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P R O JE TO D E LE I C O M P L EM E N TA R Nº ___05__, D E ___ D E M A IO D E 2024
D IS PÕ E SO B R E A C R IA Ç ÃO D E D IS PO S ITIV O S E
A L TER A Ç ÃO D E O R G A N O G R AM A D A LE I
C O M P LEM E N TA R M U N IC IP A L Nº 27/2021, Q U E
D IS PÕ E SO B R E A S E C R E T A R IA M U N IC IP A L D E
S EG U R A N Ç A PÚ B LIC A E D E F E S A SO C IA L –
SM S EG , E A D O T A O U T R A S P R O V ID Ê N C IA S .
O P R E F E ITO C O N S TITU C IO N A L D O M U N IC ÍP IO D E S AN T A R ITA ,
E S TAD O D A P AR A ÍB A, no u so de sua s atribu içõe s lega is, fa z saber que a C âm ara
M un icipa l apro vou e eu san ciono a segu inte Le i C om p lem entar:
A rt. 1º F ica criada a a línea “g” do inciso III do art. 3º, e os artigos 63-M , 63-N ,
63-O , 63-P , 63-Q e 63-R , todos na Le i C om p lem entar M un icipa l nº 27, de 21 de
setem bro de 2021, com a segu inte reda ção: “A rt. 3º (...)
III - (...)
g) C oordenadoria de S egurança In stituciona l – C S I;”
“A rt. 63-M . A C oordenadoria de S egurança In stituciona l – C S I, tem o
ob jetivo de rea lizar a prote ção pe ssoa l do Prefe ito e V ice-Prefe ito do
M un icíp io de S anta R ita/P B , seu s fam iliares, S e cretário s M un icipa is de
S anta R ita/P B e autoridade s púb licas m un icipa is determ inadas pe lo C hefe
do P oder E xe cutivo M un icipa l.”
“A rt. 63-N . C om pete à C S I:
I - ana lisar poten cia is risco s, preven ir ocorrên cia s e geren ciar ações para
e vitar po ssíve is am ea ça s a s autoridade s em proteção;
II - coordenar a e xe cução do poder de po lícia no s term os da leg isla ção em
vigor;
III - coordenar atividade s de seguran ça pe ssoa l para autoridade s púb lica s
m un icipa is;
IV - a com panhar a s agendas da s autoridade s in clu sive pre sencia lm ente no s
e vento s púb lico s e privados de sua s participa çõe s;
V - e xe cutar outras atividade s corre latas.
P a rá g rafo ú nico. O s fam iliare s do Prefe ito e V ice-Prefe ito poderão
d ispensar a seguran ça pessoa l em evento s, m ed iante com un icação d ireta
ao A sse ssor de S eguran ça In stituciona l que inform ará im ed iatam ente ao
C oordenador O peraciona l de S eguran ça In stituciona l e ao S e cretário
M un icipa l de S eguran ça P úb lica e D efesa S o cia l de S anta R ita.”
“A rt. 63-O . A C S I será chefiada por um C oordenador O peraciona l de
S eguran ça In stituciona l, cargo de provim ento em com issão, de livre
nom ea ção e e xonera ção pe lo Prefe ito C on stituciona l, sendo d iretam ente
subord inado ao S e cretário M un icipa l de S eguran ça P úb lica e D efesa S o cia l.
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§ 1º P ara o cupar o cargo de C oordenador O peraciona l de S eguran ça
In stituciona l é e xig ido do ocupante o s segu intes requ isitos m ín im os
I - po ssu ir o D ip lom a ou C ertificado de conclu são de N íve l M éd io em itido por
in stitu ição re conhe cida pe lo M E C ;
II - e xperiên cia com pro vada de e xercício em fun ção de seguran ça púb lica ou
privada, com tem po m ín im o de 01 (um ) ano, podendo o correr por m e io de:
a) D e clara ção de em pre sa de seguran ça privada ou órgão púb lico de
seguran ça;
b) C arte ira de Traba lho e Pre vid ên cia S ocia l (C T P S) com descrição de
função de seguran ça púb lica ou privada;
c) atividades po licia is desenvo lvida s nas po lícia s civil, m ilitar, federa l ou
rodo viária federa l;
d) atividade s nas força s arm adas;
e) entre outros m e io s lega is com probatório s.
§ 2º S ão atribu ições do C oordenador O peraciona l de S egurança Instituciona l:
I - organ izar o quantitativo de A sse ssore s de S eguran ça In stituciona l e
p lane jar a s sua s d istribu içõe s às autoridade s, conform e determ inado;
II - m anter consigo o cadastro das autoridade s e rea lizar a sua atua liza ção;
III - reportar qua isquer intercorrên cia s d iretam ente ao S e cretário M un icipa l
de S eguran ça P úb lica e D efesa S o cia l de S anta R ita/P B;
IV - e xercer o poder de po lícia para garantir a seguran ça pe ssoa l do
Prefe ito, V ice-Prefe ito e seus fam iliare s e outras autoridade s púb lica s
determ inadas pe lo C hefe do P oder E xe cutivo M un icipa l;
V - articu lar a çõe s para a seguran ça pessoa l da s autoridade s;
V I - coordenar a rea liza ção da s açõe s para preven ir e neutra lizar am ea ça s
à s autoridade s em proteção;
V II - organ izar a ed ição de m anua is, pro ced im entos, p lanos e outros ato s
re lacionado s à s atividade s de seguran ça in stituciona l;
V III - e xercer as m e sm as atribu içõe s, autoriza çõe s e funçõe s perten cente s
ao cargo de A sse ssor de S eguran ça In stitu ciona l;
IX - e xe cutar outras atividades corre latas à s sua s atribu içõe s e a s que lhe
forem conferida s ou de legada s pe lo S e cretário M un icipa l de S eguran ça
P úb lica e D efe sa S o cia l.”
§ 3º A C S I será com po sta tam bém pe lo A sse ssor de S eguran ça Instituciona l
e servidore s púb lico s efetivos vin cu lados à sua e strutura organ iza ciona l. “A rt. 63-P . P ara o cargo de A sse ssor de S eguran ça In stitu ciona l, de
provim ento em com issão, de livre nom eação e e xonera ção pe lo Prefe ito
C on stituciona l, é e xig ido do o cupante o requ isito m ín im o de possu ir D ip lom a
ou C ertificado de con clu são de N íve l M éd io em itido por in stitu ição
re conhe cida pe lo M E C .
§ 1º S ão atribu içõe s do A sse ssor de S eguran ça In stituciona l:
I - cum prir a e sca la e p lane jam ento e stipu lados pe lo C oordenador
O peraciona l de S egurança In stituciona l;
II - com un icar qua isquer intercorrên cia s ao C oordenador O pera ciona l de
S eguran ça Institu ciona l;
III - a com panhar a s autoridade s, in clusive entrar no s m esm os am b ientes,
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púb lico s e privados, independentem ente de autoriza ção;
IV - d irig ir carro s oficia is e particu lare s no de sem penho da s sua s funçõe s;
V - portar arm am ento leta l e não leta l, nos term o s da leg isla ção em vigor;
V I - e xe cutar outras atividades corre latas à s sua s atribu içõe s e a s que lhe
forem conferida s ou de legada s pe lo S e cretário M un icipa l de S eguran ça
P úb lica e D efe sa S o cia l.”
“A rt. 63-Q . F ica o C hefe do P oder E xe cutivo autorizado a regu lam entar por
m e io de D e creto M un icipa l a s regra s sobre a form a de requ isição, o
quantitativo de A sse ssore s de S eguran ça In stituciona l a serem utilizado s
pe las autoridade s m un icipa is da A dm in istração D ireta e S e cretaria s
M un icipa is do P oder E xe cutivo do M un icíp io de S anta R ita/P B , entre outra s
regra s re lativa s à m atéria.”
“A rt. 63-R . O C oordenador O peraciona l de S eguran ça In stituciona l e o s
A sse ssores de S eguran ça In stituciona l go zam do ad iciona l de 15% (qu in ze
por cento) referente ao percentua l de pericu lo sidade sobre o s seu s
ven cim entos bá sico s, no s term o s do art. 57 da Le i M un icipa l nº 875, de 18
de no vem bro de 1997, e a ltera ções po steriore s.”
A rt. 2º F ica criada a S e ção V II denom inada “D a C oordenadoria de
S egurança In stituciona l – C S I” a ser in cluída no C apítu lo V I da Le i C om p lem entar
M un icipa l nº 27, de 21 de setem bro de 2021, sendo com posta pe lo artigo 63-M até o
artigo 63-R criado s ne sta Le i C om p lem entar.
A rt. 3º F ica a lterado o organogram a da SM S EG previsto no A ne xo I da Le i
C om p lem entar M un icipa l nº 27, de 21 de setem bro de 2021, conform e previsto no
A nexo I da presente Le i C om p lem entar.
P a rá g rafo ú nico. F ica a crescentado ao A nexo II da Le i C om p lem entar
M un icipa l nº 27, de 21 de setem bro de 2021, o s cargos em com issão pre visto s no
A nexo II da presente Le i C om p lem entar.
A rt. 4º F icam criados e in cluído s na e strutura organ iza ciona l do M un icíp io,
os cargos em com issão, com as denom inações, sím bo los, quantidades, vencim entos,
requ isito s de in ve stidura e atribu ições descritos ne sta Le i C om p lem entar.
P a rá g rafo ú nic o. A p licam -se ao s o cupante s de cargo s em com issão a s
regra s e prin cíp io s pertinentes ao R eg im e Juríd ico Ú n ico do s S ervidores P úb lico s do
M un icíp io S anta R ita e à s Le is C om p lem entare s M un icipa is nº 16, de 06 de ju lho de
2018, e nº 27, de 21 de setem bro de 2021, e suas posteriore s a ltera ções.
A rt. 5º F ica o C hefe do P oder E xe cutivo M un icipa l autorizado a
regu lam entar a pre sente Le i, m ed iante D e creto M un icipa l.
A rt. 6º A s de spe sas de corrente s da e xe cu ção de sta Le i C om p lem entar
correrão à conta da s dotaçõe s orçam entárias do M un icíp io, ficando o C hefe do
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P oder E xe cutivo autorizado a proceder à necessária sup lem enta ção de créd ito.
A rt. 7º F ica o C hefe do P oder E xe cutivo autorizado a prom over a s
m od ificaçõe s no orçam ento vigente, nece ssária s ao cum prim ento de sta Le i
C om p lem entar.
A rt. 8º E sta Le i C om p lem entar entrará em vigor na data de sua pub lica ção,
re vogando-se a s d ispo siçõe s em contrário.
G ab inete do Prefe ito M un icipa l de S anta R ita, E stado da P araíba, em ___ de
m a io de 2024.
EM E R SO N F E R N A N D E S A . P AN TA
Prefe ito
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A N E XO I - A L T E R A Ç Ã O D O A N E XO I D A LE I C O M P L EM E N TAR M U N IC IP A L Nº
27/2021
O R G AN O G R AM A D A E S TR U TU R A O R G AN IZ A C IO N A L D A S E C R E TAR IA
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A N E XO II – IN C LU S Ã O D E C A R G O S EM C O M IS SÃ O AO AN E XO II D A
L E I C O M P L EM E N TAR M U N IC IP A L Nº 27/2021
C AR G O EM C O M IS S Ã O S ÍM B O LO Q U A N T ID AD E V E N C IM EN T O
(...)
C oorde nad or O perac iona l de S eg uran ça Institu cion a l C CM -III 01 R $ 3.000,00
A ssessor de S eguran ça Institu cion a l C CM -IV 15 R $ 2.50 0,0 0
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JU S TIFIC A T IV A
P a ssa-se às m ão s de V o ssa E xce lên cia, para que se ja d iscutido e votado
pe lo s V ereadores que com põem e ssa co lenda C a sa, o Pro jeto de Le i C om p lem entar
que D IS PÕ E SO B R E A C R IA Ç ÃO D E D IS PO S ITIVO S E A L T E R AÇ ÃO D E
O R G A N O G R AM A D A LE I C O M P LEM E N TA R M U N IC IP A L Nº 27/2021, Q U E
D IS PÕ E SO B R E A S E C R E T A R IA M U N IC IP A L D E S EG U R A N Ç A P Ú B LIC A E
D E F E S A SO C IA L – SM S EG , E A D O T A O U TR A S P R O V ID ÊN C IA S. E ste pro jeto de le i tem com o ob jetivo a m e lhor e xe cu ção da Le i
C om p lem entar M un icipa l nº 27/2021, que se dará por m e io da cria ção do setor
denom inado C oordenadoria de S eguran ça In stituciona l – C S I, por m e io da cria ção
da a línea “g” do in ciso III do art. 3º, e o s artigo s 63-M , 63-N , 63-O , 63-P , 63-Q e 63-R ,
sendo um Ó R G ÃO D E A TU AÇ Ã O P R O G R AM Á TIC A , in cluído na S eção V II do
C apítu lo V I da referida le i com p lem entar.
N e sse sentido, fo i ne cessária a cria ção do s cargos em com issão de
C oordenador O peraciona l de S eguran ça In stituciona l e A sse ssor de S eguran ça
In stitu ciona l, com a de vida ind icação dos sím bo los, quantidades, vencim entos,
requ isito s de in ve stidura e atribu içõe s descritos ne sta Le i C om p lem entar, bu scando
a m e lhor eficiên cia da s com petên cia s do novo setor na SM S EG .
N o que tange ao im pacto orçam entário e finan ce iro, a s de spesa s
decorrentes da e xe cu ção deste Pro jeto de Le i correrão à conta da s dotaçõe s
orçam entárias do M un icíp io, que podem sofrer a nece ssária sup lem enta ção de
créd ito, bem com o re spe itado o s lim ite s da Le i de R e sponsab ilidade F isca l (Le i
C om p lem entar nº 101/2000).
S endo a ssim , com ba se no com base no art. 27, art. 28, in ciso s II e IV , art.
32 e art. 56, in ciso I, todos da Le i O rgân ica do M un icíp io de 05 de abril de 1990, é de
grande re le vân cia a a apreciação do presente Pro jeto de Le i C om p lem entar em
reg im e de urgên cia tendo em vista a inegá ve l re le vância e do e vidente intere sse
púb lico que contém a m atéria.
P or fim , con sciente da p lena ju stificativa do presente pro jeto de le i, m an ife sto
confiança na com preen são de sua im portân cia por parte dos S enhore s V ereadores,
rogando pe la sua aprova ção.
G ab inete do Prefe ito M un icipa l de S anta R ita, E stado da P araíba, em __ de
m a io de 2024.
EM E R SO N F E R N A N D E S A . P AN TA
Prefe ito