sessao nº 20

 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA
 CASA PREFEITO ANTÔNIO TEIXEIRA
Praça João Pessoa, nº. 31, Centro, Santa Rita - PB. CEP 58.300-140 
www.santarita.pb.leg.br
 Ata da 20ª Sessão Ordinária do 2º período legislativo de 2025 
Página 1 de 3
 Pauta da 21º Sessão Ordinária em 16/Outubro/2025
REQUERIMENTO EMENTA DELIBERAÇÕES
001–REQUERIMENTO 
Nº.985/2025.Autor:Clovis 
Alves.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Infraestrutura o recapeamento asfáltico e implantação de 
lombadas nas ruas: Nossa Senhora do Rosario e Flávio 
Ribeiro Coutinho nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
002–REQUERIMENTO 
Nº.1009/2025.Autor: Epitácio 
Viturino.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de saúde 
para que realize mensalmente campanhas de doação de 
sangue e medula ósseas nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
003–REQUERIMENTO 
Nº.1000/2025.Autor: Tiane de 
Berg.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Infraestrutura a pavimentação em paralelepípedo das ruas: 
Juruti e Glauciana Silvino da Conceição no bairro Naelson 
Panta nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
004–REQUERIMENTO 
Nº.987/2025.Autor: Tiane de 
Berg.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Infraestrutura a pavimentação asfáltica da rua: Francisca 
Soares no bairro Naelson Panta nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
005–REQUERIMENTO 
Nº.1000/2025.Autor: Tiane de 
Berg.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Infraestrutura a pavimentação em paralelepípedo da rua 
Manoel Souza Brandão no bairro Naelson Panta nesse 
Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
006–REQUERIMENTO 
Nº.1010/2025.Autor: 
Cleidinha.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de Saúde a 
ampliação de número de médicos nas UBS com especial 
atenção aos especialistas pediatra, ginecologia nesse 
Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
007–REQUERIMENTO 
Nº.1011/2025.Autor: 
Cleidinha. 
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de Saúde 
equipes multidisciplinares nas UBS para atendimento de 
crianças com TEA e demais deficiências do 
neurodesenvolvimento nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
008–REQUERIMENTO 
Nº.968/2025.Autor: Epitácio 
Viturino.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de Saúde 
que disponibilize uma ambulância no período em que a 
população esteja utilizada para pratica de caminhar na Av. 
Assis Chateaubriand e que a Semob para venha 
disponibilizar uma equipe técnica de apoio nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
009–REQUERIMENTO 
Nº.969/2025.Autor: Epitácio 
Viturino.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de saúde 
solicitando a implantação de uma Clínica de Hemodiálise em 
Várzea Nova nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
010–REQUERIMENTO 
Nº960/2025.Autor:João 
Alves.
Requer do Poder Executivo Municipal através da Secretaria 
de Infraestrutura juntamente com o DER em relação de 
realizar o recapeamento asfáltico e instalação de redutores de 
velocidade na PB-004 entre Bayeux e Santa Rita PB. 
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário.
011–REQUERIMENTO 
Nº961/2025.Autor:João 
Alves.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Infraestrutura a pavimentação das ruas: Cirilo Dias e 
Argemiro em Tibiri II nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário.
012–REQUERIMENTO 
Nº1008/2025.Autor:João 
Alves.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Infraestrutura e Planejamento a requalificação das praças: 
Colombianos, Heitel Santiago, Marcus Moura (entrada 
principal) e a construção de novas praça em Bebelândia e 
Santo Amaro nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário.
013–REQUERIMENTO 
Nº.986/2025.Autor:Anésio 
Miranda.
Requer do Poder Legislativo através da Mesa Diretora uma 
sessão Especial para tratar sobre om chamamento dos 
aprovados no ultimo Concordo Público da Guarda Civil no 
Município de Santa Rita.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
014–REQUERIMENTO 
Nº.1015/2025.Autor:Ótavio 
Bernadino.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Planejamento uma proposição para que seja alterado o nome 
da Praça Antônio Ribeiro Pessoa no bairro Popular, para 
Praça Berta Gonsalves dos Santos nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
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015–REQUERIMENTO 
Nº.1016/2025.Autor:Ótavio 
Bernadino.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
infraestrutura a pavimentação nas vias do Distrito de Marcus 
Moura nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
016–REQUERIMENTO 
Nº.1014/2025.Autor:Lemuell 
Ludovico.
Requer do Poder Executivo através da secretaria de 
Infraestrutura a implantação de um parque infantil na Praça 
Geraldo Beltrão no bairro Heitel Santiago nesse Município
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
017–REQUERIMENTO 
Nº.1012/2025.Autor:Lemuell 
Ludovico.
Requer do Poder Executivo através da secretaria de 
Infraestrutura o calçamento em paralelepípedo das ruas: 
Tribuna Popular/Última Hora e Travessa Pedro II no bairro 
Jardins nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
018–REQUERIMENTO 
Nº.973/2025.Autor: Brunno 
de Cicinha.
Requer do Poder Executivo através da secretaria de 
Infraestrutura a Drenagem e escoamento de Águas Pluviais 
na rua André Vidal de Negreiros nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário.
019–REQUERIMENTO 
Nº.974/2025.Autor: Brunno 
de Cicinha.
Requer do Poder Executivo através da secretaria de 
Infraestrutura o calçamento da rua Cirilo Dias em Várzea 
Nova nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário.
020–REQUERIMENTO 
Nº.938/2025.Autor: Francisco 
Queiroga.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Educação a instalação de câmeras de monitoramento nas 
escolas e creches nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário.
021–REQUERIMENTO 
Nº.939/2025.Autor: Francisco 
Queiroga.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Educação a instalação de aparelhos de ar condicionados nas 
escolas e creches nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário.
022–REQUERIMENTO 
Nº.940/2025.Autor: Francisco 
Queiroga.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de Saúde a 
realização do atendimento odontológico itinerante em toda 
zona rural nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário.
023–REQUERIMENTO 
Nº.964/2025.Autor: Cássio 
Barbosa.
Requer do Poder Executivo através da secretaria de saúde e 
de Meio Ambiente a realização de um Censo populacional 
de cães e gatos (domiciliares e de rua) nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário.
024–REQUERIMENTO 
Nº.1005/2025.Autoras: 
Cleidinha/ Tiane/ Jaqueline. 
Requer do Poder Legislativo através da Mesa Diretora 
realização de Audiência Especial em Alusão ao outubro rosa 
nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
025–REQUERIMENTO 
Nº.1020/2025.Autor: 
Alysson. 
Requer do Poder Legislativo através da Mesa Diretora 
Moção de Aplausos ao cidadão Santarritense o Senhor César 
Wellington, treinador da equipe de futebol Confiança que foi 
Campeão Paraibano de futebol da segunda divisão.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
026–REQUERIMENTO 
Nº.1018/2025.Autor: 
Marinaldo Dore. 
Requer do Poder Legislativo através da Mesa Diretora 
Moção de Aplausos ao CBPM André de Araujo Correia e o 
CBPM Sueldo de Amorim Porto por sues relevantes serviços 
nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
027–REQUERIMENTO 
Nº.1022/2025.Autor: 
Marinaldo Dore.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Infraestrutura a pavimentação asfáltica e Iluminação de 
(LED) da rua Adalberto Candido de Melo bairro Popular 
nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
028–REQUERIMENTO 
Nº.1023/2025.Autor: 
Marinaldo Dore.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Assistência Social um Edição do Programa Assistência já no 
Bairro Santa Cruz nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
001–PROJETO DE LEI 
Nº210/2025.Autor: Clóvis 
Alves.
Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Santa 
Rita e dá Outras Providências. 
Deliberações: Votação em 
Plenário.
002–PROJETO DE LEI 
Nº124/2025.Autor: Anésio 
Miranda.
Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Santa 
Rita e dá Outras Providências. 
Deliberações: Votação em 
Plenário.
003–PROJETO DE LEI 
Nº199/2025.Autor: Anderson 
Liberato.
Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Santa 
Rita e dá Outras Providências. 
Deliberações: Votação em 
Plenário.
004–PROJETO DE LEI 
Nº214/2025.Autor:Epitácio 
Viturino.
Dispõe sobre alteração de nome de Rua no Município de 
Santa Rita e dá Outras Providências. 
Deliberações: Votação em 
Plenário.
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA
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005–PROJETO DE LEI 
Nº213/2025.Autor: Epitácio 
Viturino.
Dispõe a Obrigatoriedade de Identificação, Controle da 
Rotatividade e Disponibilização Pública dos Veículos 
Locados pelo Município de Santa Rita e adota outras 
Providências.
Deliberações: Votação em 
Plenário.
006–PROJETO DE LEI 
Nº200/2025.Autor:João 
Alves.
Institui a obrigatoriedade da disponibilização de interprete 
de libras durante as sessões plenárias, audiências públicas e 
demais eventos oficiais da Câmara Municipal de Santa Rita 
PB, garantindo a sensibilidade comunicacional as pessoas 
surdas, em conformidade com a legislação federal, tratados 
internacionais e normas constitucionais. 
Deliberações: Votação em 
Plenário.
007–PROJETO DE LEI 
Nº160/2025.Autor:Lemoell 
Ludovico.
Dispõe sobre implantação de vagas de estacionamento 
Preferenciais reservadas e identificadas ás pessoas do 
espectro Autista (TEA), sinalizadas com o símbolo mundial 
de conscientização do Autismo, no âmbito do Município de 
Santa Rita e dá outras providências.
Deliberações: Votação em 
Plenário.
________________________________________
ANDERSON LIBERATO
1º Secretário 
Santa Rita, em 15 de outubro de 2025.

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Página 1 de 3
 Pauta da 21º Sessão Ordinária em 16/Outubro/2025
REQUERIMENTO EMENTA DELIBERAÇÕES
001–REQUERIMENTO 
Nº.985/2025.Autor:Clovis 
Alves.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Infraestrutura o recapeamento asfáltico e implantação de 
lombadas nas ruas: Nossa Senhora do Rosario e Flávio 
Ribeiro Coutinho nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
002–REQUERIMENTO 
Nº.1009/2025.Autor: Epitácio 
Viturino.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de saúde 
para que realize mensalmente campanhas de doação de 
sangue e medula ósseas nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
003–REQUERIMENTO 
Nº.1000/2025.Autor: Tiane de 
Berg.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Infraestrutura a pavimentação em paralelepípedo das ruas: 
Juruti e Glauciana Silvino da Conceição no bairro Naelson 
Panta nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
004–REQUERIMENTO 
Nº.987/2025.Autor: Tiane de 
Berg.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Infraestrutura a pavimentação asfáltica da rua: Francisca 
Soares no bairro Naelson Panta nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
005–REQUERIMENTO 
Nº.1000/2025.Autor: Tiane de 
Berg.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Infraestrutura a pavimentação em paralelepípedo da rua 
Manoel Souza Brandão no bairro Naelson Panta nesse 
Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
006–REQUERIMENTO 
Nº.1010/2025.Autor: 
Cleidinha.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de Saúde a 
ampliação de número de médicos nas UBS com especial 
atenção aos especialistas pediatra, ginecologia nesse 
Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
007–REQUERIMENTO 
Nº.1011/2025.Autor: 
Cleidinha. 
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de Saúde 
equipes multidisciplinares nas UBS para atendimento de 
crianças com TEA e demais deficiências do 
neurodesenvolvimento nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
008–REQUERIMENTO 
Nº.968/2025.Autor: Epitácio 
Viturino.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de Saúde 
que disponibilize uma ambulância no período em que a 
população esteja utilizada para pratica de caminhar na Av. 
Assis Chateaubriand e que a Semob para venha 
disponibilizar uma equipe técnica de apoio nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
009–REQUERIMENTO 
Nº.969/2025.Autor: Epitácio 
Viturino.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de saúde 
solicitando a implantação de uma Clínica de Hemodiálise em 
Várzea Nova nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
010–REQUERIMENTO 
Nº960/2025.Autor:João 
Alves.
Requer do Poder Executivo Municipal através da Secretaria 
de Infraestrutura juntamente com o DER em relação de 
realizar o recapeamento asfáltico e instalação de redutores de 
velocidade na PB-004 entre Bayeux e Santa Rita PB. 
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário.
011–REQUERIMENTO 
Nº961/2025.Autor:João 
Alves.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Infraestrutura a pavimentação das ruas: Cirilo Dias e 
Argemiro em Tibiri II nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário.
012–REQUERIMENTO 
Nº1008/2025.Autor:João 
Alves.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Infraestrutura e Planejamento a requalificação das praças: 
Colombianos, Heitel Santiago, Marcus Moura (entrada 
principal) e a construção de novas praça em Bebelândia e 
Santo Amaro nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário.
013–REQUERIMENTO 
Nº.986/2025.Autor:Anésio 
Miranda.
Requer do Poder Legislativo através da Mesa Diretora uma 
sessão Especial para tratar sobre om chamamento dos 
aprovados no ultimo Concordo Público da Guarda Civil no 
Município de Santa Rita.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
014–REQUERIMENTO 
Nº.1015/2025.Autor:Ótavio 
Bernadino.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Planejamento uma proposição para que seja alterado o nome 
da Praça Antônio Ribeiro Pessoa no bairro Popular, para 
Praça Berta Gonsalves dos Santos nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
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015–REQUERIMENTO 
Nº.1016/2025.Autor:Ótavio 
Bernadino.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
infraestrutura a pavimentação nas vias do Distrito de Marcus 
Moura nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
016–REQUERIMENTO 
Nº.1014/2025.Autor:Lemuell 
Ludovico.
Requer do Poder Executivo através da secretaria de 
Infraestrutura a implantação de um parque infantil na Praça 
Geraldo Beltrão no bairro Heitel Santiago nesse Município
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
017–REQUERIMENTO 
Nº.1012/2025.Autor:Lemuell 
Ludovico.
Requer do Poder Executivo através da secretaria de 
Infraestrutura o calçamento em paralelepípedo das ruas: 
Tribuna Popular/Última Hora e Travessa Pedro II no bairro 
Jardins nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
018–REQUERIMENTO 
Nº.973/2025.Autor: Brunno 
de Cicinha.
Requer do Poder Executivo através da secretaria de 
Infraestrutura a Drenagem e escoamento de Águas Pluviais 
na rua André Vidal de Negreiros nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário.
019–REQUERIMENTO 
Nº.974/2025.Autor: Brunno 
de Cicinha.
Requer do Poder Executivo através da secretaria de 
Infraestrutura o calçamento da rua Cirilo Dias em Várzea 
Nova nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário.
020–REQUERIMENTO 
Nº.938/2025.Autor: Francisco 
Queiroga.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Educação a instalação de câmeras de monitoramento nas 
escolas e creches nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário.
021–REQUERIMENTO 
Nº.939/2025.Autor: Francisco 
Queiroga.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Educação a instalação de aparelhos de ar condicionados nas 
escolas e creches nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário.
022–REQUERIMENTO 
Nº.940/2025.Autor: Francisco 
Queiroga.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de Saúde a 
realização do atendimento odontológico itinerante em toda 
zona rural nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário.
023–REQUERIMENTO 
Nº.964/2025.Autor: Cássio 
Barbosa.
Requer do Poder Executivo através da secretaria de saúde e 
de Meio Ambiente a realização de um Censo populacional 
de cães e gatos (domiciliares e de rua) nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário.
024–REQUERIMENTO 
Nº.1005/2025.Autoras: 
Cleidinha/ Tiane/ Jaqueline. 
Requer do Poder Legislativo através da Mesa Diretora 
realização de Audiência Especial em Alusão ao outubro rosa 
nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
025–REQUERIMENTO 
Nº.1020/2025.Autor: 
Alysson. 
Requer do Poder Legislativo através da Mesa Diretora 
Moção de Aplausos ao cidadão Santarritense o Senhor César 
Wellington, treinador da equipe de futebol Confiança que foi 
Campeão Paraibano de futebol da segunda divisão.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
026–REQUERIMENTO 
Nº.1018/2025.Autor: 
Marinaldo Dore. 
Requer do Poder Legislativo através da Mesa Diretora 
Moção de Aplausos ao CBPM André de Araujo Correia e o 
CBPM Sueldo de Amorim Porto por sues relevantes serviços 
nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
027–REQUERIMENTO 
Nº.1022/2025.Autor: 
Marinaldo Dore.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Infraestrutura a pavimentação asfáltica e Iluminação de 
(LED) da rua Adalberto Candido de Melo bairro Popular 
nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
028–REQUERIMENTO 
Nº.1023/2025.Autor: 
Marinaldo Dore.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Assistência Social um Edição do Programa Assistência já no 
Bairro Santa Cruz nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
001–PROJETO DE LEI 
Nº210/2025.Autor: Clóvis 
Alves.
Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Santa 
Rita e dá Outras Providências. 
Deliberações: Votação em 
Plenário.
002–PROJETO DE LEI 
Nº124/2025.Autor: Anésio 
Miranda.
Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Santa 
Rita e dá Outras Providências. 
Deliberações: Votação em 
Plenário.
003–PROJETO DE LEI 
Nº199/2025.Autor: Anderson 
Liberato.
Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Santa 
Rita e dá Outras Providências. 
Deliberações: Votação em 
Plenário.
004–PROJETO DE LEI 
Nº214/2025.Autor:Epitácio 
Viturino.
Dispõe sobre alteração de nome de Rua no Município de 
Santa Rita e dá Outras Providências. 
Deliberações: Votação em 
Plenário.
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA
 CASA PREFEITO ANTÔNIO TEIXEIRA
Praça João Pessoa, nº. 31, Centro, Santa Rita - PB. CEP 58.300-140 
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 Ata da 20ª Sessão Ordinária do 2º período legislativo de 2025 
Página 3 de 3
005–PROJETO DE LEI 
Nº213/2025.Autor: Epitácio 
Viturino.
Dispõe a Obrigatoriedade de Identificação, Controle da 
Rotatividade e Disponibilização Pública dos Veículos 
Locados pelo Município de Santa Rita e adota outras 
Providências.
Deliberações: Votação em 
Plenário.
006–PROJETO DE LEI 
Nº200/2025.Autor:João 
Alves.
Institui a obrigatoriedade da disponibilização de interprete 
de libras durante as sessões plenárias, audiências públicas e 
demais eventos oficiais da Câmara Municipal de Santa Rita 
PB, garantindo a sensibilidade comunicacional as pessoas 
surdas, em conformidade com a legislação federal, tratados 
internacionais e normas constitucionais. 
Deliberações: Votação em 
Plenário.
007–PROJETO DE LEI 
Nº160/2025.Autor:Lemoell 
Ludovico.
Dispõe sobre implantação de vagas de estacionamento 
Preferenciais reservadas e identificadas ás pessoas do 
espectro Autista (TEA), sinalizadas com o símbolo mundial 
de conscientização do Autismo, no âmbito do Município de 
Santa Rita e dá outras providências.
Deliberações: Votação em 
Plenário.
________________________________________
ANDERSON LIBERATO
1º Secretário 
Santa Rita, em 15 de outubro de 2025.

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Praça João Pessoa, nº. 31, Centro, Santa Rita - PB. CEP 58.300-140 
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 Ata da 20ª Sessão Ordinária do 2º período legislativo de 2025 
Página 1 de 3
 Pauta da 21º Sessão Ordinária em 16/Outubro/2025
REQUERIMENTO EMENTA DELIBERAÇÕES
001–REQUERIMENTO 
Nº.985/2025.Autor:Clovis 
Alves.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Infraestrutura o recapeamento asfáltico e implantação de 
lombadas nas ruas: Nossa Senhora do Rosario e Flávio 
Ribeiro Coutinho nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
002–REQUERIMENTO 
Nº.1009/2025.Autor: Epitácio 
Viturino.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de saúde 
para que realize mensalmente campanhas de doação de 
sangue e medula ósseas nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
003–REQUERIMENTO 
Nº.1000/2025.Autor: Tiane de 
Berg.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Infraestrutura a pavimentação em paralelepípedo das ruas: 
Juruti e Glauciana Silvino da Conceição no bairro Naelson 
Panta nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
004–REQUERIMENTO 
Nº.987/2025.Autor: Tiane de 
Berg.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Infraestrutura a pavimentação asfáltica da rua: Francisca 
Soares no bairro Naelson Panta nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
005–REQUERIMENTO 
Nº.1000/2025.Autor: Tiane de 
Berg.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Infraestrutura a pavimentação em paralelepípedo da rua 
Manoel Souza Brandão no bairro Naelson Panta nesse 
Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
006–REQUERIMENTO 
Nº.1010/2025.Autor: 
Cleidinha.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de Saúde a 
ampliação de número de médicos nas UBS com especial 
atenção aos especialistas pediatra, ginecologia nesse 
Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
007–REQUERIMENTO 
Nº.1011/2025.Autor: 
Cleidinha. 
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de Saúde 
equipes multidisciplinares nas UBS para atendimento de 
crianças com TEA e demais deficiências do 
neurodesenvolvimento nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
008–REQUERIMENTO 
Nº.968/2025.Autor: Epitácio 
Viturino.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de Saúde 
que disponibilize uma ambulância no período em que a 
população esteja utilizada para pratica de caminhar na Av. 
Assis Chateaubriand e que a Semob para venha 
disponibilizar uma equipe técnica de apoio nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
009–REQUERIMENTO 
Nº.969/2025.Autor: Epitácio 
Viturino.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de saúde 
solicitando a implantação de uma Clínica de Hemodiálise em 
Várzea Nova nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
010–REQUERIMENTO 
Nº960/2025.Autor:João 
Alves.
Requer do Poder Executivo Municipal através da Secretaria 
de Infraestrutura juntamente com o DER em relação de 
realizar o recapeamento asfáltico e instalação de redutores de 
velocidade na PB-004 entre Bayeux e Santa Rita PB. 
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário.
011–REQUERIMENTO 
Nº961/2025.Autor:João 
Alves.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Infraestrutura a pavimentação das ruas: Cirilo Dias e 
Argemiro em Tibiri II nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário.
012–REQUERIMENTO 
Nº1008/2025.Autor:João 
Alves.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Infraestrutura e Planejamento a requalificação das praças: 
Colombianos, Heitel Santiago, Marcus Moura (entrada 
principal) e a construção de novas praça em Bebelândia e 
Santo Amaro nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário.
013–REQUERIMENTO 
Nº.986/2025.Autor:Anésio 
Miranda.
Requer do Poder Legislativo através da Mesa Diretora uma 
sessão Especial para tratar sobre om chamamento dos 
aprovados no ultimo Concordo Público da Guarda Civil no 
Município de Santa Rita.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
014–REQUERIMENTO 
Nº.1015/2025.Autor:Ótavio 
Bernadino.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Planejamento uma proposição para que seja alterado o nome 
da Praça Antônio Ribeiro Pessoa no bairro Popular, para 
Praça Berta Gonsalves dos Santos nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA
 CASA PREFEITO ANTÔNIO TEIXEIRA
Praça João Pessoa, nº. 31, Centro, Santa Rita - PB. CEP 58.300-140 
www.santarita.pb.leg.br
 Ata da 20ª Sessão Ordinária do 2º período legislativo de 2025 
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015–REQUERIMENTO 
Nº.1016/2025.Autor:Ótavio 
Bernadino.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
infraestrutura a pavimentação nas vias do Distrito de Marcus 
Moura nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
016–REQUERIMENTO 
Nº.1014/2025.Autor:Lemuell 
Ludovico.
Requer do Poder Executivo através da secretaria de 
Infraestrutura a implantação de um parque infantil na Praça 
Geraldo Beltrão no bairro Heitel Santiago nesse Município
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
017–REQUERIMENTO 
Nº.1012/2025.Autor:Lemuell 
Ludovico.
Requer do Poder Executivo através da secretaria de 
Infraestrutura o calçamento em paralelepípedo das ruas: 
Tribuna Popular/Última Hora e Travessa Pedro II no bairro 
Jardins nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
018–REQUERIMENTO 
Nº.973/2025.Autor: Brunno 
de Cicinha.
Requer do Poder Executivo através da secretaria de 
Infraestrutura a Drenagem e escoamento de Águas Pluviais 
na rua André Vidal de Negreiros nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário.
019–REQUERIMENTO 
Nº.974/2025.Autor: Brunno 
de Cicinha.
Requer do Poder Executivo através da secretaria de 
Infraestrutura o calçamento da rua Cirilo Dias em Várzea 
Nova nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário.
020–REQUERIMENTO 
Nº.938/2025.Autor: Francisco 
Queiroga.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Educação a instalação de câmeras de monitoramento nas 
escolas e creches nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário.
021–REQUERIMENTO 
Nº.939/2025.Autor: Francisco 
Queiroga.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Educação a instalação de aparelhos de ar condicionados nas 
escolas e creches nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário.
022–REQUERIMENTO 
Nº.940/2025.Autor: Francisco 
Queiroga.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de Saúde a 
realização do atendimento odontológico itinerante em toda 
zona rural nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário.
023–REQUERIMENTO 
Nº.964/2025.Autor: Cássio 
Barbosa.
Requer do Poder Executivo através da secretaria de saúde e 
de Meio Ambiente a realização de um Censo populacional 
de cães e gatos (domiciliares e de rua) nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário.
024–REQUERIMENTO 
Nº.1005/2025.Autoras: 
Cleidinha/ Tiane/ Jaqueline. 
Requer do Poder Legislativo através da Mesa Diretora 
realização de Audiência Especial em Alusão ao outubro rosa 
nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
025–REQUERIMENTO 
Nº.1020/2025.Autor: 
Alysson. 
Requer do Poder Legislativo através da Mesa Diretora 
Moção de Aplausos ao cidadão Santarritense o Senhor César 
Wellington, treinador da equipe de futebol Confiança que foi 
Campeão Paraibano de futebol da segunda divisão.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
026–REQUERIMENTO 
Nº.1018/2025.Autor: 
Marinaldo Dore. 
Requer do Poder Legislativo através da Mesa Diretora 
Moção de Aplausos ao CBPM André de Araujo Correia e o 
CBPM Sueldo de Amorim Porto por sues relevantes serviços 
nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
027–REQUERIMENTO 
Nº.1022/2025.Autor: 
Marinaldo Dore.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Infraestrutura a pavimentação asfáltica e Iluminação de 
(LED) da rua Adalberto Candido de Melo bairro Popular 
nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
028–REQUERIMENTO 
Nº.1023/2025.Autor: 
Marinaldo Dore.
Requer do Poder Executivo através da Secretaria de 
Assistência Social um Edição do Programa Assistência já no 
Bairro Santa Cruz nesse Município.
Deliberações: Colocado em 
discussão, em plenário
001–PROJETO DE LEI 
Nº210/2025.Autor: Clóvis 
Alves.
Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Santa 
Rita e dá Outras Providências. 
Deliberações: Votação em 
Plenário.
002–PROJETO DE LEI 
Nº124/2025.Autor: Anésio 
Miranda.
Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Santa 
Rita e dá Outras Providências. 
Deliberações: Votação em 
Plenário.
003–PROJETO DE LEI 
Nº199/2025.Autor: Anderson 
Liberato.
Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Santa 
Rita e dá Outras Providências. 
Deliberações: Votação em 
Plenário.
004–PROJETO DE LEI 
Nº214/2025.Autor:Epitácio 
Viturino.
Dispõe sobre alteração de nome de Rua no Município de 
Santa Rita e dá Outras Providências. 
Deliberações: Votação em 
Plenário.
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA
 CASA PREFEITO ANTÔNIO TEIXEIRA
Praça João Pessoa, nº. 31, Centro, Santa Rita - PB. CEP 58.300-140 
www.santarita.pb.leg.br
 Ata da 20ª Sessão Ordinária do 2º período legislativo de 2025 
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005–PROJETO DE LEI 
Nº213/2025.Autor: Epitácio 
Viturino.
Dispõe a Obrigatoriedade de Identificação, Controle da 
Rotatividade e Disponibilização Pública dos Veículos 
Locados pelo Município de Santa Rita e adota outras 
Providências.
Deliberações: Votação em 
Plenário.
006–PROJETO DE LEI 
Nº200/2025.Autor:João 
Alves.
Institui a obrigatoriedade da disponibilização de interprete 
de libras durante as sessões plenárias, audiências públicas e 
demais eventos oficiais da Câmara Municipal de Santa Rita 
PB, garantindo a sensibilidade comunicacional as pessoas 
surdas, em conformidade com a legislação federal, tratados 
internacionais e normas constitucionais. 
Deliberações: Votação em 
Plenário.
007–PROJETO DE LEI 
Nº160/2025.Autor:Lemoell 
Ludovico.
Dispõe sobre implantação de vagas de estacionamento 
Preferenciais reservadas e identificadas ás pessoas do 
espectro Autista (TEA), sinalizadas com o símbolo mundial 
de conscientização do Autismo, no âmbito do Município de 
Santa Rita e dá outras providências.
Deliberações: Votação em 
Plenário.
________________________________________
ANDERSON LIBERATO
1º Secretário 
Santa Rita, em 15 de outubro de 2025.