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RECEBIDO- -PROTOCOLO
CÂMAR puncda: RL Ê,
Peti al
BRR
Câmara Municipal de Santa Rita
Casa Prefeito Antônio Teixeira
Projeto de Lei nº. 56 /2024.
“Com base na Lei Geral do Desporto, Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE
2023, e seus artigos 205 e 206, que tratam do efetivo
exercício de servidores públicos em competições esportivas, proponho
uma adaptação para o contexto municipal de Santa Rita, Paraíba”
Considerando a ausência de legislação municipal” específica e a
necessidade de garantir respaldo legal aos servidores e estudantes da rede
municipal de ensino de Santa Rita, quando convocados para representar o
município em eventos esportivos em âmbito municipal, estadual, nacional e
internacional, propõe-se a seguinte lei municipal:
Art. 1º - Fica estabelecido que o período em que o servidor público
municipal de Santa Rita, bem como os estudantes da rede municipal de
ensino, estiverem convocados para integrar representação esportiva municipal,
estadual, nacional ou internacional, Será considerado como efetivo exercício
para todos os efeitos legais.
Parágrafo único - A convocação mencionada no caput deste artigo
deverá ser comunicada ao órgão de origem do servidor público municipal ou
da instituição de ensino, conforme o caso, pelo órgão municipal responsável
pela organização do evento esportivo.
Art. 2º - Esta lei se aplica também aos treinadores, árbitros, profissionais
especializados e dirigentes, quando indispensáveis à composição da delegação
esportiva municipal.
Art. 3º - Os sistemas de ensino da rede municipal de Santa Rita definirão
normas específicas para verificação do rendimento e controle de frequência
dos estudantes que integrarem representação esportiva nacional, de forma a
conciliar a prática esportiva com os interesses educacionais.
Art. 4º - Fica garantido aos servidores públicos municipais o direito de
ausentar-se de seus afazeres funcionais, sem prejuízo de remuneração, durante
o período em que estiverem participando de competições desportivas,
conforme previsto nesta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Essa lei visa eliminar qualquer obstáculo legal que possa impedir a
participação dos servidores públicos municipais e estudantes da rede
municipal de ensino de Santa Rita em competições esportivas, contribuindo
para o desenvolvimento do esporte local e incentivarido. a profissionalização
esportiva para representação do município. em diversas modalidades
esportivas. o
(ANÉSIO MIRANDA)
Vereador Autor - PP
Câmara Municipal de Santa Rita
Casa Prefeito Antônio Teixeira
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa preencher uma lacuna legal existente no
município de Santa Rita, Paraíba, em relação à garantia de direitos aos
servidores públicos municipais e estudantes da rede municipal de ensino
que se engajam em atividades esportivas representando a cidade em
diferentes níveis de competição.
Observa-se que, embora a Lei Geral do Desporto estabeleça diretrizes a
nível nacional, não há uma legislação específica que-aborde de forma
detalhada a situação dos servidores públicos municipais .e estudantes da
rede municipal de ensino de Santa Rita quando convocados para
representar o município em eventos esportivos.
Ao considerar que a prática esportiva não apenas promove a saúde e o
bem-estar, mas também fortalece a identidade e o orgulho da
comunidade, torna-se imperativo criar um arcabouço legal que assegure
a participação plena e sem entraves desses indivíduos nas competições
esportivas, seja em âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional.
Além disso, a participação ativa em eventos esportivos contribui para a
promoção da imagem do município, aumentando sua visibilidade e
representatividade em diferentes cenários. Ao permitir que os servidores
públicos municipais e estudantes da rede municipal de ensino se
dediquem integralmente às suas atividades esportivas: sem prejuízo de
remuneração ou frequência escolar, este projeto de lei fomenta o
desenvolvimento do esporte local e incentiva a: busca pela excelência
esportiva. ,
Ademais, ao garantir o respaldo legal para os servidores públicos
municipais, treinadores, árbitros e demais profissionais envolvidos na
preparação e organização das delegações esportivas, este projeto de lei
contribui para a profissionalização e valorização do trabalho no âmbito
esportivo municipal. E
Portanto, a aprovação deste projeto de lei é fundamental para promover
a prática esportiva, valorizar os talentos locais e fortalecer o sentimento
de pertencimento e identidade comunitária em Santa Rita; Paraíba.
ANÉSIO Anves DE MI FILHO.
(ANÉSIO MIRANDA)
Vereador Adtor -— PP