ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410
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P R O JE TO D E L E I Nº _____, D E ___ D E F E V E R E IR O D E 2024
D ISPÕ E SO BRE O R E A JU S TE DO S V ENC IM EN TO S
D O S AG E N T E S C O M U N IT Á R IO S D E S A Ú D E (A C S)
E D O S AG EN T E S D E C O M B A T E À S E N D EM IA S
(A C E) D O M U N IC IP IO D E S A N T A R IT A-P B A
P A R TIR D E JA N E IR O D E 2024, E A D O T A O U TR A S
P R O V ID ÊN C IA S .
O P R E F E ITO C O N S TITU C IO N A L D O M U N IC ÍP IO D E S AN TA R ITA ,
E S TAD O D A P AR A ÍB A, no u so de sua s atribu içõe s lega is, fa z saber que a C âm ara
M un icipa l apro vou e eu san ciono a segu inte Le i:
A rt. 1º O p iso sa laria l dos A gentes C om un itário s de S aúde (A C S) e do s
A gentes de C om bate à s E ndem ia s (A C E) passa a ser de R $ 2.824,00 (do is m il,
o itocentos e vinte e quatro rea is).
A rt. 2º P ara o pagam ento do novo va lor de ven cim ento s para o s A C S e A C E
de vem ser segu idas todas a s regra s pre vista s na Le i M un icipa l nº 2.058, de 22 de
ju lho de 2022, pub licada no D iário O ficia l E letrôn ico do M un icíp io de nº 1.766.
A rt. 3º A s de spe sas de corrente s da e xe cução de sta Le i correrão à conta da s
dotaçõe s orçam entária s do M un icíp io, ficando o C hefe do P oder E xecutivo
autorizado a pro ceder à ne cessária sup lem enta ção de créd ito.
A rt. 4º F ica o C hefe do P oder E xe cutivo autorizado a prom over a s
m od ificaçõe s no orçam ento vigente, ne cessária s ao cum prim ento desta Le i.
A rt. 5º E sta Le i entra em vigor na data de sua pub lica ção, com efe ito s
finance iros retroativo s ao d ia 1º de jane iro de 2024, re vogadas a s d ispo siçõe s em
contrário.
G ab inete do Prefe ito M un icipa l de S anta R ita, E stado da P araíba, em ___ de
fe vere iro de 2024.
EM E R S O N F E R N AN D E S A. P AN T A
Prefe ito
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JU S TIFIC A T IV A
P a ssa-se à s m ão s de V o ssa E xce lên cia, para que se ja d iscutido e votado
pe lo s V ereadores que com põem e ssa co lenda C a sa, o Pro jeto de Le i que d ispõe
sobre o rea ju ste do s ven cim ento s do s A gentes C om un itário s de S aúde (A C S) e do s
A gente s de C om bate à s E ndem ia s (A C E) do M un icíp io de S anta R ita-P B , e adota
outra s pro vidên cia s.
O referido rea ju ste às m en cionadas categorias se ju stifica em ra zão da
Em enda C on stituciona l nº 120, de 05 de m a io de 2022, e da s P ortaria s G M /M S nº
1.971 e 2.109, em itida s em 30 de junho de 2022 pe lo M in istério da S aúde, as qua is
definem os va lores m ín im os de vencim entos de ta is cargos no âm b ito naciona l,
fixados em do is sa lários m ín im os.
A ssim , a partir de jane iro de 2024, ta is cargos passaram a receber os
vencim entos o va lor de R $ 2.824,00 (do is m il, o itocentos e vinte e quatro rea is).
A dem a is, insta ressa ltar que o m encionado rea juste fica cond icionado ao
efetivo repasse de recursos finance iros pe lo M in istério da S aúde ao M un icíp io de
S anta R ita-P B na form a lega l, com efe itos retroativos a partir da data e stabe lecida
pe la Em enda C on stituciona l nº 120, de 05 de m a io de 2022, no s term o s da Le i
M un icipa l nº 2.058, de 22 de ju lho de 2022, pub licada no D iário O ficia l E letrôn ico do
M un icíp io de nº 1.766.
N o que tange aos dem ais im pactos orçam entários e finance iros, as despesas
decorrentes da execução deste Projeto de Lei correrão à conta das dotações
orçam entárias do M unicíp io, que podem sofrer a necessária suplem entação de créd ito,
bem com o respeitado os lim ites da Lei de R esponsabilidade F iscal (Lei C om plem entar
nº 101/2000).
S endo a ssim , com ba se no com ba se no art. 27, art. 28, in ciso s II e III, art.
32 e art. 56, in ciso I, todos da Le i O rgân ica do M un icíp io de 05 de abril de 1990, é de
grande re le vân cia a a apre cia ção do pre sente Pro jeto de Le i em reg im e de urgên cia.
P or fim , con sciente da p lena ju stificativa do pre sente pro jeto de le i, m an ifesto
confiança na com preen são de sua im portân cia por parte do s S enhores V ereadores,
rogando pe la sua aprova ção.
G ab inete do Prefe ito M un icipa l de S anta R ita, E stado da P araíba, em __ de
fevere iro de 2024.
EM E R SO N F E R N A N D E S A . P AN T A
Prefe ito