norma nº 6/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Criado pela Lei Municipal nº 1.524/2013, Publicada no DOE nº 01, Ano 01, de 01/04/2013.
MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PARAÍBA
Nº 2550 ANO 13 Sexta-Feira, 31 de outubro de 2025 PÁGINA 1
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.385/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2025, provenientes 
de excesso de arrecadação, destinados a cobrir despesas com recursos repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS de Santa Rita-PB, conforme dotações abaixo discriminadas:
02.120 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 1020 1041 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV. DE PROTEÇÃO SOCIAL
FR: 1.710.3110 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS 
ELEMENTO 
DESPESA DESCRIÇÃO VALOR
33.50.30 Material de Consumo R$ 400.000,00
33.50.43 Subvenções Sociais R$ 450.000,00
TOTAL R$ 850.000,00
02.120 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 1020 2089 MANUTENÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE E 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
FR: 1.710.3110 Transferência de Recursos dos Fundos de Assistência Social - ESTRUTURAÇÃO DO SUAS -
PORTARIA 886
ELEMENTO 
DESPESA DESCRIÇÃO VALOR
44.90.52 Equipamento e Material Permanente R$ 690.000,00
TOTAL R$ 690.000,00
02.120 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 1020 2089 MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE
FR: 1.661.0000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
ELEMENTO 
DESPESA DESCRIÇÃO VALOR
31.90.04 Contratação por Tempo Determinado R$ 96.144,00
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 37.000,00
31.90.13 Obrigações Patronais – INSS R$ 45.000,00
31.91.13 Contribuições R$ 15.000,00
33.30.30 Material de Consumo R$ 85.000,00
33.90.36 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física R$ 37.590,00
33.90.39 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 88.250,00
44.90.51 Obras e Instalações R$ 75.806,00
44.90.52 Equipamento e Material Permanente R$ 68.418,00
TOTAL R$ 548.208,00
DOE Nº 2550 ANO 13 Sexta-Feira, 31 de outubro de 2025 PÁGINA 2
02.120 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 1020 2094 MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
FR: 1.661.0000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
ELEMENTO 
DESPESA DESCRIÇÃO VALOR
31.90.32 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 19.816,58 
TOTAL R$ 19.816,58
02.120 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 1020 2088 MANUTENÇÃO DO BLOCO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCAL BÁSICA -
CRAS/SCFV
FR: 1.661.0000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
ELEMENTO 
DESPESA DESCRIÇÃO VALOR
33.90.36 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física R$ 14.379,98
33.90.39 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.239,00
44.90.52 Equipamento e Material Permanente R$ 7.404,70 
TOTAL R$ 32.023,98 
02.120 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 1020 2227 BLOCO DE GESTÃO SUAS – IGD SUAS
FR: 1.661.0000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
ELEMENTO 
DESPESA DESCRIÇÃO VALOR
31.90.30 Material de Consumo R$ 2.346,82 
33.90.36 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física R$ 6.860,00
33.90.39 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 9.200,00
44.90.52 Equipamento e Material Permanente R$ 3.000,00
TOTAL R$ 21.406,82
02.120 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 1020 2228 CONSTRUÇÃO DE CENTRO PÚBLICO DE CONVIVÊNCIA
FR: 1.710.3110 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS 
ELEMENTO 
DESPESA DESCRIÇÃO VALOR
44.90.51 Obras e Instalações 701.784,00
TOTAL R$ 701.784,00
Art. 2º Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, excesso de arredação, na forma do art. 
43, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 31 de outubro de 2025.
JACKSON ALVINO DA COSTA
Prefeito
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Criado pela Lei Municipal nº 1.524/2013, Publicada no DOE nº 01, Ano 01, de 01/04/2013.
MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PARAÍBA
Nº 2550 ANO 13 Sexta-Feira, 31 de outubro de 2025 PÁGINA 3
LEI MUNICIPAL Nº 2.415/2025
DISPÕE SOBRE O 
PARCELAMENTO DE DÉBITOS 
FISCAIS NO EXERCÍCIO DE 2025 –
REFIS/2025, E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, 
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Os débitos fiscais com fatos geradores ocorridos até 
31 de dezembro de 2024, poderão ser recolhidos em parcela 
única ou em até 24 (vinte e quatro) parcelas, na seguinte 
forma:
I - em parcela única, independentemente do valor do débito, 
será recolhido apenas o valor principal atualizado, com 
redução de 100% (cem por cento) de juros e com redução de 
80% (oitenta por cento) na multa de mora ou multa por 
infração;
II - em até 02 (duas) parcelas mensais, será recolhido o valor 
principal atualizado, com redução de 70% (setenta por cento) 
de juros e com redução de 70% (setenta por cento) na multa 
de mora ou multa por infração, independentemente do valor 
do débito;
III - em até 04 (quatro) parcelas mensais, será recolhido o 
valor principal atualizado, com redução de 60% (sessenta por 
cento) de juros e com redução de 60% (sessenta por cento) 
na multa de mora ou multa por infração, para débitos com 
valor a partir de R$ 1.000,01 (um mil reais e um centavo);
IV - em até 08 (oito) parcelas mensais, será recolhido o valor 
principal atualizado, com redução de 50% (cinquenta por 
cento) de juros e com redução de 50% (cinquenta por cento) 
na multa de mora ou multa por infração, para débitos com 
valor a partir de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo);
V - em até 12 (doze) parcelas mensais, será recolhido o valor 
principal atualizado, com redução de 40% (quarenta por 
cento) de juros e com redução de 40% (quarenta por cento) 
na multa de mora ou multa por infração, para débitos com 
valor a partir de R$ 4.000,01 (quatro mil reais e um centavo);
VI - em até 16 (dezesseis) parcelas mensais, será recolhido o 
valor principal atualizado, com redução de 30% (trinta por 
cento) de juros e com redução de 30% (trinta por cento) na 
multa de mora ou multa por infração, para débitos com valor 
a partir de R$ 8.000,01 (oito mil reais e um centavo);
VII - em até 20 (vinte) parcelas mensais, será recolhido o 
valor principal atualizado, com redução de 20% (vinte por 
cento) de juros e com redução de 20% (vinte por cento) na 
multa de mora ou multa por infração, para débitos com valor 
a partir de R$ 16.000,01 (dezesseis mil reais e um centavo);
VIII - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, será 
recolhido o valor principal atualizado, com redução de 10% 
(dez por cento) de juros e com redução de 10% (dez por 
cento) na multa de mora ou multa por infração, para débitos 
com valor a partir de R$ 32.000,01 (trinta mil reais e um 
centavo);
§1º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos fiscais 
constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ou que 
tenha sido objeto de parcelamento anterior, não quitado 
integralmente.
§2º Os débitos ainda não constituídos deverão ser declarados 
de forma irretratável e irrevogável. 
§3º Só poderá haver o reparcelamento de débitos com 
histórico de inclusão em apenas um parcelamento anterior, 
condicionada o valor da primeira parcela ao pagamento de 
20% (vinte por cento) do valor total da dívida consolidada. 
§4º Na hipótese de o pedido abranger mais de uma inscrição, 
o parcelamento poderá ser efetivado utilizando mais de uma 
inscrição ao mesmo processo. 
§5º O débito objeto do parcelamento será consolidado no 
mês do pedido e será dividido pelo número de parcelas, 
sendo que o valor de cada parcela mensal não poderá ser 
inferior a 01 (uma) Unidade Fiscal do Município de Santa 
Rita/PB – UFM/SR. 
§6º As parcelas subsequentes vencerão 30 (trinta) dias após 
a efetivação do parcelamento, devendo a primeira ser paga 
no ato da formalização do pedido.
§7º Quando a opção for pelo recolhimento de forma 
parcelada, durante o curso do parcelamento o débito será 
acrescido de juros de 1% (um por cento) a partir do mês 
subsequente ao da consolidação, até o mês do pagamento, e 
atualização monetária. 
§8° O valor do débito determinará o número de parcelas, sem 
prejuízo de que, independentemente do valor, o contribuinte 
possa optar por um número de parcelas menor.
§9º Na hipótese da existência de débito inscrito em Dívida 
Ativa ou em Dívida de Parcelamento, ou correr perante o 
poder Judiciário Ação de Execução Fiscal ou Medida 
Cautelar Fiscal, entre outras ações exacionais, a adesão do 
contribuinte a qualquer forma de pagamento prevista nesta 
lei, fica condicionada ao pagamento integral dos honorários 
advocatícios previstos no processo judicial, ou arbitrados no 
patamar de 10% (dez por cento) do valor do débito, de acordo 
com a Lei Complementar nº 35/2023.
§10 O pagamento integral dos honorários advocatícios 
previstos no parágrafo anterior deste artigo deverá ser feito 
diretamente no boleto da primeira parcela ou do pagamento 
à vista da dívida principal.
§11 Os débitos judicializados serão atualizados de acordo 
com os índices oficiais de correção monetária e juros de mora 
aplicados aos processos judiciais previstos pelos tribunais, 
enquanto os débitos não judicializados serão atualizados 
conforme as previsões das legislações municipais aplicáveis 
aos débitos administrativos e a dívida ativa, observado o § 5º 
deste artigo.
§12 Na hipótese da concessão de parcelamento sem a 
observância da condição prevista nos §§ 9º e 10 deste artigo, 
a Procuradoria-Geral do Município poderá determinar o 
cancelamento do parcelamento do contribuinte, 
independente de notificação prévia e determinar a 
continuidade da cobrança do referido débito, de acordo com 
a Lei Complementar Municipal nº 35/2023.
§13 O cancelamento de parcelamento previsto no parágrafo 
anterior deste artigo não impede a adesão a novo pedido de 
parcelamento, desde que feito ainda dentro da vigência da 
presente Lei.
DOE Nº 2550 ANO 13 Sexta-Feira, 31 de outubro de 2025 PÁGINA 4
Art. 2º Caso o débito seja constituído apenas por multa, este 
poderá ser recolhido em parcela única com redução de 50% 
(cinquenta por cento) sobre o valor atualizado. 
Parágrafo único. A redução do débito de que trata este 
artigo, não se aplica aos créditos referentes às:
I - infrações à legislação de trânsito; 
II - infrações à legislação sanitária; 
III - indenizações devidas ao Município; 
IV - multas de natureza contratual. 
Art. 3º Na hipótese de inadimplência por 02 (dois) meses 
consecutivos ou 03 (três) meses alternados, o parcelamento 
será cancelado, independente de notificação prévia e 
implicará: 
I - na exigibilidade imediata da totalidade do crédito 
confessado e ainda não pago; 
II - no restabelecimento dos acréscimos legais aplicáveis à 
época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, em 
relação ao montante não pago. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos até 19 de dezembro de 2025.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Santa Rita, 
Estado da Paraíba, em 31 de outubro de 2025.
JACKSON ALVINO DA COSTA
Prefeito Constitucional
LEI MUNICIPAL Nº 2.416/2025.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE 
ADICIONAL INDENIZATÓRIO AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE SANTA RITA/PB 
REQUISITADOS PELA JUSTIÇA 
ELEITORAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO 
DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, no âmbito do Município de Santa 
Rita/PB, o pagamento de vantagem indenizatória mensal aos 
servidores públicos municipais que forem requisitados para 
prestar serviço junto aos órgãos da Justiça Eleitoral no 
território paraibano. 
Art. 2º. O valor do adicional indenizatório de que trata esta 
Lei fica fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) mensais por 
servidor requisitado, podendo ser atualizado periodicamente 
por lei. 
Art. 3º. A vantagem autorizada por esta Lei possui natureza 
exclusivamente indenizatória, destinado a recompor 
eventuais perdas de vantagens e benefícios que o servidor 
possa sofrer durante o período em que estiver prestando 
serviço ao TRE. 
Parágrafo único. Em virtude de seu caráter indenizatório, 
tal parcela não se incorpora ao vencimento ou salário do 
servidor para nenhum efeito, nem se sujeita a contribuição 
previdenciária ou reflexos em vantagens de qualquer 
natureza. 
Art. 4º. O pagamento desta vantagem será devido somente 
durante o período de efetivo afastamento do servidor em 
razão de requisição pela Justiça Eleitoral, cessando 
imediatamente quando do término da requisição ou do 
retorno do servidor às atividades no órgão de origem. 
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, 
consignadas na Lei Orçamentária Anual, estando o Poder 
Executivo Municipal autorizado a remanejar, transpor, 
transferir ou utilizar dotações orçamentárias aprovadas para
o exercício financeiro de 2025, conforme as diretrizes da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária 
Anual (LOA) para a aplicação desta Lei.
Art. 6º. Fica declarado que o adicional não integrará a base 
de cálculo de despesa de pessoal para efeito dos limites da 
Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita/PB, 
Estado da Paraíba, em 31 de Outubro de 2025.
JACKSON ALVINO DA COSTA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 2.417/2025
ALTERA A LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO 
DE SANTA RITA/PB PARA OS 
EXERCÍCIOS DE 2025 E 2026
VISANDO PREVER A DESPESA 
COM ADICIONAL INDENIZATÓRIO 
A SERVIDORES MUNICIPAIS
REQUISITADOS PELA JUSTIÇA 
ELEITORAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO 
DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do 
exercício de 2025 e 2026 (Lei Municipal nº 2.283/2024 e Lei 
Municipal nº 2.377/2025) passam a vigorar acrescida das 
seguintes diretrizes:
I - Inclusão da ação "Concessão de Adicional Indenizatório 
a Servidores Requisitados pelo TRE" entre as prioridades e 
metas da Administração Municipal para o exercício;
II - Autorização para alocação na Lei Orçamentária Anual de 
dotação específica para o custeio do adicional indenizatório;
III - Declaração de que o pagamento do referido adicional 
não será considerado para fins de cálculo de vantagens 
DOE Nº 2550 ANO 13 Sexta-Feira, 31 de outubro de 2025 PÁGINA 5
remuneratórias subsequentes, nem integrará a base de 
cálculo de despesa de pessoal para efeito de limites da Lei de 
Responsabilidade Fiscal;
IV - Condição de execução da despesa ao cumprimento do 
disposto no art. 16 da LRF, com demonstração de 
compatibilidade com o PPA, LDO e LOA;
V – Autorizar a cooperação entre o Município e a Justiça 
Eleitoral.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita/PB, 
Estado da Paraíba, em 31 de Outubro de 2025
JACKSON ALVINO DA COSTA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 2.418/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL E ALTERA O 
PLANO PLURIANUAL DO 
MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB 
(PERÍODO 2022-2025) PARA 
INCLUIR A AÇÃO 
GOVERNAMENTAL REFERENTE 
AO PAGAMENTO DE ADICIONAL 
INDENIZATÓRIO A SERVIDORES 
REQUISITADOS PELA JUSTIÇA 
ELEITORAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO 
DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - incluir no Plano Plurianual do Município de Santa Rita/PB 
(Lei Municipal nº 2.044/2021, que vigora no período de 2022 
a 2025) a ação orçamentária denominada "Concessão de 
Adicional Indenizatório a Servidores Municipais 
Requisitados pela Justiça Eleitoral".
II – abrir crédito especial ao orçamento vigente no valor de 
até R$ 100.000,00 (cem mil reais), para abertura da ação 
orçamentária acima denominada e assim discriminada: 
“código da unidade orçamentária.28.846. código programa. 
código ação.3.3.90.93”.
Art. 2º As metas físicas e financeiras relativas à ação 
incluída pelo art. 1º desta Lei passarão a integrar os anexos 
do Plano Plurianual, devendo constar, para cada exercício 
restante do período do PPA, a estimativa do número de 
servidores requisitados a serem atendidos e o montante de 
recursos previsto para o pagamento do adicional 
indenizatório.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita/PB, 
Estado da Paraíba, em 31 de outubro de 2025.
JACKSON ALVINO DA COSTA
Prefeito Municipal
Secretaria de Administração e Gestão
Coordenadoria de Licitação
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 652/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 249/2025
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 079/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: PANORAMA COMÉRCIO DE 
PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA
CNPJ: 01.722.296/0001-17
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS POR 
DEMANDA JUDICIAL DESTINADOS À ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA, EM ATENDIMENTO À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA 
RITA, PB.
VALOR R$: 80.360,00
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DATA DA ASSINATURA: 24/10/2025
ANTÔNIO FERNANDES COUTINHO FILHO
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 653/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 249/2025
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 079/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: ZAFRA DISTRIBUIDORA DE 
MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES 
LTDA
CNPJ: 41.347.974/0001-23
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS POR 
DEMANDA JUDICIAL DESTINADOS À ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA, EM ATENDIMENTO À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA 
RITA, PB.
VALOR R$: 24.000,00
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DATA DA ASSINATURA: 24/10/2025
ANTÔNIO FERNANDES COUTINHO FILHO
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 654/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 249/2025
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 079/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DOE Nº 2550 ANO 13 Sexta-Feira, 31 de outubro de 2025 PÁGINA 6
CONTRATADA: NNMED - DISTRIBUIÇÃO, 
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS 
LTDA
CNPJ: 15.218.561/0001-39
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS POR 
DEMANDA JUDICIAL DESTINADOS À ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA, EM ATENDIMENTO À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA 
RITA, PB.
VALOR R$: 11.500,00
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DATA DA ASSINATURA: 24/10/2025
ANTÔNIO FERNANDES COUTINHO FILHO
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 655/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 249/2025
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 079/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: MEDITON FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 29.614.830/0001-90
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS POR 
DEMANDA JUDICIAL DESTINADOS À ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA, EM ATENDIMENTO À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA 
RITA, PB.
VALOR R$: 4.998,00
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DATA DA ASSINATURA: 24/10/2025
ANTÔNIO FERNANDES COUTINHO FILHO
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 656/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 249/2025
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 079/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: CIRÚRGICA MONTEBELLO LTDA
CNPJ: 08.674.752/0001-40
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS POR 
DEMANDA JUDICIAL DESTINADOS À ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA, EM ATENDIMENTO À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA 
RITA, PB.
VALOR R$: 6.650,00
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DATA DA ASSINATURA: 24/10/2025
ANTÔNIO FERNANDES COUTINHO FILHO
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 657/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 249/2025
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 079/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: CONEXÃO MÉDICA COMERCIAL 
LTDA
CNPJ: 05.359.481/0001-40
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS POR 
DEMANDA JUDICIAL DESTINADOS À ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA, EM ATENDIMENTO À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA 
RITA, PB.
VALOR R$: 28.000,00
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DATA DA ASSINATURA: 24/10/2025
ANTÔNIO FERNANDES COUTINHO FILHO
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 659/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 249/2025
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 079/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: LABORATÓRIO TEUTO 
BRASILEIRO S/A
CNPJ: 17.159.229/0001-76
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS POR 
DEMANDA JUDICIAL DESTINADOS À ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA, EM ATENDIMENTO À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA 
RITA, PB.
VALOR R$: 9.480,00
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DATA DA ASSINATURA: 24/10/2025
ANTÔNIO FERNANDES COUTINHO FILHO
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 660/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 249/2025
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 079/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: EREMED DISTRIBUIDORA DE 
MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 41.340.103/0001-88
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS POR 
DEMANDA JUDICIAL DESTINADOS À ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA, EM ATENDIMENTO À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA 
RITA, PB.
VALOR R$: 5.000,00
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DATA DA ASSINATURA: 24/10/2025
ANTÔNIO FERNANDES COUTINHO FILHO
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SAÚDE
DOE Nº 2550 ANO 13 Sexta-Feira, 31 de outubro de 2025 PÁGINA 7
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 661/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 249/2025
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 079/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: W. ARAÚJO DISTRIBUIDORA DE 
MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 37.844.754/0001-38
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS POR 
DEMANDA JUDICIAL DESTINADOS À ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA, EM ATENDIMENTO À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA 
RITA, PB.
VALOR R$: 612,00
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DATA DA ASSINATURA: 24/10/2025
ANTÔNIO FERNANDES COUTINHO FILHO
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 662/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 248/2025
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 078/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: CATFELLI DESIGN COMÉRCIO 
LTDA
CNPJ: 44.460.306/0001-04
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E 
MATERIAIS DE FISIOTERAPIA E TERAPIA 
OCUPACIONAL PARA A COORDENAÇÃO DE 
FISIOTERAPIA E O CER (CENTRO ESPECIALIZADO 
EM REABILITAÇÃO), VINCULADOS À SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA RITA, PB.
VALOR R$: 6.920,00
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DATA DA ASSINATURA: 24/10/2025
ANTÔNIO FERNANDES COUTINHO FILHO
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 663/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 248/2025
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 078/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ: 53.571.459/0001-01
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E 
MATERIAIS DE FISIOTERAPIA E TERAPIA 
OCUPACIONAL PARA A COORDENAÇÃO DE 
FISIOTERAPIA E O CER (CENTRO ESPECIALIZADO 
EM REABILITAÇÃO), VINCULADOS À SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA RITA, PB.
VALOR R$: 66.347,34
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DATA DA ASSINATURA: 27/10/2025
ANTÔNIO FERNANDES COUTINHO FILHO
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 664/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 248/2025
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 078/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: SSC SOLUÇÕES EM 
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS LTDA
CNPJ: 93.577.427/0001-38
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E 
MATERIAIS DE FISIOTERAPIA E TERAPIA 
OCUPACIONAL PARA A COORDENAÇÃO DE 
FISIOTERAPIA E O CER (CENTRO ESPECIALIZADO 
EM REABILITAÇÃO), VINCULADOS À SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA RITA, PB.
VALOR R$: 15.507,85
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DATA DA ASSINATURA: 27/10/2025
ANTÔNIO FERNANDES COUTINHO FILHO
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 665/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 248/2025
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 078/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
COLCHÕES ORTHOVIDA LTDA
CNPJ: 07.628.070/0001-38
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E 
MATERIAIS DE FISIOTERAPIA E TERAPIA 
OCUPACIONAL PARA A COORDENAÇÃO DE 
FISIOTERAPIA E O CER (CENTRO ESPECIALIZADO 
EM REABILITAÇÃO), VINCULADOS À SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA RITA, PB.
VALOR R$: 6.109,00
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DATA DA ASSINATURA: 27/10/2025
ANTÔNIO FERNANDES COUTINHO FILHO
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 666/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 233/2025
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 070/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: JAC COMÉRCIO DE PRODUTOS 
LTDA
CNPJ: 39.432.332/0001-80
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021
DOE Nº 2550 ANO 13 Sexta-Feira, 31 de outubro de 2025 PÁGINA 8
OBJETO: FORNECIMENTO DE GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS PARA O CENTRO DE ATENÇÃO 
PSICOSSOCIAL (CAPS) DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE DE SANTA RITA-PB.
VALOR R$: 73.705,00
VIGÊNCIA: 12 MESES, COM VALIDADE E EFICÁCIA 
A PARTIR DA SUA ASSINATURA
DATA DA ASSINATURA: 29/10/2025
ANTÔNIO FERNANDES COUTINHO FILHO
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 667/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 233/2025
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 070/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: MCM DISTRIBUIDORA DE 
ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 30.597.577/0001-93
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021
OBJETO: FORNECIMENTO DE GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS PARA O CENTRO DE ATENÇÃO 
PSICOSSOCIAL (CAPS) DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE DE SANTA RITA-PB.
VALOR R$: 38.321,00
VIGÊNCIA: 12 MESES, COM VALIDADE E EFICÁCIA 
A PARTIR DA SUA ASSINATURA
DATA DA ASSINATURA: 29/10/2025
ANTÔNIO FERNANDES COUTINHO FILHO
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 668/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 233/2025
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 070/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: META DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ: 47.263.799/0001-72
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021
OBJETO: FORNECIMENTO DE GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS PARA O CENTRO DE ATENÇÃO 
PSICOSSOCIAL (CAPS) DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE DE SANTA RITA-PB.
VALOR R$: 8.695,00
VIGÊNCIA: 12 MESES, COM VALIDADE E EFICÁCIA 
A PARTIR DA SUA ASSINATURA
DATA DA ASSINATURA: 29/10/2025
ANTÔNIO FERNANDES COUTINHO FILHO
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 669/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 325/2024
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 084/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: EXPRESS DISTRIBUIDORA DE 
MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 26.156.923/0001-20
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS 
INSERIDOS NA RENAME, DESTINADOS A SUPRIR AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE SANTA RITA/PB.
VALOR R$: 149.445,00
VIGÊNCIA: ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO
DATA DA ASSINATURA: 29/10/2025
ANTÔNIO FERNANDES COUTINHO FILHO
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 670/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 325/2024
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 084/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: W. ARAÚJO DISTRIBUIDORA DE 
MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 37.844.754/0001-38
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS 
INSERIDOS NA RENAME, DESTINADOS A SUPRIR AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE SANTA RITA/PB.
VALOR R$: 46.200,00
VIGÊNCIA: ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO
DATA DA ASSINATURA: 29/10/2025
ANTÔNIO FERNANDES COUTINHO FILHO
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SAÚDE
PODER EXECUTIVO
Prefeito: Jackson Alvino da Costa
GESTÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO:
Secretaria de Administração e Gestão
Endereço:
Av. Juarez Távora -s/n- Centro - Santa Rita - Paraíba -
58.300-410
Correio eletrônico:
diario@santarita.pb.gov.br