ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410
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PROJETO DE LEI Nº _55 , DE __ DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor e remanejar
dotações por meio de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, no valor de
R$ 1.085.000,00 (um milhão e oitenta e cinco mil reais), destinados a utilização de
recursos oriundos da contrapartida prevista no contrato de concessão dos serviços
públicos de saneamento (contrato nº 123/2019), bem como nos termos do art. 43 da
Lei Municipal nº 1.657/2015, alterada pela Lei Municipal nº 2.119/2023, ficando o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o referido recurso, como abaixo
descriminado:
02.141 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E INFRAESTRUTURA URBANA
08 244 1020 2237 – DESPESAS PROVENIENTES DOS RECURSOS CAPTADOS
CONFORME LEI 1657/2015 E 2119/2023
FONTE DE RECURSOS: 1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
3390.30 –MATERIAL DE CONSUMO......................................................................... R$ 50.000,00
3390.36–OUTROS SERVIÇOS PESSOA FISICA.....................................................R$ 50.000,00
3390.39–OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICA.............................................R$ 150.000,00
4490.51 –OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................................ R$ 750.000,00
4490.52 –MATERIAL PERMANENTE.........................................................................R$ 85.000,00
TOTAL..........................................................................................................................R$ 1.085.000,00
Art. 2º Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior, as dotações abaixo relacionadas, na forma do art. 43, e seus
parágrafos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
02.141 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E INFRAESTRUTURA URBANA
08 244 1020 2105 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS FONTE DE RECURSOS: 1.500.0000 – RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS
3390.39–OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICA..........................................R$ 1.085.000,00
TOTAL..........................................................................................................................R$ 1.085.000,00
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Santa Rita, Estado da Paraíba, em __ de abril de 2024.
EMERSON FERNANDES A. PANTA
Prefeito Constitucional
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JUSTIFICATIVA
Passa-se às mãos de Vossa Excelência, para que seja discutido e votado
pelos Vereadores que compõem essa colenda Casa, o Projeto de Lei que AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Este Projeto de Lei tem por objeto autorizar a abertura de Crédito Especial ao
orçamento vigente destinados à transferência de recursos provenientes da
contrapartida prevista no contrato de concessão dos serviços públicos de
saneamento (contrato nº 123/2019), bem como nos termos do art. 43 da Lei
Municipal nº 1.657/2015, alterada pela Lei Municipal nº 2.119/2023, que possui a
seguinte redação:
Art. 43. O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana será constituído de
recursos provenientes:
I – das contrapartidas previstas em contrato de concessão dos serviços públicos de saneamento
básico;
II – das dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
III – dos créditos adicionais a ele destinados;
IV – das doações, reembolsos, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas de direito
público ou privado, nacionais ou internacionais;
V – dos rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
VI – de outras receitas eventuais
§ 1º Os recursos advindos das contrapartidas previstas em contratos de concessão dos serviços
públicos de saneamento deverão ser repartidos no quantitativo de 70% (setenta por cento) em
proveito do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana, e no quantitativo
de 30% (trinta por cento) em proveito do Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento
Ambiental. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.119/2023)
§ 2º Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana somente
poderão ser aplicados em projetos que tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal de
Saneamento Básico. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.119/2023)
Sendo assim, com base no com base nos arts. 27, 28, 32 e 56, inciso I,
todos da Lei Orgânica do Município de 05 de abril de 1990, é de grande relevância a
apreciação do presente Projeto de Lei tendo em vista a inegável relevância e do
evidente interesse público que contém a matéria.
Por fim, consciente da plena justificativa do presente projeto de lei, manifesto
confiança na compreensão de sua importância por parte dos Senhores Vereadores,
rogando pela sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em __ de
abril de 2024.
EMERSON FERNANDES A. PANTA
Prefeito