norma nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA
Casa de Antônio Teixeira
JORNAL OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
Criado pelo decreto Legislativo n°. 001 de 15 de março de 2003
08 de março de 2024 Edição Especial
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CERTIFICO que nesta data publiquei o presente Ato, afixando-o no átrio da Câmara municipal de Santa Rita/PB. Para 
Constar, lavrei a presente, sendo esta a expressão da verdade. Santa Rita, 08/03/2024 _____________ Secretário Geral.
ATOS DA PRESIDÊNCIA
“ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 001/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2022, 
QUE DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR 
– VIAP”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA, no uso de suas 
atribuições legais;
CONSIDERANDO que no dia 27 de fevereiro de 2024 o plenário dessa 
Edilidade aprovou o Projeto de Resolução nº 002/2024, que alterou 
dispositivos da Resolução 001/2022, que dispõe sobre a VIAP – Verba 
Indenizatória de Atividade Parlamentar;
R E S O L V E:
Art. 1º. Promulgar a Resolução nº 002/2024, que alterou dispositivos da Resolução 
001/2022, que dispõe sobre a VIAP – Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar
Art. 2º. Publique-se no átrio da Câmara, no Diário do Poder Legislativo e registre-se.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 08 de março de 2024.
JACKSON ALVINO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita-PB