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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-22
EmentaREGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N 1.827/2017, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA REFERIDA LEI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id716

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-27 Proposição aprovada U —

Documents (1)

texto original #

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APROVADO POR UNANIMIDAL:
a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA-PE
camara em) 2 1024 2024
MUNICIPAL DE SANTA RITA m o
RESIDENTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2024
Santa Rita/PB, em 22 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimos(as) Vereadores(as),
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Augusta
Casa Legislativa o PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2024, que “REGULAMENTA
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.827/2017, QUE DISPÕE SOBRE OS
CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA REFERIDA
LEI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA/PB, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em linhas gerais, o presente Projeto de Resolução visa
regulamentar dispositivos da Lei Municipal nº 1.827/2017, no âmbito da Câmara
Municipal de Santa Rita/PB.
Nestas condições, conto com o apoio unânime dos Senhores (as)
Vereadores (as) que compõem essa Casa Legislativa, para aprovação desta
proposição, em caráter de urgência urgentíssima, nos termos dos artigos 123 e 124
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita/PB.
Na oportunidade, renovo aos Nobres Vereadores (as), protestos de
elevado respeito e consideração.
cintrorm Abwrá vir
Jackson Alvino
Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita/PB
| NIMIDADE.
APROVADO E e ANTA RITA-PB
isicâmara mm ms
. emnentTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2024
“REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.827/2017, QUE DISPÕE
SOBRE OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO
DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA REFERIDA
LEI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA RITAPB, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º. A gratificação prevista no artigo 2º, parágrafo único, da Lei Municipal
nº 1.827/2017 e nas portarias que a regulamentam no âmbito interno será concedida
de acordo com as necessidades e o interesse da administração.
Art. 2º. Poderão ter os vencimentos básicos acrescidos de gratificação os
servidores que se enquadrarem nas seguintes hipóteses:
a
—
Desempenho de tarefas excedentes e/ou periféricas às atribuições
inerentes do cargo ou da função;
b
c) Cumprimento de jornada de trabalho superior à fixada para o
funcionalismo em geral e de natureza não eventual;
—
Participação em Comissões, Grupos ou Equipes de trabalho;
d
Ras
Exercício de funções institucionais fora da sede do Parlamento,
notadamente, para assistir o Parlamentar no acompanhamento e na
fiscalização da atuação estatal nas mais variadas localidades do
Município.
Art. 3º. A gratificação deverá ser solicitada pelo Vereador(a) ou Chefe do
Setor onde o servidor esteja exercendo suas atividades, mediante requerimento
fundamentado.
Art. 4º. A Comissão competente avaliará de forma conjunta se o requerente
atende aos critérios estabelecidos nesta Resolução para que lhes seja oportunizado
a concessão da gratificação.
Art. 5º. O acompanhamento das atividades previstas nesta Resolução,
quando realizadas pelos servidores lotados nos gabinetes, será de responsabilidade
do respectivo Parlamentar, a quem caberá fiscalizar a execução dos trabalhos dos
servidores por eles(as) indicados(as).
E câmara
MUNICIPAL DE SANTA RITA
Parágrafo Único. No caso do Assistente de Comissão, a responsabilidade
será dos membros das Comissões Permanentes desta Casa Legislativa.
Art. 6º. A gratificação cessará com a eventual desoneração do servidor das
necessidades dos serviços que tenham justificado a sua concessão.
Art. 7º. Esta Resolução possui efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, 22 de fevereiro de 2024.
ator Admin
JACKSON ALVINO
Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita/PB

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