materia nº 63/2023

Câmara Municipal de Santa Rita
Casa Prefeito Antônio Teixeira
GABINETE DO VEREADOR TENENTE JAIR
PROJETO DE LEI Nº. o63 /2023.
s/202>
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE
PLACA INDICATIVA DE LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS
UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA,
INDIRETA E AUTÁRQUICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROTOCOLO SA
Art. 1º - Fica obrigatória para todo e qualquer prédio locado pela Administração Direta,
Indireta e Autárquica no âmbito Municipal, a colocação e manutenção pelo órgão
responsável, em local visível, de placa indicativa com todos os dados da locação, por todo
tempo de sua duração. com os seguintes detalhes:
1 - data da locação;
HH - valo
la locação:
HH -tempo de duração e objeto do contrato de locação;
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, 24 de Abril de 2023
ERTO DOS SANTOS
Vereador Autor - PROS
FIFIC
O objetivo principal do Projeto de Lei ora apresentado é assegurar a todos o
munícipes a possibilidade de fiscalizar o bom uso dos recursos públicos no exercício de sua
cidadania, Trata-se de uma ampliação da transparência necessária para a obtenção de uma boa
administração pública
O Poder Público deve ser uma representação legítima da sociedade que o elegeu e seu
mandato deve ser exercido com a colaboração e parceria de todos os munícipes interessado
em ter uma melhor qualidade de vida. Para isto é fundamental a transparência em todas a
ações do governo municipal
"SE! avorável
Destarte, por objetivar o interesse público geral, espero contar com O voto favorá
dos nobres Pares a presente propositura
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, 24 de Abril de 2023
JAIR NOBÉRTO DOS 5
Vereador Autor - PROS
NTOS