materia nº 4/2024

M4 64/2024 tasas
NOEL,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA
CASA PREFEITO ANTÔNIO TEIXEIRA
GABINETE DO VEREADOR SEBASTIÃO DO SINDICATO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 04 12024.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS
52 e 53 DO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art 1º. O artigo 52 do regimento interno da Câmara municipal de santa
Rita passa vigorar com a seguinte redação: as comissões permanentes da
Câmara Municipal de Santa Rita são 8 (oito), composta cada uma de 3 (três)
membros no mínimo, com as seguintes denominações:
I- Constituição, Justiça, Redação e Cidadania;
Il- Orçamento e Finanças;
Hl- Obras e Serviços Públicos;
IV- Educação, Saúde, Cultura, Lazer e Turismo;
V- Meio Ambiente;
Vl-Direitos Humanos;
VI - Defesa dos Direitos da Mulher;
VIII- Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
Art 2º. Ao artigo 53 do regimento interno da Câmara Municipal de Santa Rita,
será acrescentado o inciso VIII Defesa dos Diretos da Pessoa Idosa alínea a-
Examinar e emitir parecer nos processos referentes a defesa dos direitos
da pessoa idosa.
Art 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
Em Plenário.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 03 de
Dezembro de 2024.
SEBASTIÃO BASTOS FREIRE FILHO
VEREADOR - PT