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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA
SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE
Ofício nº 0069/2023 —- SCG
Santa Rita/PB, 11 de Outubro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
JACKSON ALVINO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita/PB
Assunto: Envio de Projeto de Lei para votação.
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, à presença de Vossa Excelência, solicitar a
convocação a essa casa legislativa para sessão extraordinária, em caráter de urgência
urgentissima, encaminhar para votação dessa Egrégia Casa o Projeto de Lei: “AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.".
Neste Contexto, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos e
reiteramos nossos votos de elevada estima e consideração.
Sendo o que se apresenta para a ocasião, subscreve-se.
Atenciosamente,
JOÃO JOSÉ DE ALMEIDA CRUZ
Secretário Chefe de Gabinete Interino
ssinado por 1 pessoa: JOÃO JOSÉ DE ALMEIDA CRUZ
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarita.1doc.com.br/verificacao/D95A-5BFA-0745-5DB9 e informe o código D95A-58FA-0745-5DB9
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Estado da Paraíba
Prefeitura Municipal de Santa Rita
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PROJETO DE LEINº /2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO |
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Santa Rita, Estado da Paraíba:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor e
remanejar dotações através de Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de
R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais), destinados a Despesas da
Secretaria de Educação do municpio com recursos da Complementação do VAAT
e da Complementação VAAF ao Repasse do FUNDEB, como abaixo
descriminamos:
02.090 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
365 — - EDUCAÇÃO INFANTIL
1010 - RECONSTRUINDO SABERES E VALORES
2039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUC INFANTILL - FUNDEB/VAAF/VAAT MAG 70%
FONTE DE RECURSOS: 1.542.1070 - Transferências do FUNDEB — Complementação da União — VAAT
3190.04 — CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3190.11 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.
3190.13 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..
3190.13 — CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS.
TOTAL...
«. R$ 1.200.000,00
R$ 3.600.000,00
«+. R$ 300.000,00
«.. R$ 900.000,00
««» R$ 6.000.000,00
02.090 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
365 — - EDUCAÇÃO INFANTIL
1010 - RECONSTRUINDO SABERES E VALORES
2240 - MANUT. DE OUTRAS DESPESAS DO FUNDEB/VAAF/ VAAT - 30% - OUTRAS DESPESAS
FONTE DE RECURSOS: 1.542.0000 — Transferências do FUNDEB - Complementação da União — VAAT
3390.30 — MATERIAL DE CONSUMO
3390.39 — OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICA...
4490.52 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...
.. R$ 50.000,00
«R$ 50.000,00
R$ 1.500.000,00
«ssinado por 1 pessoa: EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA
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FONTE DE RECURSOS: 1.542.1070 — Transferências do FUNDEB — Complementação da União — VAAT 70%
3190.11 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...
3190.13 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3190.13 — CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS...
-. R$ 100.000,00
+. R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
R$ 1.800.000,00
R$ 7.800.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior, anulação das dotações abaixo, na forma do art. 43, e seus
parágrafos, da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de Março de 1964.
02.090 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
361 —- ENSINO FUNDAMENTAL
1010 - RECONSTRUINDO SABERES E VALORES
2038 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB /VAAF/VAAT - MAG 70%
FONTE DE RECURSOS: 1.542.1070 — Transferências do FUNDEB - Complementação da União — VAAT
3190.11 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ....ceeeeeeereenereeeerereneereeeeaenaenenos R$ 6.000.000,00
3190.13 — CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS.. ... R$ 1.800.000,00
R$ 7.800.000,00
Art. 3º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Santa Rita/PB. Em, de 11 de outubro de 2028.
EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA
PREFEITO CONSTITUCIONAL
ssinado por 1 pessoa: EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarita. 1doc.com.briverificacao/9FOF-6B1C-D860-1308 e informe o código 9FOF-6B1C-D860 q
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Estado da Paraíba
Prefeitura Municipal de Santa Rita
MENSAGEM /2023 Santa Rita, 11 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Santa Rita
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Especial ao
orçamento vigente, para cobrir Despesas da Secretaria de Educação do municpio
com recursos da Complementação do VAAT e da Complementação VAAF ao
Repasse do FUNDEB e os elementos de despesas existentes que sertão
aunulados para cobrir as ações acima mencionadas.
Esperando vossa compreensão e aprovação do Projeto de Lei, renovamos
votos de apreço e consideração.
EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA
PREFEITO CONSTITUCIONAL
ssinado por 1 pessoa: EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarita.1doc.com.briverificacao/9FOF-6B1C-D860-1308 e informe o código 9FOF-6B1C-D860-1308
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9FOF-6B1C-D860-1308
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«” | EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA (CPF 827.XXX.XXX-04) em 11/10/2023 16:31:28
(GMT-03:00)
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