texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA
CASA PREFEITO ANTÔNIO TEIXEIRA
Ja362 y L, GABINETE VEREADOR MARINALDO DA SILVA
O-pk
REQUERIMENTO Nº 2a /2024
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras;
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
O Vereador que o presente subscreve, no exercício de suas atividades
parlamentares, consoante lhe faculta o Regime Interno da Câmara Municipal, vem,
após aprovação do Plenário desta Casa, requerer do Prefeito Constitucional, Sr.
Emerson Fernandes Alvino Panta, subvenção para Remissão de Juros dos Débitos de
Contribuintes.
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância de promover a regularização dos débitos fiscais
dos contribuintes junto ao município e visando criar condições mais acessíveis para a
quitação dessas pendências;
Considerando que a redução ou retirada dos juros sobre os débitos em atraso
pode facilitar a adimplência e incentivar os contribuintes a quitar suas obrigações
fiscais;
Considerando que a regularização tributária trará benefícios para os munícipes
e aumentará a capacidade financeira do município para realizar investimentos e
melhorar os serviços públicos;
Requeremos a concessão de subvenção destinada à remissão dos juros
incidentes sobre débitos dos contribuintes em situação de inadimplência com o
município.
Essa medida proporcionará uma oportunidade para que os inadimplentes
regularizem suas pendências em condições mais favoráveis, incentivando o pagamento
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA
CASA PREFEITO ANTÔNIO TEIXEIRA
GABINETE VEREADOR MARINALDO DA SILVA
dos tributos atrasados, o que resultará no fortalecimento da arrecadação municipal e
beneficiará a gestão dos recursos públicos.
Diante do exposto, solicitamos que Vossa Excelência analise a viabilidade de
implementar a subvenção para a retirada dos juros dos débitos tributários dos
contribuintes em atraso, contribuindo, assim, para a recuperação de receitas e a
promoção da justiça fiscal.
Em Plenário,
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, 12 de novembro
de 2024.
4
DOS SANTOS DORE
VEREADOR - PP
MARINALDO
open original →