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O PRESIDENTE : E
PROJETO DE LEI Nº 14 , DE. DE ABRIL DE 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO
FUNCIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE- ACS E AOS AGENTES DE
COMBATE AS ENDEMIAS — ACE, COM BASE
| NOS ARTS. 6º E 7º DO DECRETO FEDERAL Nº
8.474, DE 22 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA,
ho uso/de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sancigno a seguinte Lei:
= Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse aos
Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate as Endemias - ACE,
a título de incentivo profissional, a parcela. denominada incentivo financeiro para
fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACE e ACS, recebida do Ministério da
Saúde, conforme previsto nos artigos 6º e 7º do Decreto Federal n. 8.474, de 22 de junho
de 2015, e na Lei Federal n.º 11.350/2006, alterada pelas Leis nº 12.994/2014 e nº
13.708/2018, Portaria GM/MS nº 576, de 5 de maio de 2023, Portaria GM/MS nº 51, de
24 de janeiro de 2023 e suas posteriores atualizações, visando estimular os profissionais
que trabalham nos programas estratégicos da política Nacional de Atenção Básica e
fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde.
& 1º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será utilizado para pagamento
de forma individualizada, por meio de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde -
ACS e Agentes de Combate as Endemias - ACE, na forma estabelecida pelos arts. 6º e
7º do Decreto Federal n. 8.474, de 22 de junho de 2015, que esteja com seu vínculo
regularmente formalizado perante o respectivo ente federativo, observado o quantitativo
máximo de ACS e ACE passível de contratação.
& 2º Farão jus ao incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à
atuação de ACS e ACE previsto no caput deste artigo, todos os servidores efetivos que,
no mês do pagamento do incentivo, estiverem efetivamente, há pelo menos seis meses,
exercendo as funções de ACS ou ACE, e estejam desenvolvendo participação efetiva de
todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção
dá saúde, inclusive atingindo as metas pré-estabelecidas pelo Serviço de Saúde, bem
cómo nas ações de vigilância em saúde e epidemiologia.
& 3º Acarretará a perda do direito ao incentivo financeiro para fortalecimento de
políticas afetas à atuação de ACS e ACE o profissional que no curso do período de
referência estiver em desvio de função, afastados e/ou licenciados.
8 4º Consideram-se afastados e/ou licenciados, para efeitos do 8 3º, todos os
afastamentos. licenças, exceto licença maternidade, auxílio-doença ou acidente de
É Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410 Lys
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ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SANTA RITA
trabalho e os reabilitados.
$ 5º Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais e previdenciários
sobre o valor de Incentivo Financeiro Adicional de que trata esta Lei.
& 6º O pagamento do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas
à atuação de ACS e ACE que trata esta lei não se confunde com o pagamento do piso
nacional salarial dos ACS e ACE.
Art. 2º O pagamento do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas
afetas à atuação de ACS e ACE regulamentados por esta Lei aos Agentes Comunitários
de Saúde e Agente de Combate as Endemias do Município de Santa Rita/PB estará
estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal
específico para esse fim - Incentivo Financeiro Adicional aos ACS e ACE.
. Art. 3º É vedado ao Município, a qualquer título, valer-se de recursos próprios
para antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos não
repassados pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos
Orçamentos vigentes de cada exercício financeiro em que a parcela for efetivamente
baga.
Art. 5º O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e
não se incorporará à remuneração do Agente.Comunitário de Saúde — ACS e Agente de
Combate as Endemias - ACE, não servindo de base de cálculo para o recebimento de
qualquer outra vantagem funcional.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar
orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e despesas
autorizadas por esta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei se entender
necessário.
Art 8º Esta Lei entrará em. vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em abril
de 2024; , .
Ne
EMERSON FERNANDES A. PANTA
Prefeito
Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SANTA RITA
JUSTIFICATIVA
Passa-se às mãos de Vossa Excelência, para que seja discutido e votado
pelos Vereadores que compõem essa colenda Casa, o Projeto de Lei que dispõe a
título de incentivo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro para
fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS e ACE, recebida do Ministério da
Saúde, conforme previsto nos artigo 7º do Decreto Federal n. 8.474, de 22 de junho de
2015, e na Lei Federal n.º 11.350/2006, alterada pelas Leis nº 12.994/2014 e nº
13.708/2018, Portaria GM/MS nº 576, de 5 de maio de 2023, Portaria GM/MS nº 51, de
24 de janeiro de 2023 e suas posteriores atualizações, visando estimular os profissionais
que trabalham nos programas estratégicos da política Nacional de Atenção Básica e
fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e adota outras
providências..
De acordo com o artigo 6º e 7º do Decreto Federal n. 8.474, de 22 de junho
de 2015, e na Lei Federal n.º 11.350/2006, alterada pelas Leis nº 12.994/2014 e nº
13.708/2018, Portaria GM/MS nº 51, de 24 de janeiro de 2023 e Portaria GM/MS nº
576, de 5 de maio de 2023, há repasse do. Ministério da Saúde, aos ACS e ACE a
título de incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS
e ACE.
- As Categorias de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e os Agentes de
Combate as Endêmias - ACE, desenvolvem um excelente trabalho junto as famílias
ém. todo território municipal, com visitas domiciliares que visam a promoção e
evenção dé doenças; bem como o controle de vetores. Esses Profissionais se
empenham em horário integral, trazendo inúmeros benefícios e consequentemente
economia aos cofres municipais.
Por essas razões o Governo Federal estabeleceu um Incentivo Adicional
aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate as Endemias. Tal
incentivo deve ser répassado através de transferências fundo a fundo no último
trimestre de cada ano, diante da situação supracitada cabe ao Gestor Municipal a
regulamentação do Incentivo Adicional no âmbito do ente federado, destinando este
incentivo aos, Profissionais Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de
Combate as Endemias, cujo vínculo empregatício é direto com os municípios.
Neste momento de Epidemia Nacional com o Mosquito Aedes Aegypti
transmissor do Vírus Zika e Chikungunya, os Agentes Comunitários de Saúde e os
Agentes de Combate as Endemias, demonstraram mais uma vez a seriedade e
competência do desempenho de seus trabalhos. .
' Diante do exposto, havendo o repasse do governo federal estes
profissionais fazem jus ê merecem a concessão de tal benefício.
Sendo assim, requer a aprovação do presente projeto a fim de garantir uma
destinação correta a tal incentivo.
Í . ”
Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410 UM
MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em
de abril de 2024.
pá
EMERSON FERNANDES A. PANTA
Prefeito
Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410