ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SANTA RITA
PROJETO DE LEI Nº IS » DE DE AGOSTO DE 2024
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº
1.759/2016, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O capute os 88 1º, 2º,3º,4º e 5º do art. 5º da Lei Municipal nº 1.756,
de 28 de dezembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural com caráter
deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Desporto,
Turismo e Lazer (SECDTUR) do Município de Santa Rita/PB.
$ 1º O Conselho será composto por representantes do poder público e
representantes de entidades da sociedade civil organizada, formalmente
reconhecidas, que tenham vínculos ao desenvolvimento do patrimônio cultural.
8 2º O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural é um órgão permanente que
possui a competência de institucionalizar a relação entre a Administração
Municipal e os diferentes setores da sociedade ligados ao Patrimônio Cultural
participando da elaboração, execução e fiscalização da política de proteção
ao Patrimônio Cultural do Município de Santa Rita-PB.
$ 3º O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural será composto das seguintes
representações:
| - representantes do poder público municipal:
a) Secretário Municipal de Cultura, Desporto, Turismo e Lazer, como
Presidente;
b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto,
Turismo e Lazer (SECDTUR);
c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Administração e
Gestão (SAG);
d) 01 (um) representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional (IPHAN);
e) 01 (um) representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do
Estado da Paraíba (IPHAEP);
f) 01 (um) representante do Ministério Público do Estado da Paraíba (MP/PB);
Il - representantes da sociedade civil organizada:
a) 01 (um) representante do Ong Liquaj SR, liga das quadrilhas juninas de
Santa Rita, CNPJ 108354210001/96;
b) 01 (um) representante do Associação Paraibana Unidos pela Arte, CNPJ
248721310001/27.
& 4º Cada membro titular do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural terá um
suplente, oriundo da mesma entidade da sociedade civil ou de governo, que
substituirá seu titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos
previstos pelo Regimento Interno.
& 5º Os membros que farão parte do Conselho Municipal do Patrimônio
Pio -000 Panten Quanta Dita Daraíha — NFP RR AN AIN
8-E127-0B7F-75CC e informe o código D1AB-E 137-0B7F-75CC
A
oc.com.briverificaca
N FERNANDES ALVINO PANTA
turas, acesse https://santarita 1di
Assinado por 1 pe:
Para
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Cultural serão nomeados por Decreto Municipal emitido pelo Chefe do Poder
Executivo, os quais deverão ser indicados pelas gestores dos órgãos públicos
e pela direção das entidades que representam.”
Art. 2º Ficam criados os 88 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 no art. 5º da Lei Municipal
nº 1.756, de 28 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
8 6º O mandato dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período, com
exercício sem ônus para os cofres públicos, não podendo ser destituídos,
salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada do
colegiado, ou ainda por desistência, inatividade, insolvência ou impedimento.
8 7º Fica criada a função de Secretário do Conselho, que pode ser exercida
por qualquer membro integrante do Conselho.
$ 8º O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante
interesse público sem ônus para os cofres públicos.
5 9º O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural reunir-se-á ordinariamente
uma vez por mês, cuja data, horário e local será decidida por maioria simples
dos seus membros, e, extraordinariamente, conforme a necessidade
existente, de acordo com a convocação do Presidente ou 1/3 (um terço) dos
membros titulares.
$ 10. Nos processos de competência do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural poderá ser solicitada a análise de especialistas, que poderão ser
técnicos-profissionais da área de conhecimento específico ou representantes
da comunidade de interesse do bem em análise.
$ 11. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural será regulado por esta Lei e
por seu Regimento Interno, a ser elaborado pelo próprio Conselho por meio
de Resolução.”
D1AB-E137-0B7F-75CC e informe o código D1AB-E137-0B7F-75CC
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado,
desde já, a proceder à necessária suplementação de crédito.
c.com.br/verificacao,
tdc
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santa
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações
no orçamento vigente, necessárias ao cumprimento desta Lei.
ALVINO PANTA
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
N FERNANDI
uras, acesse +
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em — de
agosto de 2024.
EMERSON FERNANDES A. PANTA
Prefeito Constitucional
Av hunena Táunra nº OR Contra Santa Rita Paraíha — CEP 58 AM410
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2
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JUSTIFICATIVA
Passa-se às mãos de Vossa Excelência, para que seja discutido e votado
pelos Vereadores que compõem essa colenda Casa, o Projeto de Lei que ALTERA O
ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.759/2016, EADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A referida alteração ocorre no seu art. 5º que trata sobre o CONSELHO
MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL que é vinculado à Secretaria Municipal de
Cultura, Desporto, Turismo e Lazer (SECDTUR) do Município de Santa Rita/PB, órgão
deliberativo e consultivo
Além das regras de composição e representação do Conselho, dentre suas
competências, destaca-se a o período de mandato dos membros, do funcionamento,
entre outros assuntos relacionados às atividades do Conselho.
De toda forma, as despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias do Município vinculadas à Secretaria de
políticas Pública para as Mulheres, que podem sofrer a necessária suplementação de
crédito, tudo em conformidade com o disposto na lei de diretrizes orçamentárias e
previsão na lei orçamentária, bem como respeitado os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Sendo assim, com base no com base nos arts. 27 e 56, inciso |, ambos da Lei
Orgânica do Município de 05 de abril de 1990, é de grande relevância a alteração da
Lei Municipal nº 1.756/2016 prevendo a reestruturação e modernização do Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural.
Por fim, consciente da plena justificativa do presente projeto de lei, manifesto
confiança na compreensão de sua importância por parte dos Senhores Vereadores,
rogando pela sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em de
agosto de 2024.
EMERSON FERNANDES A. PANTA
Prefeito Constitucional
SER, SQlnioo nda, Ornta Dita Dreniha MED RO ANNAN
Assinado por 1 pessoa
N FERNANDES ALVINO PANTA
-75CC e informe o código D1AB-E137-0B7F-75CC
cao/D1AB-E137-0B7F
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