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Câmara Municipal de Santa Rita
CASA PREFEITO ANTÔNIO TEIXEIRA
GABINETE DO VEREADOR CASSIO BARBOSA
E-mail: vereadorcassiobarbosa@hotmail.com
Praça João Pessoa, nº 31, Centro, Santa Rita/PB - - CEP: 58300-970
Fone: (55) 3229-3636 - E-mail: contato@cmsantarita.pb.gov.br
www.cmsantarita.pb.gov.br
PROJETO DE LEI
Nº. 78/ 2023
Autor: Vereador CÁSSIO BARBOSA DA SILVA
"INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA
DEFESA E DO BEM-ESTAR ANIMAL" NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SANTA RITA."
Art. 1º. Aprova o Poder Executivo Municipal a instituir a "Semana Municipal da
Promoção da Defesa do Bem-Estar Animal", no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Santa Rita, devendo ser esta comemorada na primeira semana de
outubro, em alusão ao Dia Internacional dos Animais.
Art. 2º. A "Semana Municipal da Promoção da Defesa e do Bem-Estar Animal"
trará ações programáticas, realizadas pelo Poder Executivo Municipal, a fim de
conscientizar a população acerca das temáticas da proteção animal e outros temas
afins.
Parágrafo único. As ações desenvolvidas pelo Poder Executivo, durante a "Semana
Municipal da Promoção da Defesa e do Bem-Estar Animal" terão cunho educativo,
ações culturais e sociais, todas com o fim precípuo de promover a conscientização
sobre temática.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Câmara Municipal de Santa Rita
CASA PREFEITO ANTÔNIO TEIXEIRA
GABINETE DO VEREADOR CASSIO BARBOSA
E-mail: vereadorcassiobarbosa@hotmail.com
Praça João Pessoa, nº 31, Centro, Santa Rita/PB - - CEP: 58300-970
Fone: (55) 3229-3636 - E-mail: contato@cmsantarita.pb.gov.br
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º -. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, ____ de maio de 2023.
Cássio Barbosa da Silva
Vereador Autor
(PSDB)
Câmara Municipal de Santa Rita
CASA PREFEITO ANTÔNIO TEIXEIRA
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JUSTIFICATIVA
A sociedade brasileira tem cada dia mais assumido a responsabilidade em
promover a proteção e a defesa dos animais de modo a repudiar todas as práticas
que venham a ser contrárias ao bem-estar dos animais.
O dia 4 outubro é o dia de nascimento de São Francisco de Assis o padroeiro
da ecologia e Protetor dos animais, sendo este o motivo do dia internacional dos
animais, restando oportuno a administração municipal promover a
conscientização do bem-estar animal.
Nesse sentido o presente projeto de lei coloca Santa Rita como uma cidade que
se preocupa com o bem-estar animal e que se propõe a ser referência ao
acolhimento da causa animal no Brasil, diante do exposto peço aos meus nobres
pares a aprovação do presente projeto de lei.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, ____ de maio de 2023.
Cássio Barbosa da Silva
Vereador Autor
(PSDB)
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