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materia nº 85/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2024
Date 2024-10-03
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA-PB PARA A LEGISLATURA 01/01/2025 A 31/12/2028, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id929

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-03 Proposição aprovada S FIXA O SUBSÍDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA-PB PARA A LEGISLATURA 01/01/2025 A 31/12/2028, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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texto original #

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PROJETO DE LEINS ÉS, DE. DE DE 2024
FIXA O SUBSÍDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA RITA/PB PARA A LEGISLATURA 01/01/2025/
A 31/12/2028, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado em parcela única, o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara
Municipal de Santa Rita-PB, para o período legislativo de 1º de janeiro de 2025 a 31 de
dezembro de 2028, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
& 1º O total da remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de
5% (cinco por cento) da receita do Município, nos termos do inciso VII do art. 29 da
Constituição Federal.
8 2º O subsídio individual do Vereador ficará limitado ao percentual estabelecido no
inciso VI do art. 29 da Constituição Federal em relação ao subsídio de Deputado Estadual, de
acordo com a população do Município.
Art. 2º O Presidente da Câmara perceberá mensalmente o valor de R$ 23.000,00
(vinte e três mil reais) pelas atribuições específicas do cargo.
Art. 3º É assegurado reajuste anual dos subsídios dos Vereadores no mesmo índice e
no mesmo percentual da revisão geral anual concedida a todos os servidores públicos
municipais, conforme previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações próprias consignadas nos orçamentos vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir do dia 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, em de
de 2024.
Página 1 de 2.
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ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Rita-PB submete à apreciação do
Plenário que compõem essa colenda Casa o Projeto de Lei que FIXA O SUBSÍDIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTA RITA/PB PARA A LEGISLATURA 01/01/2025/ A 31/12/2028, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A partir do advento da Emenda Constitucional nº 19/98, os subsídios dos Vereadores
passam a ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em parcela única mensal,
submetida, por conseguinte, à sanção do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 29, VI,
da Constituição Federal.
Com base em tais legislações, os atuais subsídios dos Vereadores do Município de
Santa Rita foram fixados por meio da Lei Municipal nº 1.754-A, de 10 de agosto 2016, no valor
estabelecido em R$ 12.661,00 (doze mil, seiscentos e sessenta e um reais) para a legislatura
de 2017 a 2020, e no valor de R$ 18.991,50 (dezoito mil, novecentos e noventa e um reais e
cinquenta centavos) para o Presidente da Câmara Municipal.
Assim, diante da ausência de alteração de valores desses subsídios desde 2021, da
inflação acumulada no período, é um dever desta Casa realizar uma correção nos valores dos
subsídios dos Vereadores a partir de 1º de janeiro de 2025, fixando-os até o dia 31 de
dezembro de 2028, tudo nos termos da legislação em vigor.
Sendo assim, com base no com base na Lei Orgânica do Município de 05 de abril de
1990 e da Constituição Federal, é de grande relevância a a apreciação do presente Projeto de
Lei em regime de urgência urgentíssima tendo em vista a inegável relevância e do evidente
interesse público que contém a matéria.
Por fim, consciente da plena justificativa do presente projeto de lei, manifesto
confiança na compreensão de sua importância por parte dos Senhores Vereadores, rogando
pela sua aprovação.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em. de maio de 2024.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Santa Rita-PB
Página 2 de 2.
AM. A
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA
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Anésio Alves de Miranda Filho
Vereador
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Márcio José Justino Cássio Barbosa'lda Silva
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Naedson Graciano da Silva Célio Robe dos Santos
Vereador Vereador
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ebastião Bastos Freire Filho Cristiane/Pinto de'Aquino
Vereador Vereador
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Data aldo de Sarítana Paulo Fernafdes do Nascimento
Vereador
Paulo César
Vereador
“End. Pça. João Pessoa, 31 — CEP. 58300-110, Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636.

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