norma nº 1/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PB
Criado pela Resolução nº 001/2023 | Publicada no DOE/CMSR/PB nº 001, Ano 01, de 22/11/2024, Santa Rita-PB.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA-PB – DIÁRIO OFICIAL – EDIÇÃO: 075 – ANO 02 – 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
PÁGINA 1 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA - PB
Praça João Pessoa, 31, Centro, Santa Rita-PB 
CEP: 58300-140 | Telefone: (83) 3229-3636 
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ATOS DA PRESIDÊNCIA 
DECRETO Nº 0021/2025 
Vereador Autor: Epitacio Viturino 
Dispõe sobre título de cidadão santarritense e dá outras 
providencias. 
Art.1º - Fica Concedido o Título de Cidadã Santa ritense a Senhorita Bianca 
Maria Soares Mendes, considerando os relevantes serviços prestados na 
divulgação artística e cultural deste Município de Santa Rita/PB; 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário 
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 26 de 
novembro de 2025. 
EPITÁCIO VITURINO DOS SANTOS SOBRINHO 
Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita 
RESOLUÇÃO Nº 0012/2025 
Concede licença do mandato parlamentar ao Vereador Flavio 
Henrique Panta, nos termos do art. 219, inciso V, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Santa Rita. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA, no 
uso de suas atribuições regimentais e legais, e considerando o requerimento 
protocolado pelo Vereador Flavio Henrique Panta, RESOLVE: 
Art. 1º - Fica concedida licença do exercício do mandato parlamentar ao 
Vereador Flavio Henrique Panta, brasileiro, Vereador eleito pelo Partido 
Progressistas, para o período da legislatura 2025-2028, nos art. 219, inciso II, 
do Regimento Interno desta Casa, e com base no art. 19, inciso 1º, I, da Lei 
Orgânica Municipal, em razão da sua investidura no cargo de Secretário 
Municipal, conforme indicação do Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 2º - A licença terá vigência pelo tempo de permanência no cargo de 
Secretário Municipal, nos termos do art. 219, inciso II, do Regimento Interno, 
sem prejuízo do direito de retorno ao exercício do mandato, conforme previsto 
no art. 62, III, da Lei orgânica Municipal 
Art. 3º - Fica convocado o suplente do respectivo cargo, nos termos do art. 232 
do Regimento Interno e do art. 20, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, que 
assumirá inteiramente o mandato durante o período de licença. 
Art. 4º - O vereador Licenciado opta pela remuneração pertencente ao cargo 
que irá assumir. 
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 26 de 
novembro de 2025. 
EPITÁCIO VITURINO DOS SANTOS SOBRINHO 
Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita 
CONVOCAÇÃO Nº 004/2025 
Convocação do Suplente do Partido Progressistas para assumir o 
cargo de Vereador durante o período de licença do Vereador Flavio 
Henrique Panta. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA, no 
uso de suas atribuições regimentais e legais, com fundamento no art. 232 do 
Regimento Interno e no art. 20, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, e em 
conformidade com a Resolução nº 17/2025, que concedeu licença ao Vereador 
Flavio Henrique Panta; 
RESOLVE CONVOCAR o senhor Francisco de Medeiros Silva, suplente do 
Partido Progressistas, para assumir integralmente o mandato de Vereador 
durante o período de licença do titular, com todos os direitos, deveres e 
prerrogativas inerentes ao cargo. 
A presente convocação terá efeitos a partir da data de posse do(a) suplente, que 
deverá comparecer ao Paço da Câmara Municipal de Santa Rita no prazo de 
15(quinze) dias, a contar da publicação deste ato, para tomar posse e iniciar o 
exercício do mandato. 
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 26 de 
novembro de 2025. 
EPITÁCIO VITURINO DOS SANTOS SOBRINHO 
Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita