ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410
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PROJETO DE LEI Nº _59__, DE __ DE MAIO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA
PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor e remanejar
dotações por meio de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, no valor de R$ 316.801,00
(trezentos e dezesseis mil e oitocentos e um reais), destinados para a transposição de
recursos dos Serviços de Recursos para o SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA –
PSB/SCFV – CRAS e do MANUT. DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA EM
SITUAÇÃO DE RUA - POP - CREAS, onde passa a ser uma fonte de recursos provenientes
do Fundo Nacional de Assistencia Social – FNAS, ficando o Poder Executivo Municipal
autorizado a utilizar o referido recurso, como abaixo descriminado:
02.121 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
08 244 1020 2233 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PBS/SCFV – CRAS
FONTE DE RECURSOS: 1.660.0000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS
3190.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.. R$ 21.060,00
3190.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................................................... R$ 186.714,00
3191.13 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS.....................................................R$ 3.791,00
3390.30 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................... R$ 20.559,00
3390.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.... R$ 13.000,00
3390.39 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICAR$ 12.000,00
4490.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE........................ R$ 15.000,00
08 244 1020 2234 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADA EM SITUAÇÃO DE RUA POP - CREAS
FONTE DE RECURSOS: 1.660.0000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS
3190.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....R$ 1.620,00
3190.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.........................................................R$ 27.760,00
3191.13 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS........................................................R$ 292,00
3390.30 - MATERIAL DE CONSUMO..............................................................R$ 7.000,00
3390.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...... R$ 2.500,00
3390.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.R$ 3.505,00
4440.52 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.............................................. R$ 2.000,00
TOTAL ..............................................................................................................R$ 316.801,00
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Art. 2º Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo
anterior, as dotações abaixo relacionadas, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
08 244 1020 2088 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PBS/SCFV – CRAS
FONTE DE RECURSOS: 1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS
3190.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.. R$ 21.060,00
3190.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................................................... R$ 186.714,00
3191.13 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS.....................................................R$ 3.791,00
3390.30 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................... R$ 20.559,00
3390.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.... R$ 13.000,00
3390.39 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICAR$ 12.000,00
4490.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE........................ R$ 15.000,00
08 244 1020 2089 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADA EM SITUAÇÃO DE RUA POP - CREAS
FONTE DE RECURSOS: 1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS
3190.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....R$ 1.620,00
3190.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.........................................................R$ 27.760,00
3191.13 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS........................................................R$ 292,00
3390.30 - MATERIAL DE CONSUMO..............................................................R$ 7.000,00
3390.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...... R$ 2.500,00
3390.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.R$ 3.505,00
4440.52 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.............................................. R$ 2.000,00
TOTAL ..............................................................................................................R$ 316.801,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Santa Rita, Estado da Paraíba, em __
de maio de 2024.
EMERSON FERNANDES A. PANTA
Prefeito Constitucional
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JUSTIFICATIVA
Passa-se às mãos de Vossa Excelência, para que seja discutido e votado
pelos Vereadores que compõem essa colenda Casa, o Projeto de Lei que AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Este Projeto de Lei tem por objeto autorizar a abertura de Crédito Especial ao
orçamento vigente destinados para a transposição de recursos dos Serviços de
Recursos para o SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA – PSB/SCFV – CRAS e
do MANUT. DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA EM SITUAÇÃO DE
RUA - POP - CREAS, onde passa a ser uma fonte de recursos provenientes do Fundo
Nacional de Assistencia Social – FNAS.
Sendo assim, com base no com base nos arts. 27, 28, 32 e 56, inciso I,
todos da Lei Orgânica do Município de 05 de abril de 1990, é de grande relevância a
apreciação do presente Projeto de Lei tendo em vista a inegável relevância e do
evidente interesse público que contém a matéria.
Por fim, consciente da plena justificativa do presente projeto de lei, manifesto
confiança na compreensão de sua importância por parte dos Senhores Vereadores,
rogando pela sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em __ de
maio de 2024.
EMERSON FERNANDES A. PANTA
Prefeito