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RECEBIDO-PROTOCOLO
Nie MU
S16/20%;
NICIPAL DE SANTA RITA-PB
À [95] di
Em, aaa
Câmara Municipal de Santa Rita
Casa Prefeito Antônio Teixeira
Projeto de Leinº. GS /2024.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO
DE RUA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica Denominada de Rua SEVERINA MARIA DE LIRA, a atual
Rua Projetada — Quadra 24B e Lote 536, localizada no Bairro Heitel Santiago -
no Município de Santa Rita/PB. .
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação de placas
indicativas.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, por intermédio do setor habilitado,
procederá ao cadastramento da referida Rua, junto às concessionárias de
Água, Energia, Telefonia Fixa e móvel e a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 23 de
maio de 2024.
pi Alorámmi O
JALKSON ALVINO
Vereador Autor - PP
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'Á PORTARIA GMAS NºBBH/25,
02230028191 00003140753S
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