materia nº 82/2024

Estado da Paraíba
Prefeitura Municipal de Santa Rita
PROJETO DE LEI Nº _____82___/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Santa Rita, Estado da Paraíba:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor e remanejar
dotações através de Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00
(trezendos mil reais), destinados a utilização dos recuros oriundo de Rucursos de
Emendas Parlamentas destinadas ao Fundo de Meio Ambiente, ficando o poder executivo
autorizado, como abaixo descriminamos:
02.160 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18 541 1015 2241 – CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS – EMENDAS PARLAMENTARES
FONTE DE RECURSOS: 1.759.3110 – EMENDAS PARLAMENTARES INDIVUDUAIS
4490.51 –OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................................................................................R$ 300.000,00
TOTAL......................................................................................................................R$ 300.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior, por excesso de arrecadação, na forma do art. 43, e seus parágrafos,
da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de Março de 1964.
Gabinete do Prefeito de Santa Rita/PB. Em, de 02 de setembro de 2024. _________________________________________ EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA
PREFEITO CONSTITUCIONAL
Estado da Paraíba
Prefeitura Municipal de Santa Rita
MENSAGEM ____/2024 Santa Rita, 02 de setembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Santa Rita
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Especial ao
orçamento vigente, destinados a utilização dos recuros Rucursos de Emendas
Parlamentas destinadas ao Fundo de Meio Ambiente e os elementos de despesas
existentes que serão anulados para cobrir as ações acima mencionadas.
Esperando vossa compreensão e aprovação do Projeto de Lei, renovamos
votos de apreço e consideração. _________________________________________ EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA
PREFEITO CONSTITUCIONAL
Estado da Paraíba
Prefeitura Municipal de Santa Rita
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem por finalidade adequar o orçamento da SEMMA, no
sentido de viabilizar as obras dos bosques verdes situados nos Loteamentos Áurea Ribeiro e
Portal Tibiri.
Com a destinação de uma Emenda Parlamentar, para implementar as obras de
urbanização em áreas verdes, faz-se mister incluir sua previsibilidade no orçamento, a fim
de garantir o pagamento das medições das obras que vem ocorrendo no Loteamento Áurea
Ribeiro e Portal Tibiri, figurando a situação em excesso de arrecadação.
Certos de contar com o apoio desta ilustre Casa Legislativa, no sentido de pautar a
cidade nos rumos do desenvolvimento, antecipamos nossos agradecimentos e apresntamos
nossas respeitosas saudações.
Santa Rita – PB, 06 de setembro de 2024.
ÉMERSON FERNANDES ALVINO PANTA
Prefeito