| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de mensagens educativas de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes em todos os livros, cadernos e materiais didáticos da rede municipal de ensino, e dá outras providências. |
| native_id | 267 |
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