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Estado da Paraíba
Prefeitura Municipal de Santa Rita
PROJETO DE LEI Nº 52/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Santa Rita, Estado da Paraíba:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor e remanejar
dotações através de Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), destinados a transferência de recursos destinados a Construção da
Sede do Conselho Tutelar do Município de Santa Rita-PB, ficando o poder executivo
autorizado, como abaixo descriminamos:
02.120 SECRERARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNIA SOCIAL
08 244 1020 2235 - CONSTRUÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS DO MUNICIPIO DE SANTA RITA-PB
FONTE DE RECURSOS: 1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
4490.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES ............................................................................................... R$ 300.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior, as dotações abaixo relacionadas, na forma do art. 43, e seus
parágrafos, da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de Março de 1964.
02.120 SECRERARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNIA SOCIAL
08 244 1020 1074 – CONTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
FONTE DE RECURSOS: 1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
4490.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES ............................................................................................... R$ 300.000,00
Gabinete do Prefeito de Santa Rita/PB. Em, de 11 de Abril de 2024.
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EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA
PREFEITO CONSTITUCIONAL
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