materia nº 23/2023

Câmara Municipal de Santa Rita
 Casa Prefeito Antônio Teixeira
Gabinete do Vereador Sebastião do Sindicato
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 2023.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
SANTARRITENSE E ADOTA 
OUTRASPROVIDENCIAS.
Art. 1º. Fica Concedido o Título de Cidadão Santarritense ao Senhor
JOSÉ GODOY BEZERRA DE SOUZA, Procurador da República, por sua 
destacada atuação na defesa dos direitos humanos, indígenas, comunidades 
tradicionais e ações de combate à violência, que são considerados relevantes
serviços prestados em nosso Município.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em10 de 
dezembro de 2023. 
SEBASTIÃO BASTOS FREIRE FILHO
Vereador Autor - PT
JUSTIFICATIVA
José Godoy Bezerra de Souza é Procurador da República. Pernambucano, 
natural de Brejo de Madre de Deus, assumiu o cargo de procurador em 3 de dezembro 
de 2008, na cidade de Arapiraca-AL. Antes de ser procurador da República foi
Delegado de Polícia Civil do Estado da Paraíba, tendo atuado na cidade de Campina
Grande, e Advogado da União. Começou a atuar no Estado da Paraíba em julho de
2013, no combate à improbidade e aos crimes relacionados aos desvios de recursos 
públicos. Exerceu também, durante seis meses, a tutela do meio ambiente, tendo
atuado em casos como a remoção das ocupações ilegais da Praia do Jacaré.
Em20 de junho de 2014 assumiu a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão 
(PRDC) e logo no primeiro dia de sua atuação recebeu os pais das crianças com epilepsia
refratária, que necessitavam de autorização do governo para importarem o canabidiol, 
medicamento feito a partir da planta maconha, saindo desse encontro uma atuação em
parceria coma sociedade civil com repercussão e dimensão nacional.
Na PRDC passou a ser responsável por tratar das questões relacionadas a o
direito à saúde, tendo tratado de questões relevantes como a realização de cirurgias 
cardiológicas e liberação dos leitos de UTl pediátrica. Tem atuação destacada na defesa 
dos direitos humanos, indígenas, de comunidades tradicionais e ações de combate à
violência no Estado da Paraíba. Tem atuado em casos relevantes, como a defesa dos 
povos indígenas Tabajaras e Potiguaras, das comunidades remanescentes de quilombos 
do Estado da Paraíba e outras comunidades tradicionais, trabalhando para a sua 
regularização fundiária e o exercício de seus direitos, na grande João Pessoa e em toda a 
Paraíba.Também teve forte atuação no combate à poluição no Rio Gramame e na defesa 
das populações que vivem ao longo da Bacia. 
O procurador federal tem feito um trabalho extraordinário no nosso estado. Mas, 
tem feito também, além da qualidade, do vínculo e do compromisso, de maneira 
estruturante. José Godoy é de um grupo de procuradores que busca aparecer menos do 
que a própria causa que ele defende, não fazendo parte da cultura do espetáculo
Por esses e tantos outros motivos, julgamos mais que justo que esse título seja 
concebido por tanto cuidar de nossa gente.
Dessa feita, solicito a esse parlamento que seja aprovado essa propositura.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 10 de dezembro
de 2023. 
SEBASTIÃO BASTOS FREIRE FILHO
Vereador Autor - PT