materia nº 95/2024

ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410
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PROJETO DE LEI Nº ___95__, DE ___ DE DEZEMBRO DE 2024
ALTERA E CONSOLIDA A REDAÇÃO DO ART. 4º
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.862/2017, E SUAS
ALTERAÇÕES,E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 4º da Lei Municipal nº 1.862, de 29 de dezembro de 2017, e suas
alterações, passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Na estrutura do Poder Executivo Municipal são ordenadores de despesa:
I - o Secretário Municipal de Finanças;
II - o Secretário Municipal de Educação;
III - o Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos;
IV - o Secretário Municipal de Cultura, Desporto, Turismo e Lazer;
V - o Secretário Municipal de Administração e Gestão;
VI - o Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito;
VII - o Secretário Municipal de Comunicação Institucional;
VIII - o Secretario Municipal de Meio Ambiente;
IX - o Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;
X - o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência e
Tecnologia;
XI - o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia de Informação;
XII - o Secretário Municipal de Políticas Públicas para Mulheres;
XIII - o Procurador-Geral do Município;
XIV - o Controlador-Geral do Município;
XV - o Secretário Executivo Municipal de Saúde;
XVI - o Secretário Municipal de Assistência Social;
XVII - o Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
XVIII - o Secretário Municipal de Representação Institucional.
§ 1º Cabe aos Secretários Municipais referidos nos incisos do caput deste artigo a
competência de contrair obrigações, bem como empenhar, liquidar e autorizar o
pagamento da despesa, a serem realizadas nas áreas de suas respectivas pastas.
§ 2º Compete, ainda, ao Secretário Municipal de Finanças a ordenação das
despesas realizadas pelos demais órgãos da administração pública municipal
direta, que não seja ordenador de despesa.”
Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em _____
dezembro de 2024.
EMERSON FERNANDES A. PANTA
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Passa-se às mãos de Vossa Excelência, para que seja discutido e votado
pelos Vereadores que compõem essa colenda Casa, o Projeto de Lei que “ALTERA
E CONSOLIDA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.862/2017, E
SUAS ALTERAÇÕES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Na esteira da modernização e buscando a melhor eficiência da referida
pasta, a presente reforma administrativa do Poder Executivo Municipal tem a
finalidade de modernizar e melhor servir a população do nosso Município.
Nesse sentido, é necessária a alteração da referida lei municipal, que dispõe
sobre a desconcentração administrativa da administração direta do Poder Executivo
Municipal de Santa Rita.
No que tange ao impacto orçamentário e financeiro, não haverá aumento de
despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei.
Sendo assim, com base no com base nos arts. 27 e 56, inciso I, ambos da
Lei Orgânica do Município de 05 de abril de 1990, é de grande relevância a
alteração da Lei Municipal nº 1.862/2017.
Por fim, consciente da plena justificativa do presente projeto de lei,
manifesto confiança na compreensão de sua importância por parte dos Senhores
Vereadores, rogando pela sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em
____ de dezembro de 2024.
EMERSON FERNANDES A. PANTA
Prefeito