mim e demáis membros assinada, para proceder o ritual de registro nos devidos
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