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Câmara Municipal de Santa Rita
Casa do Prefeito Antônio Teixeira
Gabinete do vereador PAULO FERNANDES DO NASCIMENTO
Partido Progressista
Jo83/2024,
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 8 / 2024
Autor: Vereador Paulinho Fernandes
EMENTA: “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS, DECRETA:
Art. 1º. Fica Denominada de Rua PLINIO DE SOUZA BANDEIRA NETO, a atual Rua
Projetada, S/N, Privê Aeroporto, Quadra ente 02 e a 03, Bairro: Tibiri II, Neste município.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação de placas indicativas.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, por intermédio do setor habilitado. procederá ao
cadastramento da referida rua, junto ás concessionárias de água, energia, telefone fixa e móvel e a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Rita, em 22 de agosto de 2024.
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PA FERNANDES DO NASCIMENTO
(Paulinho Fernandes)
Vereador — Progressista.
23/08/2024, 09:37 7º09'04.8"S 34º57'11.7"W - Google Maps
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