materia nº 5/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
— CASA PREFEITO ANTÔNIO TEIXEIRA
GABINETE DO VEREADOR IRMÃO JOSIVALDO SANTANA
PROJETO DE LEI Nº OS /2024
205/2004
RECEBIDO- PROTOCOLO “Declara de
AM ICIPAL DE SANTA RITA- 1 mas
é rest 04] A Utilidade Pública
Municipal o Projeto
Semente, e dá outras
providências”
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal
o Projeto Semente, instituição sem fins lucrativos,
portadora do CNPJ 48.340.916/0001-17, situada na Rua
João Francisco de Araújo, 26, Bairro Popular, neste
Município.
Art. 2º - A entidade distinguida, salvo motivo justo,
deverá apresentar anualmente, ao órgão competente do
Governo Municipal, relatório de suas atividades
realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como
publicar o balanço financeiro referente ao mesmo
período.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade
pública caso a entidade:
I - Deixar de cumprir as exigências do art. 2º.
II -— Substituir os fins estatutários ou negar-se a
prestar os serviços neles compreendidos.
III — alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa)
dias contados da averbação no registro público, não
comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da
Prefeitura Municipal de Santa Rita/PB.
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Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, esta | E
Lei entra em vigor na data de sua Publicação. E
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= JUSTIFICATIVA nm
nm O presente Projeto de Lei tem por objeto declarar a
al de Utilidade Pública Municipal o Projeto Semente, =
a instituição civil de direito privado, de caráter social, iz
m sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município. m
jm O Projeto Semente está em funcionamento desde mM
m fevereiro de 2011, tendo já atendido cerca de 5.000 ]
nm crianças, adolescentes, jovens e adultos, ofertando al
pm diversas oficinas de Música, Formação Humana e Cidadã al
im nos principais bairros de Santa Rita. [nl
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E | O trabalho com projetos sociais sempre é árduo e as ui
Mm dificuldades permeiam sempre as instituições. [e
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ue Nosso pedido tem como justificativa o apoio a esta m
Mm Instituição que se propõe a ofertar oficinas nm
m pedagógicas, oficinas de musicalização, como também, im
Im formações humana e cidadã aos nossos munícipes. Por | y
np isso, o Projeto Semente, apesar de ser uma instituição |
Mo fundada em fevereiro de de 2010, merece toda atenção im
nm por parte do Poder Público local, a começar pela in
m declaração de utilidade pública municipal. Assim =
nm sendo, contamos com o apoio dos nobres Colegas para a n
a aprovação da presente propositura de Lei. a
Im Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita |
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