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Presidente Presidente
PROJETO DE LEI Nº o [RR de 2024
BIDO-PROTOCOLO FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO,
MUNICIPAL DE SANTA RITAfPB a
nó) do pi SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DO PROCURADOR-
m, GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB, PARA O
PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE
DEZEMBRO DE 2028 — LEGISLATURA 2025/2028 - E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA/PB, ESTADO DA PARAÍBA, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 29, V, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 12 E SEGUINTES, E ART. 53, 82º, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica fixado em parcela única, o subsídio mensal do Prefeito, para o exercício
do mandato de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no valor de R$ 28.000,00
(vinte e oito mil reais).
Art. 2º O subsídio do Vice-prefeito fica tixado em R$ 22.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3º O subsídio dos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma
natureza, e do Procurador-Geral do Município de Santa Rita/PB fica fixado em R$ 17.000,00
(dezessete mil reais).
Art. 4º Os subsídios fixados nesta lei poderão ser revistos anualmente, em
conformidade com o disposto nos incisos X e XI, do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º Para concessão da revisão geral anual, o percentual não pode ser superior aos
índices de inflação oficial (perda de poder aquisitivo da moeda).
Art. 6º O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e o Procurador- Geral do
Município de Santa Rita/PB farão jus ao 13º (décimo terceiro) salário e ao gozo de férias
anuais remuneradas, nos termos aplicados aos servidores ocupantes de cargo público pelo
83º do art. 39 c/c os incisos Vill e XVII do art. 72, da Constituição Federal.
Art. 72 A partir da vigência da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipai
autorizado a proceder limitações e/ou reduções nos valores dos subsídios fixados através
dos artigos 1º e 2º, sempre que o total das despesas com pessoal atingir os limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo os subsídios do Prefeito, do Vice
e Secretários.
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MUNICIPAL DE SANTA RITA
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA
Art. 8º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações próprias consignadas nos orçamentos vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA, ESTADO DA
PARAÍBA, em. de de 2024.
Jackson Alvino da Costa
Presidente
Ego
Francisco M s de Queiroga Fran
Vice-Presidente
1º Secretário
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