materia nº 58/2023

Câmara Municipal de Santa Rita
Casa Prefeito Antônio Teixeira
GABINETE DO VEREADOR TENENTE JAIR
PROJETO DE LEINº. 058 /2023.
DO - PROTOCOLO 616/2023 q
of 55 DISPÕE SOBRE IMÓVEIS COM OBRAS
ER PARADAS HÁ MAIS DE 60 (SESSENTA DIAS),
CONFORME ESPECIFICA.
Art. 1º - Ficam os proprietários de imóveis em fase de construção com suas obras paralisadas
há mais de 60 (sessenta) dias. desabitados, obrigados a promover a vedação de portas, janelas
e outras formas de acesso, de maneira que impossibilite o seu uso e entrada de pessoas não
autorizadas.
Art. 2º - O Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal ficará encarregado de zelar pelo
cumprimento da presente lei, notificando previamente os proprietários de imóveis que se
enquadrarem na situação prevista no artigo anterior e aplicando as penalidades previstas no
artigo 3º desta lei, quando não atendida a notificação.
Art. 3º - O não cumprimento ao disposto na presente lei sujeitará o infrator às seguintes
sanções
I- Advertência
| - Multa meio salário mínimo, a ser aplicada em dobro nos casos de reincidência.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, 24 de Abril de 2023
JAIR NOBERTO DOS SANTOS
Vereador Autor - PROS
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em análise pretende obrigar os proprietários de imóveis
em fase de construção com suas obras paralisadas há mais de 60 (sessenta) dias,
desabitados, a promover a vedação de portas, janelas e outras formas de acesso,
de maneira que impossibilite o seu uso e entrada de pessoas não autorizadas.
A medida não só ajudará a preservar a construção do proprietário, como
trará mais segurança para as moradias próximas e também aos pedestres que
circularem nas imediações da construção, inclusive à noite.
Pelos motivos acima apresentados e ante a relevância da matéria, solicito
aos nobres pares a aprovação do presente projeto de lei.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, 24 de Abril de 2023.
JAIR NOBERTO DOS SANTOS
Vereador Autor —- PROS