ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410
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PROJETO DE LEI Nº ____48_, DE ___ DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROMOVER
REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
PELA INFLAÇÃO DE 2023 CONFORME
DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO
DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revisar os vencimentosbase dos servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos componentes da estrutura
administrativa do Poder Executivo Municipal, Administração Direta e Indireta, conforme
as Tabelas constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.
Parágrafo único. Ficam excluídos da revisão dos vencimentos-base da presente
Lei os servidores membros do Magistério Público Municipal e os ocupantes dos cargos
públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS), Agente de Combate às Endemias
(ACE), Auxiliar de Enfermagem, Enfermeiro, Enfermeiro – PSF, Enfermeiro Sanitarista,
Técnico de Enfermagem e Técnico de Enfermagem – PSF, que terão seus reajustes previstos
em leis municipais específicas, em virtude da previsão de piso salarial profissional nacional.
Art. 2º A revisão prevista no art. 1º desta Lei aplica-se aos servidores inativos e
aos pensionistas.
Art. 3º Os valores das progressões funcionais, horizontal (mudança de nível) e
vertical, dos servidores públicos municipais efetivos ocorrerá nos termos das Tabelas
previstas nos Anexos desta Lei, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias de cada Secretaria Municipal, ficando o Chefe do Poder
Executivo autorizado, desde já, a proceder à necessária suplementação de crédito.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações
no orçamento vigente, necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros
a partir de 1º de março de 2024, revogadas as dispisições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em ___ de
março de 2024.
EMERSON FERNANDES A. PANTA
Prefeito
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ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA - REVISÃO DOS VENCIMENTOS-BASE DOS
CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS E QUADRO GERAL DE PROGRESSÃO
FUNCIONAL
TABELA I
CARGOS DE NÍVEL ELEMENTAR E FUNDAMENTAL
NÍVEL DE
VENCIMENTO
NÍVEL
I
NÍVEL
II
NÍVEL
III
NÍVEL
IV
NÍVEL
V
NÍVEL
VI
NÍVEL
VII
NÍVEL
VIII
NÍVEL
IX
NÍVEL
X
TEMPO DE
SERVIÇO
da data de
admissão
até 4 anos
de 4 a 8
anos
de 8 a
12 anos
de 12 a
16 anos
de 16 a
20 anos
de 20 a
24 anos
de 24 a
28 anos
de 28 a
32 anos
de 32 a
36 anos
a partir
de 36
anos
VENCIMENTOS R$
1.412,00
R$
1.496,72
R$
1.586,52
R$
1.681,71
R$
1.782,62
R$
1.889,57
R$
2.002,95
R$
2.123,13
R$
2.250,51
R$
2.385,54
TABELA II
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO
NÍVEL DE
VENCIMENTO
NÍVEL
I
NÍVEL
II
NÍVEL
III
NÍVEL
IV
NÍVEL
V
NÍVEL
VI
NÍVEL
VII
NÍVEL
VIII
NÍVEL
IX
NÍVEL
X
TEMPO DE
SERVIÇO
da data de
admissão
até 4 anos
de 4 a 8
anos
de 8 a
12 anos
de 12 a
16 anos
de 16 a
20 anos
de 20 a
24 anos
de 24 a
28 anos
de 28 a
32 anos
de 32 a
36 anos
a partir
de 36
anos
VENCIMENTOS R$
1.727,88
R$
1.900,67
R$
2.090,73
R$
2.299,81
R$
2.529,79
R$
2.782,77
R$
3.061,04
R$
3.367,15
R$
3.703,86
R$
4.074,25
TABELA III
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
NÍVEL DE
VENCIMENTO
NÍVEL
I
NÍVEL
II
NÍVEL
III
NÍVEL
IV
NÍVEL
V
NÍVEL
VI
NÍVEL
VII
NÍVEL
VIII
NÍVEL
IX
NÍVEL
X
TEMPO DE
SERVIÇO
da data de
admissão
até 4 anos
de 4 a 8
anos
de 8 a
12 anos
de 12 a
16 anos
de 16 a
20 anos
de 20 a
24 anos
de 24 a
28 anos
de 28 a
32 anos
de 32 a
36 anos
a partir
de 36
anos
ANALISTA DE
PROCESSO
ADMINISTRATIV
O E AUDITOR
MUNICIPAL DE
CONTROLE
INTERNO (AMCI)
R$
3.665,20
R$
4.031,72
R$
4.434,89
R$
4.878,38
R$
5.366,22
R$
5.902,84
R$
6.493,13
R$
7.142,44
R$
7.856,68
R$
8.642,35
ARQUITETO,
CONTADOR E
ENGENHEIRO
CIVIL
R$
3.141,60
R$
3.455,76
R$
3.801,34
R$
4.181,47
R$
4.599,62
R$
5.059,58
R$
5.565,54
R$
6.122,09
R$
6.734,30
R$
7.407,73
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Página 3 de 8.
TABELA IV
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA EDUCAÇÃO – LEI MUNICIPAL Nº
1.351/2009: NUTRICIONISTA E PSICÓLOGO
NÍVEL DE
VENCIMENTO
NÍVEL
I
NÍVEL
II
NÍVEL
III
NÍVEL
IV
NÍVEL
V
NÍVEL
VI
NÍVEL
VII
NÍVEL
VIII
NÍVEL
IX
NÍVEL
X
TEMPO DE
SERVIÇO
da data de
admissão
até 4 anos
de 4 a 8
anos
de 8 a
12 anos
de 12 a
16 anos
de 16 a
20 anos
de 20 a
24 anos
de 24 a
28 anos
de 28 a
32 anos
de 32 a
36 anos
a partir
de 36
anos
VENCIMENTOS R$
2.652,84
R$
2.918,12
R$
3.183,40
R$
3.448,69
R$
3.713,98
R$
3.979,27
R$
4.244,54
R$
4.509,83
R$
4.775,12
R$
5.040,39
TABELA V
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DO GRUPO OCUPACIONAL, TRIBUTAÇÃO,
ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (TAF) – LEI MUNICIPAL Nº 1.059/2003
NÍVEL DE
VENCIMENTO
NÍVEL
I
NÍVEL
II
NÍVEL
III
NÍVEL
IV
NÍVEL
V
NÍVEL
VI
NÍVEL
VII
NÍVEL
VIII
NÍVEL
IX
NÍVEL
X
TEMPO DE
SERVIÇO
da data de
admissão
até 4 anos
de 4 a 8
anos
de 8 a
12 anos
de 12 a
16 anos
de 16 a
20 anos
de 20 a
24 anos
de 24 a
28 anos
de 28 a
32 anos
de 32 a
36 anos
a partir
de 36
anos
VENCIMENTOS
CLASSE A
R$
1.727,88
R$
1.900,67
R$
2.090,73
R$
2.299,81
R$
2.529,79
R$
2.782,77
R$
3.061,04
R$
3.367,15
R$
3.703,86
R$
4.074,25
VENCIMENTOS
CLASSE B
R$
2.125,29
R$
2.337,82
R$
2.571,60
R$
2.828,76
R$
3.111,64
R$
3.422,80
R$
3.765,09
R$
4.141,59
R$
4.555,75
R$
5.011,33
VENCIMENTOS
CLASSE C
R$
2.614,11
R$
2.875,52
R$
3.163,07
R$
3.479,38
R$
3.827,32
R$
4.210,05
R$
4.631,05
R$
5.094,16
R$
5.603,58
R$
6.163,93
VENCIMENTOS
CLASSE D
R$
3.215,35
R$
3.536,89
R$
3.890,58
R$
4.279,64
R$
4.707,60
R$
5.178,36
R$
5.696,20
R$
6.265,82
R$
6.892,40
R$
7.581,64
VENCIMENTOS
CLASSE E
R$
3.954,89
R$
4.350,38
R$
4.785,41
R$
5.263,95
R$
5.790,35
R$
6.369,38
R$
7.006,32
R$
7.706,95
R$
8.477,65
R$
9.325,42
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TABELA VI
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DO GRUPO OCUPACIONAL, TRIBUTAÇÃO,
ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (TAF) – LEI MUNICIPAL Nº 1.059/2003
CARGOS: AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS E AGENTE FISCAL DE SERVIÇOS URBANOS E MEIO
AMBIENTE
NÍVEL DE
VENCIMENTO
NÍVEL
I
NÍVEL
II
NÍVEL
III
NÍVEL
IV
NÍVEL
V
NÍVEL
VI
NÍVEL
VII
NÍVEL
VIII
NÍVEL
IX
NÍVEL
X
TEMPO DE
SERVIÇO
da data de
admissão
até 4 anos
de 4 a 8
anos
de 8 a
12 anos
de 12 a
16 anos
de 16 a
20 anos
de 20 a
24 anos
de 24 a
28 anos
de 28 a
32 anos
de 32 a
36 anos
a partir
de 36
anos
VENCIMENTOS
CLASSE A
R$
3.665,20
R$
4.031,72
R$
4.434,89
R$
4.878,38
R$
5.366,22
R$
5.902,84
R$
6.493,13
R$
7.142,44
R$
7.856,68
R$
8.642,35
VENCIMENTOS
CLASSE B
R$
4.508,20
R$
4.959,02
R$
5.454,92
R$
6.000,41
R$
6.600,45
R$
7.260,49
R$
7.986,54
R$
8.785,20
R$
9.663,72
R$
10.630,09
VENCIMENTOS
CLASSE C
R$
5.545,08
R$
6.099,59
R$
6.709,55
R$
7.380,50
R$
8.118,55
R$
8.930,41
R$
9.823,45
R$
10.805,79
R$
11.886,37
R$
13.075,01
VENCIMENTOS
CLASSE D
R$
6.820,45
R$
7.502,49
R$
8.252,74
R$
9.078,02
R$
9.985,82
R$
10.984,40
R$
12.082,84
R$
13.291,13
R$
14.620,24
R$
16.082,26
TABELA VII
CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL DO GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS
DE SAÚDE – LEI MUNICIPAL Nº 1.587/2013
CARGOS: AGENTE DE SAÚDE, ATENDENTE, ATENDENTE DE SAÚDE, AUXILIAR DE FARMÁCIA, AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS, MOTORISTA, TELEFONISTA E VIGIA
NÍVEL DE
VENCIMENTO
NÍVEL
I
NÍVEL
II
NÍVEL
III
NÍVEL
IV
NÍVEL
V
NÍVEL
VI
NÍVEL
VII
NÍVEL
VIII
NÍVEL
IX
NÍVEL
X
TEMPO DE
SERVIÇO
da data de
admissão
até 4 anos
de 4 a 8
anos
de 8 a
12 anos
de 12 a
16 anos
de 16 a
20 anos
de 20 a
24 anos
de 24 a
28 anos
de 28 a
32 anos
de 32 a
36 anos
a partir
de 36
anos
VENCIMENTOS R$
1.412,00
R$
1.496,72
R$
1.586,52
R$
1.681,71
R$
1.782,62
R$
1.889,57
R$
2.002,95
R$
2.123,13
R$
2.250,51
R$
2.385,54
ESTADO DA PARAÍBA
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Página 5 de 8.
TABELA VIII
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DO GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS DE
SAÚDE – LEI MUNICIPAL Nº 1.587/2013
CARGOS: AGENTE ADMINISTRATIVO, AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITARIA, ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTAL, AUXILIAR
DE SAÚDE BUCAL, DIGITADOR, OPERADOR DE MICRO, TÉCNICO DE LABORATÓRIO E TÉCNICO EM CONTABILIDADE
NÍVEL DE
VENCIMENTO
NÍVEL
I
NÍVEL
II
NÍVEL
III
NÍVEL
IV
NÍVEL
V
NÍVEL
VI
NÍVEL
VII
NÍVEL
VIII
NÍVEL
IX
NÍVEL
X
TEMPO DE
SERVIÇO
da data de
admissão
até 4 anos
de 4 a 8
anos
de 8 a
12 anos
de 12 a
16 anos
de 16 a
20 anos
de 20 a
24 anos
de 24 a
28 anos
de 28 a
32 anos
de 32 a
36 anos
a partir
de 36
anos
VENCIMENTOS R$
1.518,44
R$
1.609,55
R$
1.706,12
R$
1.808,49
R$
1.917,00
R$
2.032,02
R$
2.153,94
R$
2.283,17
R$
2.420,16
R$
2.565,37
TABELA IX
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DO GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS DE
SAÚDE – LEI MUNICIPAL Nº 1.587/2013
CARGOS: ASSISTENTE SOCIAL, AUDITOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE, BIOQUÍMICO, CIRURGIÃO DENTISTA, CIRURGIÃO DENTISTA
BULCOMAXILAR, CIRURGIÃO DENTISTA ENDODONTISTA, CIRURGIÃO DENTISTA ODONTOPEDIATRIA, CIRURGIÃO DENTISTA
ORTODONTISTA, CIRURGIÃO DENTISTA PERIODONTISTA, CIRURGIÃO DENTISTA-PSF, EDUCADOR FÍSICO, FARMACÊUTICO,
FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, MÉDICO ALERGOLOGISTA, MÉDICO ANGIOLOGISTA, MÉDICO AUDITOR, MÉDICO
CARDIOLOGISTA, MÉDICO CIRURGIÃO GERAL, MÉDICO CLINICO GERAL, MEDICO COLPOCOPISTA, MÉDICO DERMATOLOGISTA,
MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA, MÉDICO GERIATRA, MEDICO GINECOLOGISTA, MÉDICO INFECTOLOGISTA, MÉDICO
MASTOLOGISTA, MÉDICO NEUROLOGISTA, MÉDICO OFTALMOLOGISTA, MÉDICO OTORRINO, MÉDICO PEDIATRA, MÉDICO
PROCTOLOGISTA, MÉDICO PSF, MÉDICO PSIQUIATRA, MÉDICO REUMATOLOGISTA, MÉDICO TRAUMATOLOGISTA, MÉDICO
ULTRASONOGRAFISTA, MÉDICO UROLOGISTA, MÉDICO VETERINÁRIO, NUTRICIONISTA E PSICÓLOGO
NÍVEL DE
VENCIMENTO
NÍVEL
I
NÍVEL
II
NÍVEL
III
NÍVEL
IV
NÍVEL
V
NÍVEL
VI
NÍVEL
VII
NÍVEL
VIII
NÍVEL
IX
NÍVEL
X
TEMPO DE
SERVIÇO
da data de
admissão
até 4 anos
de 4 a 8
anos
de 8 a
12 anos
de 12 a
16 anos
de 16 a
20 anos
de 20 a
24 anos
de 24 a
28 anos
de 28 a
32 anos
de 32 a
36 anos
a partir
de 36
anos
VENCIMENTOS R$
1.654,58
R$
1.753,85
R$
1.859,08
R$
1.970,63
R$
2.088,86
R$
2.214,20
R$
2.347,05
R$
2.487,87
R$
2.637,14
R$
2.795,37
ESPECIALIZAÇÃO
10%
R$
165,46
R$
175,39
R$
185,91
R$
197,06
R$
208,89
R$
221,42
R$
234,70
R$
248,79
R$
263,71
R$
279,54
TOTAL R$
1.820,03
R$
1.929,24
R$
2.044,99
R$
2.167,69
R$
2.297,75
R$
2.435,62
R$
2.581,75
R$
2.736,66
R$
2.900,86
R$
3.074,91
MESTRADO 20% R$
330,92
R$
350,77
R$
371,82
R$
394,13
R$
417,77
R$
442,84
R$
469,41
R$
497,57
R$
527,43
R$
559,07
TOTAL R$
1.985,49
R$
2.104,62
R$
2.230,90
R$
2.364,76
R$
2.506,63
R$
2.657,04
R$
2.816,46
R$
2.985,45
R$
3.164,57
R$
3.354,45
DOUTORADO 30% R$
496,37
R$
526,16
R$
557,73
R$
591,19
R$
626,66
R$
664,26
R$
704,11
R$
746,36
R$
791,14
R$
838,61
TOTAL R$
2.150,95
R$
2.280,01
R$
2.416,81
R$
2.561,82
R$
2.715,52
R$
2.878,46
R$
3.051,16
R$
3.234,24
R$
3.428,29
R$
3.633,99
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410
Página 6 de 8.
TABELA X
QUADRO GERAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE NÍVEIS DE
VENCIMENTOS E CLASSES DO CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL –
LEI MUNICIPAL Nº 2.001/2021.
NÍVEL DE
VENCIMENTO
NÍVEL
I
NÍVEL
II
NÍVEL
III
NÍVEL
IV
NÍVEL
V
NÍVEL
VI
NÍVEL
VII
NÍVEL
VIII
NÍVEL
IX
NÍVEL
X
TEMPO DE
SERVIÇO
da data de
admissão
até 4 anos
de 4 a 8
anos
de 8 a
12 anos
de 12 a
16 anos
de 16 a
20 anos
de 20 a
24 anos
de 24 a
28 anos
de 28 a
32 anos
de 32 a
36 anos
a partir
de 36
anos
VENCIMENTOS
CLASSE A R$
1.832,60
R$
2.015,86
R$
2.217,45
R$
2.439,19
R$
2.683,11
R$
2.951,42
R$
3.246,56
R$
3.571,22
R$
3.928,34
R$
4.321,17
VENCIMENTOS
CLASSE B R$
2.015,86
R$
2.217,45
R$
2.439,19
R$
2.683,11
R$
2.951,42
R$
3.246,56
R$
3.571,22
R$
3.928,34
R$
4.321,17
R$
4.753,29
VENCIMENTOS
CLASSE C R$
2.116,65
R$
2.328,32
R$
2.561,15
R$
2.817,27
R$
3.098,99
R$
3.408,89
R$
3.749,78
R$
4.124,76
R$
4.537,23
R$
4.990,96
VENCIMENTOS
CLASSE D R$
2.222,48
R$
2.444,73
R$
2.689,20
R$
2.958,12
R$
3.253,94
R$
3.579,33
R$
3.937,26
R$
4.330,99
R$
4.764,09
R$
5.240,50
VENCIMENTOS
CLASSE E R$
2.444,73
R$
2.689,20
R$
2.958,12
R$
3.253,94
R$
3.579,33
R$
3.937,26
R$
4.330,99
R$
4.764,09
R$
5.240,50
R$
5.764,55
ANEXO II
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - REVISÃO DOS VENCIMENTOS-BASE DO
CARGO PÚBLICO EFETIVO E QUADRO GERAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
DA SEMOB-SR
TABELA ÚNICA
CARGO DE AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO
NÍVEL DE
VENCIMENTO
NÍVEL
I
NÍVEL
II
NÍVEL
III
NÍVEL
IV
NÍVEL
V
NÍVEL
VI
NÍVEL
VII
NÍVEL
VIII
NÍVEL
IX
NÍVEL
X
TEMPO DE
SERVIÇO
da data de
admissão
até 4 anos
de 4 a 8
anos
de 8 a
12 anos
de 12 a
16 anos
de 16 a
20 anos
de 20 a
24 anos
de 24 a
28 anos
de 28 a
32 anos
de 32 a
36 anos
a partir
de 36
anos
VENCIMENTOS R$
1.727,88
R$
1.900,67
R$
2.090,73
R$
2.299,81
R$
2.529,79
R$
2.782,77
R$
3.061,04
R$
3.367,15
R$
3.703,86
R$
4.074,25
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410
Página 7 de 8.
ANEXO III
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - REVISÃO DOS VENCIMENTOS-BASE DO
CARGO PÚBLICO EFETIVO E QUADRO GERAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
DO IPREV/SR
TABELA I
CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E
VIGILANTE
NÍVEL DE
VENCIMENTO
NÍVEL
I
NÍVEL
II
NÍVEL
III
NÍVEL
IV
NÍVEL
V
NÍVEL
VI
NÍVEL
VII
NÍVEL
VIII
NÍVEL
IX
NÍVEL
X
TEMPO DE
SERVIÇO
da data de
admissão
até 4 anos
de 4 a 8
anos
de 8 a
12 anos
de 12 a
16 anos
de 16 a
20 anos
de 20 a
24 anos
de 24 a
28 anos
de 28 a
32 anos
de 32 a
36 anos
a partir
de 36
anos
VENCIMENTOS R$
1.412,00
R$
1.496,72
R$
1.586,52
R$
1.681,71
R$
1.782,62
R$
1.889,57
R$
2.002,95
R$
2.123,13
R$
2.250,51
R$
2.385,54
TABELA II
CARGO DE NÍVEL MÉDIO: AGENTE ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
NÍVEL DE
VENCIMENTO
NÍVEL
I
NÍVEL
II
NÍVEL
III
NÍVEL
IV
NÍVEL
V
NÍVEL
VI
NÍVEL
VII
NÍVEL
VIII
NÍVEL
IX
NÍVEL
X
TEMPO DE
SERVIÇO
da data de
admissão
até 4 anos
de 4 a 8
anos
de 8 a
12 anos
de 12 a
16 anos
de 16 a
20 anos
de 20 a
24 anos
de 24 a
28 anos
de 28 a
32 anos
de 32 a
36 anos
a partir
de 36
anos
VENCIMENTOS R$
1.570,80
R$
1.727,88
R$
1.900,67
R$
2.090,73
R$
2.299,81
R$
2.529,79
R$
2.782,77
R$
3.061,04
R$
3.367,15
R$
3.703,86
TABELA III
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR: MÉDICO DO TRABALHO, MÉDICO CLÍNICO E
MÉDICO CARDIOLOGISTA, ORTOPEDISTA, PSIQUIATRA OU
AUDITOR EM SAÚDE
NÍVEL DE
VENCIMENTO
NÍVEL
I
NÍVEL
II
NÍVEL
III
NÍVEL
IV
NÍVEL
V
NÍVEL
VI
NÍVEL
VII
NÍVEL
VIII
NÍVEL
IX
NÍVEL
X
TEMPO DE
SERVIÇO
da data de
admissão
até 4 anos
de 4 a 8
anos
de 8 a
12 anos
de 12 a
16 anos
de 16 a
20 anos
de 20 a
24 anos
de 24 a
28 anos
de 28 a
32 anos
de 32 a
36 anos
a partir
de 36
anos
VENCIMENTOS R$
2.618,00
R$
2.879,80
R$
3.167,78
R$
3.484,56
R$
3.833,01
R$
4.216,32
R$
4.637,95
R$
5.101,74
R$
5.611,92
R$
6.173,11
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410
Página 1 de 8.
PROJETO DE LEI Nº ____48_, DE ___ DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROMOVER
REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
PELA INFLAÇÃO DE 2023 CONFORME
DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO
DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revisar os vencimentosbase dos servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos componentes da estrutura
administrativa do Poder Executivo Municipal, Administração Direta e Indireta, conforme
as Tabelas constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.
Parágrafo único. Ficam excluídos da revisão dos vencimentos-base da presente
Lei os servidores membros do Magistério Público Municipal e os ocupantes dos cargos
públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS), Agente de Combate às Endemias
(ACE), Auxiliar de Enfermagem, Enfermeiro, Enfermeiro – PSF, Enfermeiro Sanitarista,
Técnico de Enfermagem e Técnico de Enfermagem – PSF, que terão seus reajustes previstos
em leis municipais específicas, em virtude da previsão de piso salarial profissional nacional.
Art. 2º A revisão prevista no art. 1º desta Lei aplica-se aos servidores inativos e
aos pensionistas.
Art. 3º Os valores das progressões funcionais, horizontal (mudança de nível) e
vertical, dos servidores públicos municipais efetivos ocorrerá nos termos das Tabelas
previstas nos Anexos desta Lei, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias de cada Secretaria Municipal, ficando o Chefe do Poder
Executivo autorizado, desde já, a proceder à necessária suplementação de crédito.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações
no orçamento vigente, necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros
a partir de 1º de março de 2024, revogadas as dispisições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em ___ de
março de 2024.
EMERSON FERNANDES A. PANTA
Prefeito
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SANTA RITA
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Página 2 de 8.
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA - REVISÃO DOS VENCIMENTOS-BASE DOS
CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS E QUADRO GERAL DE PROGRESSÃO
FUNCIONAL
TABELA I
CARGOS DE NÍVEL ELEMENTAR E FUNDAMENTAL
NÍVEL DE
VENCIMENTO
NÍVEL
I
NÍVEL
II
NÍVEL
III
NÍVEL
IV
NÍVEL
V
NÍVEL
VI
NÍVEL
VII
NÍVEL
VIII
NÍVEL
IX
NÍVEL
X
TEMPO DE
SERVIÇO
da data de
admissão
até 4 anos
de 4 a 8
anos
de 8 a
12 anos
de 12 a
16 anos
de 16 a
20 anos
de 20 a
24 anos
de 24 a
28 anos
de 28 a
32 anos
de 32 a
36 anos
a partir
de 36
anos
VENCIMENTOS R$
1.412,00
R$
1.496,72
R$
1.586,52
R$
1.681,71
R$
1.782,62
R$
1.889,57
R$
2.002,95
R$
2.123,13
R$
2.250,51
R$
2.385,54
TABELA II
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO
NÍVEL DE
VENCIMENTO
NÍVEL
I
NÍVEL
II
NÍVEL
III
NÍVEL
IV
NÍVEL
V
NÍVEL
VI
NÍVEL
VII
NÍVEL
VIII
NÍVEL
IX
NÍVEL
X
TEMPO DE
SERVIÇO
da data de
admissão
até 4 anos
de 4 a 8
anos
de 8 a
12 anos
de 12 a
16 anos
de 16 a
20 anos
de 20 a
24 anos
de 24 a
28 anos
de 28 a
32 anos
de 32 a
36 anos
a partir
de 36
anos
VENCIMENTOS R$
1.727,88
R$
1.900,67
R$
2.090,73
R$
2.299,81
R$
2.529,79
R$
2.782,77
R$
3.061,04
R$
3.367,15
R$
3.703,86
R$
4.074,25
TABELA III
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
NÍVEL DE
VENCIMENTO
NÍVEL
I
NÍVEL
II
NÍVEL
III
NÍVEL
IV
NÍVEL
V
NÍVEL
VI
NÍVEL
VII
NÍVEL
VIII
NÍVEL
IX
NÍVEL
X
TEMPO DE
SERVIÇO
da data de
admissão
até 4 anos
de 4 a 8
anos
de 8 a
12 anos
de 12 a
16 anos
de 16 a
20 anos
de 20 a
24 anos
de 24 a
28 anos
de 28 a
32 anos
de 32 a
36 anos
a partir
de 36
anos
ANALISTA DE
PROCESSO
ADMINISTRATIV
O E AUDITOR
MUNICIPAL DE
CONTROLE
INTERNO (AMCI)
R$
3.665,20
R$
4.031,72
R$
4.434,89
R$
4.878,38
R$
5.366,22
R$
5.902,84
R$
6.493,13
R$
7.142,44
R$
7.856,68
R$
8.642,35
ARQUITETO,
CONTADOR E
ENGENHEIRO
CIVIL
R$
3.141,60
R$
3.455,76
R$
3.801,34
R$
4.181,47
R$
4.599,62
R$
5.059,58
R$
5.565,54
R$
6.122,09
R$
6.734,30
R$
7.407,73
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410
Página 3 de 8.
TABELA IV
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA EDUCAÇÃO – LEI MUNICIPAL Nº
1.351/2009: NUTRICIONISTA E PSICÓLOGO
NÍVEL DE
VENCIMENTO
NÍVEL
I
NÍVEL
II
NÍVEL
III
NÍVEL
IV
NÍVEL
V
NÍVEL
VI
NÍVEL
VII
NÍVEL
VIII
NÍVEL
IX
NÍVEL
X
TEMPO DE
SERVIÇO
da data de
admissão
até 4 anos
de 4 a 8
anos
de 8 a
12 anos
de 12 a
16 anos
de 16 a
20 anos
de 20 a
24 anos
de 24 a
28 anos
de 28 a
32 anos
de 32 a
36 anos
a partir
de 36
anos
VENCIMENTOS R$
2.652,84
R$
2.918,12
R$
3.183,40
R$
3.448,69
R$
3.713,98
R$
3.979,27
R$
4.244,54
R$
4.509,83
R$
4.775,12
R$
5.040,39
TABELA V
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DO GRUPO OCUPACIONAL, TRIBUTAÇÃO,
ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (TAF) – LEI MUNICIPAL Nº 1.059/2003
NÍVEL DE
VENCIMENTO
NÍVEL
I
NÍVEL
II
NÍVEL
III
NÍVEL
IV
NÍVEL
V
NÍVEL
VI
NÍVEL
VII
NÍVEL
VIII
NÍVEL
IX
NÍVEL
X
TEMPO DE
SERVIÇO
da data de
admissão
até 4 anos
de 4 a 8
anos
de 8 a
12 anos
de 12 a
16 anos
de 16 a
20 anos
de 20 a
24 anos
de 24 a
28 anos
de 28 a
32 anos
de 32 a
36 anos
a partir
de 36
anos
VENCIMENTOS
CLASSE A
R$
1.727,88
R$
1.900,67
R$
2.090,73
R$
2.299,81
R$
2.529,79
R$
2.782,77
R$
3.061,04
R$
3.367,15
R$
3.703,86
R$
4.074,25
VENCIMENTOS
CLASSE B
R$
2.125,29
R$
2.337,82
R$
2.571,60
R$
2.828,76
R$
3.111,64
R$
3.422,80
R$
3.765,09
R$
4.141,59
R$
4.555,75
R$
5.011,33
VENCIMENTOS
CLASSE C
R$
2.614,11
R$
2.875,52
R$
3.163,07
R$
3.479,38
R$
3.827,32
R$
4.210,05
R$
4.631,05
R$
5.094,16
R$
5.603,58
R$
6.163,93
VENCIMENTOS
CLASSE D
R$
3.215,35
R$
3.536,89
R$
3.890,58
R$
4.279,64
R$
4.707,60
R$
5.178,36
R$
5.696,20
R$
6.265,82
R$
6.892,40
R$
7.581,64
VENCIMENTOS
CLASSE E
R$
3.954,89
R$
4.350,38
R$
4.785,41
R$
5.263,95
R$
5.790,35
R$
6.369,38
R$
7.006,32
R$
7.706,95
R$
8.477,65
R$
9.325,42
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410
Página 4 de 8.
TABELA VI
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DO GRUPO OCUPACIONAL, TRIBUTAÇÃO,
ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (TAF) – LEI MUNICIPAL Nº 1.059/2003
CARGOS: AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS E AGENTE FISCAL DE SERVIÇOS URBANOS E MEIO
AMBIENTE
NÍVEL DE
VENCIMENTO
NÍVEL
I
NÍVEL
II
NÍVEL
III
NÍVEL
IV
NÍVEL
V
NÍVEL
VI
NÍVEL
VII
NÍVEL
VIII
NÍVEL
IX
NÍVEL
X
TEMPO DE
SERVIÇO
da data de
admissão
até 4 anos
de 4 a 8
anos
de 8 a
12 anos
de 12 a
16 anos
de 16 a
20 anos
de 20 a
24 anos
de 24 a
28 anos
de 28 a
32 anos
de 32 a
36 anos
a partir
de 36
anos
VENCIMENTOS
CLASSE A
R$
3.665,20
R$
4.031,72
R$
4.434,89
R$
4.878,38
R$
5.366,22
R$
5.902,84
R$
6.493,13
R$
7.142,44
R$
7.856,68
R$
8.642,35
VENCIMENTOS
CLASSE B
R$
4.508,20
R$
4.959,02
R$
5.454,92
R$
6.000,41
R$
6.600,45
R$
7.260,49
R$
7.986,54
R$
8.785,20
R$
9.663,72
R$
10.630,09
VENCIMENTOS
CLASSE C
R$
5.545,08
R$
6.099,59
R$
6.709,55
R$
7.380,50
R$
8.118,55
R$
8.930,41
R$
9.823,45
R$
10.805,79
R$
11.886,37
R$
13.075,01
VENCIMENTOS
CLASSE D
R$
6.820,45
R$
7.502,49
R$
8.252,74
R$
9.078,02
R$
9.985,82
R$
10.984,40
R$
12.082,84
R$
13.291,13
R$
14.620,24
R$
16.082,26
TABELA VII
CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL DO GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS
DE SAÚDE – LEI MUNICIPAL Nº 1.587/2013
CARGOS: AGENTE DE SAÚDE, ATENDENTE, ATENDENTE DE SAÚDE, AUXILIAR DE FARMÁCIA, AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS, MOTORISTA, TELEFONISTA E VIGIA
NÍVEL DE
VENCIMENTO
NÍVEL
I
NÍVEL
II
NÍVEL
III
NÍVEL
IV
NÍVEL
V
NÍVEL
VI
NÍVEL
VII
NÍVEL
VIII
NÍVEL
IX
NÍVEL
X
TEMPO DE
SERVIÇO
da data de
admissão
até 4 anos
de 4 a 8
anos
de 8 a
12 anos
de 12 a
16 anos
de 16 a
20 anos
de 20 a
24 anos
de 24 a
28 anos
de 28 a
32 anos
de 32 a
36 anos
a partir
de 36
anos
VENCIMENTOS R$
1.412,00
R$
1.496,72
R$
1.586,52
R$
1.681,71
R$
1.782,62
R$
1.889,57
R$
2.002,95
R$
2.123,13
R$
2.250,51
R$
2.385,54
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410
Página 5 de 8.
TABELA VIII
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DO GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS DE
SAÚDE – LEI MUNICIPAL Nº 1.587/2013
CARGOS: AGENTE ADMINISTRATIVO, AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITARIA, ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTAL, AUXILIAR
DE SAÚDE BUCAL, DIGITADOR, OPERADOR DE MICRO, TÉCNICO DE LABORATÓRIO E TÉCNICO EM CONTABILIDADE
NÍVEL DE
VENCIMENTO
NÍVEL
I
NÍVEL
II
NÍVEL
III
NÍVEL
IV
NÍVEL
V
NÍVEL
VI
NÍVEL
VII
NÍVEL
VIII
NÍVEL
IX
NÍVEL
X
TEMPO DE
SERVIÇO
da data de
admissão
até 4 anos
de 4 a 8
anos
de 8 a
12 anos
de 12 a
16 anos
de 16 a
20 anos
de 20 a
24 anos
de 24 a
28 anos
de 28 a
32 anos
de 32 a
36 anos
a partir
de 36
anos
VENCIMENTOS R$
1.518,44
R$
1.609,55
R$
1.706,12
R$
1.808,49
R$
1.917,00
R$
2.032,02
R$
2.153,94
R$
2.283,17
R$
2.420,16
R$
2.565,37
TABELA IX
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DO GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS DE
SAÚDE – LEI MUNICIPAL Nº 1.587/2013
CARGOS: ASSISTENTE SOCIAL, AUDITOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE, BIOQUÍMICO, CIRURGIÃO DENTISTA, CIRURGIÃO DENTISTA
BULCOMAXILAR, CIRURGIÃO DENTISTA ENDODONTISTA, CIRURGIÃO DENTISTA ODONTOPEDIATRIA, CIRURGIÃO DENTISTA
ORTODONTISTA, CIRURGIÃO DENTISTA PERIODONTISTA, CIRURGIÃO DENTISTA-PSF, EDUCADOR FÍSICO, FARMACÊUTICO,
FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, MÉDICO ALERGOLOGISTA, MÉDICO ANGIOLOGISTA, MÉDICO AUDITOR, MÉDICO
CARDIOLOGISTA, MÉDICO CIRURGIÃO GERAL, MÉDICO CLINICO GERAL, MEDICO COLPOCOPISTA, MÉDICO DERMATOLOGISTA,
MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA, MÉDICO GERIATRA, MEDICO GINECOLOGISTA, MÉDICO INFECTOLOGISTA, MÉDICO
MASTOLOGISTA, MÉDICO NEUROLOGISTA, MÉDICO OFTALMOLOGISTA, MÉDICO OTORRINO, MÉDICO PEDIATRA, MÉDICO
PROCTOLOGISTA, MÉDICO PSF, MÉDICO PSIQUIATRA, MÉDICO REUMATOLOGISTA, MÉDICO TRAUMATOLOGISTA, MÉDICO
ULTRASONOGRAFISTA, MÉDICO UROLOGISTA, MÉDICO VETERINÁRIO, NUTRICIONISTA E PSICÓLOGO
NÍVEL DE
VENCIMENTO
NÍVEL
I
NÍVEL
II
NÍVEL
III
NÍVEL
IV
NÍVEL
V
NÍVEL
VI
NÍVEL
VII
NÍVEL
VIII
NÍVEL
IX
NÍVEL
X
TEMPO DE
SERVIÇO
da data de
admissão
até 4 anos
de 4 a 8
anos
de 8 a
12 anos
de 12 a
16 anos
de 16 a
20 anos
de 20 a
24 anos
de 24 a
28 anos
de 28 a
32 anos
de 32 a
36 anos
a partir
de 36
anos
VENCIMENTOS R$
1.654,58
R$
1.753,85
R$
1.859,08
R$
1.970,63
R$
2.088,86
R$
2.214,20
R$
2.347,05
R$
2.487,87
R$
2.637,14
R$
2.795,37
ESPECIALIZAÇÃO
10%
R$
165,46
R$
175,39
R$
185,91
R$
197,06
R$
208,89
R$
221,42
R$
234,70
R$
248,79
R$
263,71
R$
279,54
TOTAL R$
1.820,03
R$
1.929,24
R$
2.044,99
R$
2.167,69
R$
2.297,75
R$
2.435,62
R$
2.581,75
R$
2.736,66
R$
2.900,86
R$
3.074,91
MESTRADO 20% R$
330,92
R$
350,77
R$
371,82
R$
394,13
R$
417,77
R$
442,84
R$
469,41
R$
497,57
R$
527,43
R$
559,07
TOTAL R$
1.985,49
R$
2.104,62
R$
2.230,90
R$
2.364,76
R$
2.506,63
R$
2.657,04
R$
2.816,46
R$
2.985,45
R$
3.164,57
R$
3.354,45
DOUTORADO 30% R$
496,37
R$
526,16
R$
557,73
R$
591,19
R$
626,66
R$
664,26
R$
704,11
R$
746,36
R$
791,14
R$
838,61
TOTAL R$
2.150,95
R$
2.280,01
R$
2.416,81
R$
2.561,82
R$
2.715,52
R$
2.878,46
R$
3.051,16
R$
3.234,24
R$
3.428,29
R$
3.633,99
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410
Página 6 de 8.
TABELA X
QUADRO GERAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE NÍVEIS DE
VENCIMENTOS E CLASSES DO CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL –
LEI MUNICIPAL Nº 2.001/2021.
NÍVEL DE
VENCIMENTO
NÍVEL
I
NÍVEL
II
NÍVEL
III
NÍVEL
IV
NÍVEL
V
NÍVEL
VI
NÍVEL
VII
NÍVEL
VIII
NÍVEL
IX
NÍVEL
X
TEMPO DE
SERVIÇO
da data de
admissão
até 4 anos
de 4 a 8
anos
de 8 a
12 anos
de 12 a
16 anos
de 16 a
20 anos
de 20 a
24 anos
de 24 a
28 anos
de 28 a
32 anos
de 32 a
36 anos
a partir
de 36
anos
VENCIMENTOS
CLASSE A R$
1.832,60
R$
2.015,86
R$
2.217,45
R$
2.439,19
R$
2.683,11
R$
2.951,42
R$
3.246,56
R$
3.571,22
R$
3.928,34
R$
4.321,17
VENCIMENTOS
CLASSE B R$
2.015,86
R$
2.217,45
R$
2.439,19
R$
2.683,11
R$
2.951,42
R$
3.246,56
R$
3.571,22
R$
3.928,34
R$
4.321,17
R$
4.753,29
VENCIMENTOS
CLASSE C R$
2.116,65
R$
2.328,32
R$
2.561,15
R$
2.817,27
R$
3.098,99
R$
3.408,89
R$
3.749,78
R$
4.124,76
R$
4.537,23
R$
4.990,96
VENCIMENTOS
CLASSE D R$
2.222,48
R$
2.444,73
R$
2.689,20
R$
2.958,12
R$
3.253,94
R$
3.579,33
R$
3.937,26
R$
4.330,99
R$
4.764,09
R$
5.240,50
VENCIMENTOS
CLASSE E R$
2.444,73
R$
2.689,20
R$
2.958,12
R$
3.253,94
R$
3.579,33
R$
3.937,26
R$
4.330,99
R$
4.764,09
R$
5.240,50
R$
5.764,55
ANEXO II
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - REVISÃO DOS VENCIMENTOS-BASE DO
CARGO PÚBLICO EFETIVO E QUADRO GERAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
DA SEMOB-SR
TABELA ÚNICA
CARGO DE AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO
NÍVEL DE
VENCIMENTO
NÍVEL
I
NÍVEL
II
NÍVEL
III
NÍVEL
IV
NÍVEL
V
NÍVEL
VI
NÍVEL
VII
NÍVEL
VIII
NÍVEL
IX
NÍVEL
X
TEMPO DE
SERVIÇO
da data de
admissão
até 4 anos
de 4 a 8
anos
de 8 a
12 anos
de 12 a
16 anos
de 16 a
20 anos
de 20 a
24 anos
de 24 a
28 anos
de 28 a
32 anos
de 32 a
36 anos
a partir
de 36
anos
VENCIMENTOS R$
1.727,88
R$
1.900,67
R$
2.090,73
R$
2.299,81
R$
2.529,79
R$
2.782,77
R$
3.061,04
R$
3.367,15
R$
3.703,86
R$
4.074,25
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410
Página 7 de 8.
ANEXO III
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - REVISÃO DOS VENCIMENTOS-BASE DO
CARGO PÚBLICO EFETIVO E QUADRO GERAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
DO IPREV/SR
TABELA I
CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E
VIGILANTE
NÍVEL DE
VENCIMENTO
NÍVEL
I
NÍVEL
II
NÍVEL
III
NÍVEL
IV
NÍVEL
V
NÍVEL
VI
NÍVEL
VII
NÍVEL
VIII
NÍVEL
IX
NÍVEL
X
TEMPO DE
SERVIÇO
da data de
admissão
até 4 anos
de 4 a 8
anos
de 8 a
12 anos
de 12 a
16 anos
de 16 a
20 anos
de 20 a
24 anos
de 24 a
28 anos
de 28 a
32 anos
de 32 a
36 anos
a partir
de 36
anos
VENCIMENTOS R$
1.412,00
R$
1.496,72
R$
1.586,52
R$
1.681,71
R$
1.782,62
R$
1.889,57
R$
2.002,95
R$
2.123,13
R$
2.250,51
R$
2.385,54
TABELA II
CARGO DE NÍVEL MÉDIO: AGENTE ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
NÍVEL DE
VENCIMENTO
NÍVEL
I
NÍVEL
II
NÍVEL
III
NÍVEL
IV
NÍVEL
V
NÍVEL
VI
NÍVEL
VII
NÍVEL
VIII
NÍVEL
IX
NÍVEL
X
TEMPO DE
SERVIÇO
da data de
admissão
até 4 anos
de 4 a 8
anos
de 8 a
12 anos
de 12 a
16 anos
de 16 a
20 anos
de 20 a
24 anos
de 24 a
28 anos
de 28 a
32 anos
de 32 a
36 anos
a partir
de 36
anos
VENCIMENTOS R$
1.570,80
R$
1.727,88
R$
1.900,67
R$
2.090,73
R$
2.299,81
R$
2.529,79
R$
2.782,77
R$
3.061,04
R$
3.367,15
R$
3.703,86
TABELA III
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR: MÉDICO DO TRABALHO, MÉDICO CLÍNICO E
MÉDICO CARDIOLOGISTA, ORTOPEDISTA, PSIQUIATRA OU
AUDITOR EM SAÚDE
NÍVEL DE
VENCIMENTO
NÍVEL
I
NÍVEL
II
NÍVEL
III
NÍVEL
IV
NÍVEL
V
NÍVEL
VI
NÍVEL
VII
NÍVEL
VIII
NÍVEL
IX
NÍVEL
X
TEMPO DE
SERVIÇO
da data de
admissão
até 4 anos
de 4 a 8
anos
de 8 a
12 anos
de 12 a
16 anos
de 16 a
20 anos
de 20 a
24 anos
de 24 a
28 anos
de 28 a
32 anos
de 32 a
36 anos
a partir
de 36
anos
VENCIMENTOS R$
2.618,00
R$
2.879,80
R$
3.167,78
R$
3.484,56
R$
3.833,01
R$
4.216,32
R$
4.637,95
R$
5.101,74
R$
5.611,92
R$
6.173,11