Câmara Municipal de Santa Rita
CASA PREFEITO ANTÔNIO TEIXEIRA
GABINETE DO VEREADOR CASSIO BARBOSA
E-mail: vereadorcassiobarbosa@hotmail.com
PROJETO DE LEI
Praça João Pessoa, nº 31, Centro, Santa Rita/PB - CEP: 58300-970
Fone: (55) 3229-3636 - E-mail: contato@cmsantarita.pb.gov.br
www.cmsantarita.pb.gov.br
AUTOR: VEREADOR CÁSSIO BARBOSA DA SILVA
Nº: ___92____/2024
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE, EM TODOS OS
SUPERMERCADOS E CONGÊNERES, DE ADAPTAÇÃO DE 5%
(CINCO POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRA PARA
UTILIZAÇÃO POR ACOPLAÇÃO DE CASINHAS PETS PARA
UTILIZAÇÃO PELOS POSSUIDORES DE CÃES, GATOS E OUTROS
ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Todos os hipermercados, supermercados e estabelecimentos
congêneres, que ofereçam carrinhos para compras aos seus clientes, deverão
proceder à adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos para atender à
necessidade dos possuidores de pets, como cães, gatos e outros animais
domésticos durante a realização de suas compras nestes estabelecimentos.
Parágrafo único - O procedimento do cumprimento do caput deste artigo
fica a critério da disponibilidade de cada hipermercado, supermercado e
estabelecimentos congêneres, que ofereçam carrinhos para compras aos
seus clientes e que devem ser observados que não poderão ser alocados para
animais que tenham peso superior a 7 (sete) Kg, ou seja, devem ser
suportados para animais de porte pequeno e/ou médio, desde que o seu
peso não ultrapasse o que está determinado neste parágrafo.
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Art. 2º - Os estabelecimentos mencionados no art. 1º poderão ter o prazo de
até 6 (seis) meses da data de publicação desta lei para se adequarem ao que
nela está disposto.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, em 12 de novembro de 2024.
Cássio Barbosa da Silva
Vereador Autor
Câmara Municipal de Santa Rita
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa adaptar os estabelecimentos comerciais da
Cidade de Santa Rita que dispõem de carrinhos de compras a servirem e/ou
facilitar o transporte de compras por seus clientes, que estes passem a
dispor inclusive, de, pelo menos 5% de carrinhos adaptados, facilitando e
trazendo o necessário respeito a este rol de pessoas que fazem suas compras
e que estão acompanhados de seus pets.
Não se pode deixar de lembrar que todas as pessoas usuárias e que se
fazem acompanhar de seus animais domésticos e de estimação merecem por
todos nós o necessário respeito e, sem esquecer também, a legislação que
existe sobre a proteção de animais domésticos no país e em nosso Estado.
No Distrito Federal, desde 2007, a lei nº 4060/2007, atualizada em
2018, define as sanções e exigências que o cuidador/tutor deve ter com
relação aos seus pets, como alojamentos adequados, alimentação, saúde e
bem-estar.
Por essas e outras, a adoção de um animal, por se tratar de um ser
vivo, é coisa séria e requer guarda responsável. Ou seja, implica
comprometimento do tutor em atender as necessidades físicas, psicológicas
e ambientais de seu animal, fornecendo abrigo, alimentação adequada,
higiene, afeto, exercícios, vacinação, vermifugação, tratamento médicoveterinário, realização do controle populacional, restrição da mobilidade,
respeito a suas peculiaridades e necessidades.
Procura-se com esta, de forma complementar e subsidiária abarcar a
legislação federal de modos que também se faça cumprir os direitos deste
segmento em nosso Município.
Câmara Municipal de Santa Rita
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Por essas razões, dentre outras de fácil compreensão é que espero o
apoio dos nobres pares e colegas nesta esta CASA para analisar e aprove a
presente propositura, que há de merecer também o assentimento do Chefe
do Executivo, com toda certeza.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, em 19 de novembro de 2024.
Cássio Barbosa da Silva
Vereador Autor