sessao nº 1

 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA
 CASA PREFEITO ANTÔNIO TEIXEIRA
Praça João Pessoa, nº. 31, Centro, Santa Rita - PB. CEP 58.300-140 
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 Ata da 1ª Sessão Ordinária do 2º período legislativo de 2025 
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 Pauta da 1º Sessão Ordinária em 07/agosto/2025
REQUERIMENTO EMENTA DELIBERAÇÕES
001–REQUERIMENTO 
Nº.577/2025.Autor:Irmão 
Josivaldo.
Requer do Poder Executivo através de Planejamento um 
estudo visando a construção de bibliotecas Públicas nesse 
Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
002–REQUERIMENTO 
Nº.578/2025.Autor:Irmão 
Josivaldo.
Requer do Poder Executivo através da secretaria de 
Infraestrutura a reforma/estruturação no Food Park Francisca 
Panta em Tibiri nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
003–REQUERIMENTO 
Nº.579/2025.Autor:Irmão 
Josivaldo.
Requer do Poder Executivo através da secretaria de 
Infraestrutura um estudo topográfico seguido de uma 
terraplanagem e calçamento da rua Padre Roma em Tibiri 
nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
004–REQUERIMENTO 
Nº.580,/2025.Autor: 
Anderson Liberato.
Requer do Poder Executivo através das secretarias de 
Infraestrutura a reforma total da Praça dos Quiosques em 
Tibiri nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
005–REQUERIMENTO 
Nº.581/2025.Autor: Anderson 
Liberato.
Requer do Poder Executivo através das secretarias de 
Infraestrutura a reforma/restruturação geral do Mercado 
Público em Tibiri nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
006–REQUERIMENTO 
Nº.582/2025.Autor: Anderson 
Liberato.
Requer do Poder Executivo através da secretaria de Cultura 
Desporto, Esporte e Lazer Melhorias nas instalações dos 
campos de futebol nos Bairros de Tibiri e Eitel Santiago 
nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
007–REQUERIMENTO 
Nº.583/2025.Autor: Bruno de 
Cicinha.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de Ação 
Social a implantação de um núcleo de qualificação de mão 
de obra em Lerolândia nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
008–REQUERIMENTO 
Nº.584/2025.Autor: Bruno de 
Cicinha.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Infraestrutura a construção de uma nova ponte sobre o rio 
Preto na rua do sossego que interliga os bairros Liberdade e 
Vila Tibiri nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
009–REQUERIMENTO 
Nº.585/2025.Autor: Bruno de 
Cicinha.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Infraestrutura o calçamento da rua do sossego que interliga 
os bairros Liberdade e Vila Tibiri nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
010–REQUERIMENTO 
Nº.549 /2025.Autor: Jaqueline 
Justino
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de Saúde a 
conclusão da construção da UBS do antigo Matadouro nesse 
Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
011–REQUERIMENTO 
Nº559/2025.Autor:Wagner de 
Bebe
Requer do Poder Executivo através da secretaria de 
Educação Reparos estruturais da cobertura da quadra na 
Escola Francisco Marques da Fonseca em Várzea Nova 
nesse município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
012–REQUERIMENTO 
Nº560/2025.Autor:Wagner de 
Bebe
Requer do Poder Executivo através da secretaria de 
Infraestrutura a Pavimentação em paralelepípedo da Rua que 
fica na Lateral da empresa Valtex nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
013–REQUERIMENTO 
Nº551/2025.Autor:Brunno de 
Cicinha
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Infraestrutura o calçamento da Rua Gersa Mandú da Silva 
nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
014–REQUERIMENTO 
Nº562/2025.Autor:Anésio 
Alves 
Requer do Poder Executivo através da secretaria de 
Assistência Social a criação Itinerante nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
015–REQUERIMENTO 
Nº558/2025.Autor:Anésio 
Alves
Requer do Poder Executivo Pavimentação asfáltica e 
drenagem da Rua do Rio no Centro nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
016–REQUERIMENTO 
Nº573/2025.Autor:Anésio 
Alves.
Requer do Poder Executivo Municipal que determine ao 
Secretário de Segurança Pública a implantação da Patrulha 
Maria da Penha nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
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017–REQUERIMENTO 
Nº568/2025.Autor:Clóvis de 
Loi
Requer do Poder Executivo através da secretaria de 
Infraestrutura o calçamento da Rua João Alves Dias no 
Bairro Eitel Santiago nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
018–REQUERIMENTO 
Nº569/2025.Autor:Clóvis de 
Loi
Requer do Poder Executivo através da secretaria de 
Infraestrutura a pavimentação em paralelepípedo da Rua 
Senador Humberto Lucena no Bairro Jardim Europa nesse 
Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
019–REQUERIMENTO 
Nº570/2025.Autor:Clóvis de 
Loi.
Requer do Poder Executivo através da secretaria de 
Infraestrutura a pavimentação em paralelepípedo da Rua 
Dalva de Vasconcelos no Bairro alto da cosibra nesse 
Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
020–REQUERIMENTO 
Nº563/2025.Autor:Farias 
França.
Requer do Poder Executivo através da secretaria de 
Infraestrutura o calçamento e drenagem da Rua Sebastiana 
Maria de Souza no Bairro Naelson Panta Junior nesse 
Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
021–REQUERIMENTO 
Nº564/2025.Autor:Farias 
França.
Requer do Poder Executivo através da secretaria de 
Infraestrutura o calçamento e drenagem da Rua José Carlos 
Lins no Bairro Naelson Panta Junior nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
022–REQUERIMENTO 
Nº573/2025.Autor:Farias 
França.
Requer do Poder Executivo através das secretarias de 
Planejamento e Infraestrutura a construção de um canal em 
concreto em toda extensão do Rio Preto nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
023–REQUERIMENTO 
Nº561/2025.Autor:Flávio 
Panta.
Requer do Poder Executivo implantação de Bibliotecas 
Digitais nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
024–REQUERIMENTO 
Nº595/2025.Autor: Cleidinha 
de Digão.
Requer do Poder Executivo através da Sec. Meio Ambiente 
pedidos de informações sobre a criação da comissão especial 
nas Secretarias SEMA/SEINFRA, bem como sobre 
gratificações concedida aos membros.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
025–REQUERIMENTO 
Nº589/2025.Autor: Marinaldo 
Dore.
Requer do Poder Executivo através da Sec. Infraestrutura a 
reforma e adequação da Praça Castelo Branco (cuscuz) no 
Bairro Popular nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
026–REQUERIMENTO 
Nº590/2025.Autor:Marinaldo 
Dore 
Requer do Poder Executivo através da Sec. Infraestrutura, a 
pavimentação asfáltica da rua Paraíba esquina com 22 de 
Maio nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
027–REQUERIMENTO 
Nº591/2025. :Marinaldo Dore
Requer do Poder Executivo através da Sec. Infraestrutura a 
reforma e adequação da Praça do Atleta no Bairro Popular 
nesse Município. 
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
028–REQUERIMENTO 
Nº596/2025.Lemoell 
Ludovico.
Requer do Poder Executivo através da Sec. Infraestrutura a 
pavimentação em paralelepípedo da Avenida João 
Gonsalves de Medeiros no Eitel Santiago nesse Município. 
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
029–REQUERIMENTO 
Nº587/2025. Wagner de Bebé.
Requer do Poder Executivo através da Sec. Saúde a 
viabilidade para aquisição de um laboratório móvel para 
zona rural nesse Município. 
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
030–REQUERIMENTO 
Nº588/2025. Wagner de Bebé. Requer do Poder Executivo através da Sec. Saúde a compra 
de frigobar para todas UBS nesse Município. 
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
031–REQUERIMENTO 
Nº559/2025. Wagner de Bebé.
Requer do Poder Executivo através da Sec. Infraestrutura a 
reforma e adequação da quadra Francisco Marques da 
Fonseca nesse Município. 
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
032–REQUERIMENTO 
Nº592/2025.Epitácio 
Viturino.
Requer do Poder Executivo através da Sec. Infraestrutura a 
Pavimentação em Paralelepípedo de diversas Ruas no 
Distrito de Várzea Nova nesse Município. 
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
033–REQUERIMENTO 
Nº593/2025.Epitácio 
Viturino.
Requer do Poder Executivo através da Sec. Infraestrutura a 
Pavimentação asfáltica de diversas Ruas no Distrito de 
Várzea Nova nesse Município. 
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
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034–REQUERIMENTO 
Nº594/2025.Epitácio 
Viturino.
Requer do Poder Executivo através da Sec. Educação para 
implantação de sistema de monitoramento (câmeras) nas 
creches e centros integrados de Educação Infantil em todo 
Município. 
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
035–REQUERIMENTO 
Nº600/2025. João Alves
Requer do Poder Executivo através da Sec. Saúde a unidade 
móvel carreta da Mulher e a Carreta o Doutor está aqui para 
uma semana de campanha no Bairro Santo Amaro nesse 
Município. 
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
036–REQUERIMENTO 
Nº601/2025. João Alves
Requer do Poder Executivo através da Sec. Infraestrutura 
para construção de lombadas no Bairro de Bebelândia, Eitel 
Santiago e Marcus Moura nesse Município. 
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
037–REQUERIMENTO 
Nº602/2025. João Alves
Requer do Poder Executivo através da Sec. Educação a 
construção de Creche, Escola Municipal no Bairro Santo 
Amaro nesse Município. 
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
038–REQUERIMENTO 
Nº.597/2025. Autor: Lemoell 
Ludovico.
Requer do Poder Executivo através da Sec. Infraestrutura a 
pavimentação em paralelepípedo da Rua Francisco Batista 
em Tibiri II nesse Município
Deliberações: Formação da 
Comissão de Inquérito, em 
plenário
039–REQUERIMENTO 
Nº.598/2025. Autor: Lemoell 
Ludovico.
Requer do Poder Executivo através da Sec. Desporto e 
Turismo a implantação de grama sintética no campo de 
futebol em Tibiri Fabrica nesse Município
Deliberações: Formação da 
Comissão de Inquérito, em 
plenário
001 – PROJETO DE LEI Nº. 
112/2025.Autor:Poder 
Executivo.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de 
gestão com agência tecnológica de João Pessoa InovatexJP e 
adota outras providencias.
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
002–PROJETO DE LEI 
Nº103/2025.Autor:Anderson 
Liberato.
Dispõe sobre denominação de Rua no município de Santa 
Rita dá outras providências. 
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
003–PROJETO DE LEI 
Nº104/2025.Autor:Anderson 
Liberato.
Dispõe sobre denominação de Rua no município de Santa 
Rita dá outras providências. 
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
004–PROJETO DE LEI 
Nº105/2025.Autor:Anderson 
Liberato.
Dispõe sobre denominação de Rua no município de Santa 
Rita dá outras providências. 
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
005 – PROJETO DE LEI Nº. 
049/2025.Autor:David 
Santana
Dispõe sobre a redução de carga horária para servidores 
públicos municipais que sejam Pais ou responsáveis legais 
de crianças com TEA sem prejuízo remuneração. 
Deliberações: Votação em 
Plenário
006–PROJETO DE LEI 
Nº073//2025.Autor: Josicleide
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em local visível 
de cartaz informativos com os direitos do paciente nas 
unidades de saúde pública e privada no Município de Santa 
Rita e adota outras Providências.
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
007–PROJETO DE LEI 
Nº056//2025.Autor: Josicleide
Institui o programa “Fila Zero - Transparência nas filas de 
espera do SUS municipal” no Município de Santa Rita/PB e 
da outras providências. 
Deliberações: Votação em 
Plenário
008 – PROJETO DE LEI Nº. 
083/2025.Autor: Josicleide 
Institui no município de Santa Rita PB a “Semana Municipal 
de Combate ao Abuso e a exploração de crianças e 
adolescentes e dá outras providências. 
Deliberações: Votação em 
Plenário
009 – PROJETO DE LEI Nº. 
126/2025.Autor:Alysson 
Gomes
Autoriza o poder Executivo o fornecimento e distribuição de 
absorventes higiênicos para Mulheres em situação de 
vulnerabilidade social, Mulheres em situação de rua a 
adolescentes em fase escolar e adota outras Providências.
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
010 – PROJETO DE LEI Nº. 
048/2025.Autor: David 
Santana
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscal para empresas 
que contratarem Pais ou responsáveis legais de pessoas com 
transtornos do Espectro Autista, garantido lhes carga horário 
reduzidas de 50%
Deliberações: Votação em 
Plenário
011 – PROJETO DE LEI Nº. 
120/2025.Autor:Clovis Alves.
Obriga as empresas e as concessionárias que fornecem 
energia elétrica, telefonia fixa, banda larga televisão a cabo 
ou outro serviço, por meio de rede aérea, a retirar de postes 
a fiação excedente e sem uso que tenham instalado no 
Município de Santa Rita PB e dá outras providências.
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
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012 – PROJETO DE LEI Nº. 
121/2025.Autor:Clovis Alves. Autoriza a criação da cartilha dos direitos dos autistas no 
município de Santa Rita e dá outras providências.
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
013 – PROJETO DE LEI Nº. 
122/2025.Autor:Clovis Alves.
Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico para 
pacientes idosos e para pessoas com deficiência já 
cadastradas nas UBS nos Posto de Programa saúde da 
Família no Município de Santa Rita e adota outras 
Providências.
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
014 – PROJETO DE LEI Nº. 
107/2025.Autor: João Alves
Dispõe sobre priorização e preferência de atendimento a 
doadores regulares de sangue em filas de Instituições 
Públicas e Bancárias no Município de Santa Rita.
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
015 – PROJETO DE LEI Nº. 
106/2025.Autor: João Alves Dispõe sobre a instalação de abrigos acessíveis nas paradas 
de ônibus e dá outras providências. 
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
016 – PROJETO DE LEI Nº. 
108/2025.Autor: João Alves
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de redes de 
contenção de resíduos sólidos nas saídas de cano de 
drenagem fluvial, canais e rios e dá outras providências.
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
017 – PROJETO DE LEI Nº. 
115/2025.Autor: Farias 
França
Dispõe sobre denominação de Rua no município de Santa 
Rita dá outras providências. 
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
018 – PROJETO DE LEI Nº. 
116/2025.Autor: Farias 
França
Dispõe sobre denominação de Rua no município de Santa 
Rita dá outras providências. 
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
019–PROJETO DE LEI 
Nº117/2025. Autor: Farias 
França.
Dispõe sobre denominação de Rua no município de Santa 
Rita dá outras providências. 
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
020–PROJETO DE LEI 
Nº130/2025. Autor: Epitácio 
Viturino.
Dispõe sobre denominação de Prédio Público no município 
de Santa Rita dá outras providências. 
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
021–PROJETO DE LEI 
Nº131/2025. Autor: Epitácio 
Viturino.
Dispõe sobre denominação de Prédio Público no município 
de Santa Rita dá outras providências. 
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
001–PROJETO DE LEI 
COMPLEMETAR 
Nº002//2025. Autor: Poder 
Executivo
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de 
Habitação, Articulação Municipal, Bem Estar Animal, 
Adversidade e altera a estrutura organizacional do Gabinete 
do Vice Prefeito e altera a lei complementar nº 16/2018, e 
adota outras providências. 
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
001–PROJETO DECRETO 
LEGISLATIVONº007/2025. 
Autor: Alysson Gomes
Dispõe sobre Título de cidadão Santarritense e adota outras 
providências.
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
002–PROJETO DECRETO 
LEGISLATIVONº008//2025. 
Autor: Alysson Gomes
Dispõe sobre Título de cidadão Santarritense e adota outras 
providências.
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
________________________________________
ANDERSON LIBERATO
1º Secretário
Santa Rita, em 06 de agosto de 2025.

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 Pauta da 1º Sessão Ordinária em 07/agosto/2025
REQUERIMENTO EMENTA DELIBERAÇÕES
001–REQUERIMENTO 
Nº.577/2025.Autor:Irmão 
Josivaldo.
Requer do Poder Executivo através de Planejamento um 
estudo visando a construção de bibliotecas Públicas nesse 
Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
002–REQUERIMENTO 
Nº.578/2025.Autor:Irmão 
Josivaldo.
Requer do Poder Executivo através da secretaria de 
Infraestrutura a reforma/estruturação no Food Park Francisca 
Panta em Tibiri nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
003–REQUERIMENTO 
Nº.579/2025.Autor:Irmão 
Josivaldo.
Requer do Poder Executivo através da secretaria de 
Infraestrutura um estudo topográfico seguido de uma 
terraplanagem e calçamento da rua Padre Roma em Tibiri 
nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
004–REQUERIMENTO 
Nº.580,/2025.Autor: 
Anderson Liberato.
Requer do Poder Executivo através das secretarias de 
Infraestrutura a reforma total da Praça dos Quiosques em 
Tibiri nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
005–REQUERIMENTO 
Nº.581/2025.Autor: Anderson 
Liberato.
Requer do Poder Executivo através das secretarias de 
Infraestrutura a reforma/restruturação geral do Mercado 
Público em Tibiri nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
006–REQUERIMENTO 
Nº.582/2025.Autor: Anderson 
Liberato.
Requer do Poder Executivo através da secretaria de Cultura 
Desporto, Esporte e Lazer Melhorias nas instalações dos 
campos de futebol nos Bairros de Tibiri e Eitel Santiago 
nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
007–REQUERIMENTO 
Nº.583/2025.Autor: Bruno de 
Cicinha.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de Ação 
Social a implantação de um núcleo de qualificação de mão 
de obra em Lerolândia nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
008–REQUERIMENTO 
Nº.584/2025.Autor: Bruno de 
Cicinha.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Infraestrutura a construção de uma nova ponte sobre o rio 
Preto na rua do sossego que interliga os bairros Liberdade e 
Vila Tibiri nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
009–REQUERIMENTO 
Nº.585/2025.Autor: Bruno de 
Cicinha.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Infraestrutura o calçamento da rua do sossego que interliga 
os bairros Liberdade e Vila Tibiri nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
010–REQUERIMENTO 
Nº.549 /2025.Autor: Jaqueline 
Justino
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de Saúde a 
conclusão da construção da UBS do antigo Matadouro nesse 
Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
011–REQUERIMENTO 
Nº559/2025.Autor:Wagner de 
Bebe
Requer do Poder Executivo através da secretaria de 
Educação Reparos estruturais da cobertura da quadra na 
Escola Francisco Marques da Fonseca em Várzea Nova 
nesse município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
012–REQUERIMENTO 
Nº560/2025.Autor:Wagner de 
Bebe
Requer do Poder Executivo através da secretaria de 
Infraestrutura a Pavimentação em paralelepípedo da Rua que 
fica na Lateral da empresa Valtex nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
013–REQUERIMENTO 
Nº551/2025.Autor:Brunno de 
Cicinha
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Infraestrutura o calçamento da Rua Gersa Mandú da Silva 
nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
014–REQUERIMENTO 
Nº562/2025.Autor:Anésio 
Alves 
Requer do Poder Executivo através da secretaria de 
Assistência Social a criação Itinerante nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
015–REQUERIMENTO 
Nº558/2025.Autor:Anésio 
Alves
Requer do Poder Executivo Pavimentação asfáltica e 
drenagem da Rua do Rio no Centro nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
016–REQUERIMENTO 
Nº573/2025.Autor:Anésio 
Alves.
Requer do Poder Executivo Municipal que determine ao 
Secretário de Segurança Pública a implantação da Patrulha 
Maria da Penha nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
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017–REQUERIMENTO 
Nº568/2025.Autor:Clóvis de 
Loi
Requer do Poder Executivo através da secretaria de 
Infraestrutura o calçamento da Rua João Alves Dias no 
Bairro Eitel Santiago nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
018–REQUERIMENTO 
Nº569/2025.Autor:Clóvis de 
Loi
Requer do Poder Executivo através da secretaria de 
Infraestrutura a pavimentação em paralelepípedo da Rua 
Senador Humberto Lucena no Bairro Jardim Europa nesse 
Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
019–REQUERIMENTO 
Nº570/2025.Autor:Clóvis de 
Loi.
Requer do Poder Executivo através da secretaria de 
Infraestrutura a pavimentação em paralelepípedo da Rua 
Dalva de Vasconcelos no Bairro alto da cosibra nesse 
Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
020–REQUERIMENTO 
Nº563/2025.Autor:Farias 
França.
Requer do Poder Executivo através da secretaria de 
Infraestrutura o calçamento e drenagem da Rua Sebastiana 
Maria de Souza no Bairro Naelson Panta Junior nesse 
Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
021–REQUERIMENTO 
Nº564/2025.Autor:Farias 
França.
Requer do Poder Executivo através da secretaria de 
Infraestrutura o calçamento e drenagem da Rua José Carlos 
Lins no Bairro Naelson Panta Junior nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
022–REQUERIMENTO 
Nº573/2025.Autor:Farias 
França.
Requer do Poder Executivo através das secretarias de 
Planejamento e Infraestrutura a construção de um canal em 
concreto em toda extensão do Rio Preto nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
023–REQUERIMENTO 
Nº561/2025.Autor:Flávio 
Panta.
Requer do Poder Executivo implantação de Bibliotecas 
Digitais nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
024–REQUERIMENTO 
Nº595/2025.Autor: Cleidinha 
de Digão.
Requer do Poder Executivo através da Sec. Meio Ambiente 
pedidos de informações sobre a criação da comissão especial 
nas Secretarias SEMA/SEINFRA, bem como sobre 
gratificações concedida aos membros.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
025–REQUERIMENTO 
Nº589/2025.Autor: Marinaldo 
Dore.
Requer do Poder Executivo através da Sec. Infraestrutura a 
reforma e adequação da Praça Castelo Branco (cuscuz) no 
Bairro Popular nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
026–REQUERIMENTO 
Nº590/2025.Autor:Marinaldo 
Dore 
Requer do Poder Executivo através da Sec. Infraestrutura, a 
pavimentação asfáltica da rua Paraíba esquina com 22 de 
Maio nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
027–REQUERIMENTO 
Nº591/2025. :Marinaldo Dore
Requer do Poder Executivo através da Sec. Infraestrutura a 
reforma e adequação da Praça do Atleta no Bairro Popular 
nesse Município. 
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
028–REQUERIMENTO 
Nº596/2025.Lemoell 
Ludovico.
Requer do Poder Executivo através da Sec. Infraestrutura a 
pavimentação em paralelepípedo da Avenida João 
Gonsalves de Medeiros no Eitel Santiago nesse Município. 
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
029–REQUERIMENTO 
Nº587/2025. Wagner de Bebé.
Requer do Poder Executivo através da Sec. Saúde a 
viabilidade para aquisição de um laboratório móvel para 
zona rural nesse Município. 
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
030–REQUERIMENTO 
Nº588/2025. Wagner de Bebé. Requer do Poder Executivo através da Sec. Saúde a compra 
de frigobar para todas UBS nesse Município. 
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
031–REQUERIMENTO 
Nº559/2025. Wagner de Bebé.
Requer do Poder Executivo através da Sec. Infraestrutura a 
reforma e adequação da quadra Francisco Marques da 
Fonseca nesse Município. 
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
032–REQUERIMENTO 
Nº592/2025.Epitácio 
Viturino.
Requer do Poder Executivo através da Sec. Infraestrutura a 
Pavimentação em Paralelepípedo de diversas Ruas no 
Distrito de Várzea Nova nesse Município. 
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
033–REQUERIMENTO 
Nº593/2025.Epitácio 
Viturino.
Requer do Poder Executivo através da Sec. Infraestrutura a 
Pavimentação asfáltica de diversas Ruas no Distrito de 
Várzea Nova nesse Município. 
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA
 CASA PREFEITO ANTÔNIO TEIXEIRA
Praça João Pessoa, nº. 31, Centro, Santa Rita - PB. CEP 58.300-140 
www.santarita.pb.leg.br
 Ata da 1ª Sessão Ordinária do 2º período legislativo de 2025 
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034–REQUERIMENTO 
Nº594/2025.Epitácio 
Viturino.
Requer do Poder Executivo através da Sec. Educação para 
implantação de sistema de monitoramento (câmeras) nas 
creches e centros integrados de Educação Infantil em todo 
Município. 
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
035–REQUERIMENTO 
Nº600/2025. João Alves
Requer do Poder Executivo através da Sec. Saúde a unidade 
móvel carreta da Mulher e a Carreta o Doutor está aqui para 
uma semana de campanha no Bairro Santo Amaro nesse 
Município. 
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
036–REQUERIMENTO 
Nº601/2025. João Alves
Requer do Poder Executivo através da Sec. Infraestrutura 
para construção de lombadas no Bairro de Bebelândia, Eitel 
Santiago e Marcus Moura nesse Município. 
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
037–REQUERIMENTO 
Nº602/2025. João Alves
Requer do Poder Executivo através da Sec. Educação a 
construção de Creche, Escola Municipal no Bairro Santo 
Amaro nesse Município. 
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
038–REQUERIMENTO 
Nº.597/2025. Autor: Lemoell 
Ludovico.
Requer do Poder Executivo através da Sec. Infraestrutura a 
pavimentação em paralelepípedo da Rua Francisco Batista 
em Tibiri II nesse Município
Deliberações: Formação da 
Comissão de Inquérito, em 
plenário
039–REQUERIMENTO 
Nº.598/2025. Autor: Lemoell 
Ludovico.
Requer do Poder Executivo através da Sec. Desporto e 
Turismo a implantação de grama sintética no campo de 
futebol em Tibiri Fabrica nesse Município
Deliberações: Formação da 
Comissão de Inquérito, em 
plenário
001 – PROJETO DE LEI Nº. 
112/2025.Autor:Poder 
Executivo.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de 
gestão com agência tecnológica de João Pessoa InovatexJP e 
adota outras providencias.
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
002–PROJETO DE LEI 
Nº103/2025.Autor:Anderson 
Liberato.
Dispõe sobre denominação de Rua no município de Santa 
Rita dá outras providências. 
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
003–PROJETO DE LEI 
Nº104/2025.Autor:Anderson 
Liberato.
Dispõe sobre denominação de Rua no município de Santa 
Rita dá outras providências. 
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
004–PROJETO DE LEI 
Nº105/2025.Autor:Anderson 
Liberato.
Dispõe sobre denominação de Rua no município de Santa 
Rita dá outras providências. 
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
005 – PROJETO DE LEI Nº. 
049/2025.Autor:David 
Santana
Dispõe sobre a redução de carga horária para servidores 
públicos municipais que sejam Pais ou responsáveis legais 
de crianças com TEA sem prejuízo remuneração. 
Deliberações: Votação em 
Plenário
006–PROJETO DE LEI 
Nº073//2025.Autor: Josicleide
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em local visível 
de cartaz informativos com os direitos do paciente nas 
unidades de saúde pública e privada no Município de Santa 
Rita e adota outras Providências.
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
007–PROJETO DE LEI 
Nº056//2025.Autor: Josicleide
Institui o programa “Fila Zero - Transparência nas filas de 
espera do SUS municipal” no Município de Santa Rita/PB e 
da outras providências. 
Deliberações: Votação em 
Plenário
008 – PROJETO DE LEI Nº. 
083/2025.Autor: Josicleide 
Institui no município de Santa Rita PB a “Semana Municipal 
de Combate ao Abuso e a exploração de crianças e 
adolescentes e dá outras providências. 
Deliberações: Votação em 
Plenário
009 – PROJETO DE LEI Nº. 
126/2025.Autor:Alysson 
Gomes
Autoriza o poder Executivo o fornecimento e distribuição de 
absorventes higiênicos para Mulheres em situação de 
vulnerabilidade social, Mulheres em situação de rua a 
adolescentes em fase escolar e adota outras Providências.
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
010 – PROJETO DE LEI Nº. 
048/2025.Autor: David 
Santana
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscal para empresas 
que contratarem Pais ou responsáveis legais de pessoas com 
transtornos do Espectro Autista, garantido lhes carga horário 
reduzidas de 50%
Deliberações: Votação em 
Plenário
011 – PROJETO DE LEI Nº. 
120/2025.Autor:Clovis Alves.
Obriga as empresas e as concessionárias que fornecem 
energia elétrica, telefonia fixa, banda larga televisão a cabo 
ou outro serviço, por meio de rede aérea, a retirar de postes 
a fiação excedente e sem uso que tenham instalado no 
Município de Santa Rita PB e dá outras providências.
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA
 CASA PREFEITO ANTÔNIO TEIXEIRA
Praça João Pessoa, nº. 31, Centro, Santa Rita - PB. CEP 58.300-140 
www.santarita.pb.leg.br
 Ata da 1ª Sessão Ordinária do 2º período legislativo de 2025 
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012 – PROJETO DE LEI Nº. 
121/2025.Autor:Clovis Alves. Autoriza a criação da cartilha dos direitos dos autistas no 
município de Santa Rita e dá outras providências.
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
013 – PROJETO DE LEI Nº. 
122/2025.Autor:Clovis Alves.
Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico para 
pacientes idosos e para pessoas com deficiência já 
cadastradas nas UBS nos Posto de Programa saúde da 
Família no Município de Santa Rita e adota outras 
Providências.
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
014 – PROJETO DE LEI Nº. 
107/2025.Autor: João Alves
Dispõe sobre priorização e preferência de atendimento a 
doadores regulares de sangue em filas de Instituições 
Públicas e Bancárias no Município de Santa Rita.
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
015 – PROJETO DE LEI Nº. 
106/2025.Autor: João Alves Dispõe sobre a instalação de abrigos acessíveis nas paradas 
de ônibus e dá outras providências. 
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
016 – PROJETO DE LEI Nº. 
108/2025.Autor: João Alves
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de redes de 
contenção de resíduos sólidos nas saídas de cano de 
drenagem fluvial, canais e rios e dá outras providências.
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
017 – PROJETO DE LEI Nº. 
115/2025.Autor: Farias 
França
Dispõe sobre denominação de Rua no município de Santa 
Rita dá outras providências. 
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
018 – PROJETO DE LEI Nº. 
116/2025.Autor: Farias 
França
Dispõe sobre denominação de Rua no município de Santa 
Rita dá outras providências. 
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
019–PROJETO DE LEI 
Nº117/2025. Autor: Farias 
França.
Dispõe sobre denominação de Rua no município de Santa 
Rita dá outras providências. 
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
020–PROJETO DE LEI 
Nº130/2025. Autor: Epitácio 
Viturino.
Dispõe sobre denominação de Prédio Público no município 
de Santa Rita dá outras providências. 
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
021–PROJETO DE LEI 
Nº131/2025. Autor: Epitácio 
Viturino.
Dispõe sobre denominação de Prédio Público no município 
de Santa Rita dá outras providências. 
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
001–PROJETO DE LEI 
COMPLEMETAR 
Nº002//2025. Autor: Poder 
Executivo
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de 
Habitação, Articulação Municipal, Bem Estar Animal, 
Adversidade e altera a estrutura organizacional do Gabinete 
do Vice Prefeito e altera a lei complementar nº 16/2018, e 
adota outras providências. 
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
001–PROJETO DECRETO 
LEGISLATIVONº007/2025. 
Autor: Alysson Gomes
Dispõe sobre Título de cidadão Santarritense e adota outras 
providências.
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
002–PROJETO DECRETO 
LEGISLATIVONº008//2025. 
Autor: Alysson Gomes
Dispõe sobre Título de cidadão Santarritense e adota outras 
providências.
Deliberações: Encaminhar para 
Comissões.
________________________________________
ANDERSON LIBERATO
1º Secretário
Santa Rita, em 06 de agosto de 2025.