sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA
CASA PREFEITO ANTÔNIO TEIXEIRA
Praça João Pessoa, nº. 31, Centro, Santa Rita - PB. CEP 58.300-140 
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- Ata da 4ª Sessão Ordinária do 1º período legislativo de 2026
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Ata da 4ª Sessão Ordinária do 1º período legislativo da Câmara Municipal de Santa Rita - 
Paraíba, realizada aos três dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, sob a presidência do 
vereador Epitácio Viturino - PP secretariado pelo vereador Anderson Liberato – Mobiliza, na 
primeira secretaria e pelo vereador Clóvis Alves – MDB, na segunda secretaria, no plenário da 
Câmara Municipal de Santa Rita, conforme endereço constante no cabeçalho, realizou-se a 4ª 
Sessão Ordinária do 1º período legislativo de 2026. -----------------------------------------------------
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ABERTURA DOS TRABALHOS – Inicialmente, o senhor presidente declarou aberta a 4ª Sessão 
Ordinária do 1º período legislativo, conforme horário regimental. Logo em seguida, o presidente 
solicitou a quarta secretária para substituí-lo a mesa enquanto fazia uso da tribuna para dar um 
pronunciamento. O presidente fez uso da palavra, e relatou “indignação por um cidadão e chefe 
de família que teve sua integridade de seus entes queridos, covardemente ameaçada. 
Recentemente fui alvo de ameaças diretas em meu estabelecimento comercial por um indivíduo 
vinculado à instituição de segurança. Faço questão de ressaltar este ato isolado que representa 
honradez à instituição, mas exige rigorosamente apuração dos fatos dos órgãos competentes. Isso 
aqui, gente, um cidadão do lado do prefeito Jackson Alvino, foi até meu estabelecimento hoje da 
minha família fazer uma ameaça, encontrou com o meu irmão querendo intimidar, que não era 
para mim ir em canto nenhum, para fiscalizar. E aqui quando eu venho dizer que teve ameaça, 
eu digo quem foi que ameaçou. Eu fui ameaçado pelo cabo da polícia, o Wendel, que é esposo 
da secretária de educação do município. Não estou aqui colocando culpa nenhuma na secretária, 
que eu acredito que ela não tenha nenhum conhecimento disso, mas ele foi lá no meu 
estabelecimento e para medir quando eu faço coisa, eu provo. Eu peço que passem um vídeo, 
para vocês verem na hora. Só não tem um áudio, mas a gente tem testemunha, mostrando na hora 
que ele chega no posto, no dia de hoje, ameaçando meu irmão, discutindo com o meu irmão para 
intimidar, para mim não poder ir visitar os órgãos da prefeitura. Eu peço só que passe o vídeo aí. 
Ele veio, meu irmão estava no banheiro. Ele entrou no banheiro só para lavar a mão e voltou para 
discutir com meu irmão. Meu irmão indo trabalhar entrando no escritório. Ele aí. Aqui eu só 
venho pedir apoio total ao comandante geral da Polícia Militar, à Corregedoria, ao governador 
João Azevedo, ao vice-governador Lucas, porque isso não pode acontecer. Aliado do prefeito, 
eu acredito, quando se é aliado é mandado pelo prefeito. Só tem uma coisa que eu falo, vou andar 
nas ruas de Santa Rita todos os dias, fiscalizando e cobrando o direito do povo, porque eu sou 
pago para isso. E não vai me intimidar não, prefeito. Nem você, nem seus aliados. Pode ter 
certeza. Agora eu vou procurar as medidas competente para poder ser resolvido e já venho 
aproveitar esse momento aqui na tribuna e pedir ao vereador Clóvis de Loi que diga quem foi 
que estava ameaçando ele ou outro vereador nessa casa, porque a gente tem que dizer quem foi, 
porque quando é ameaçado a gente tem que dizer, como eu estou dizendo aqui hoje, eu quero 
isso aqui, que venha dizer quem foi que ameaçou o vereador e prove como eu estou provando. 
Tá ali. A gente tem que provar. Eu só peço isso pra gente abrir, deixar aqui tudo, como se diz um 
livro aberto, para a população santarritense saber o que tá acontecendo. Mas volto a dizer, não 
vai me intimidar. Meu trabalho continua e eu já fiz o BO. Amanhã estou na Corregedoria, estarei 
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na Secretaria de Segurança procurando meus direitos. Pode ter certeza disso, mas pode saber. A 
população de Santa Rita. Epitácio continua na rua, trabalhando todos os dias e não vai parar não. 
Com a palavra, o vereador Alysson Gomes deixou sua solidariedade para o presidente Epitácio 
e sua família. Com a palavra, a vereadora Josicleide Vicente também deixou sua solidariedade e 
apoio com o acontecido. Com a palavra, o vereador Clóvis Alves relatou que os vereadores da 
casa estão sendo ameaçados desde julho de 2025 e já ocorreu de um vereador ser agredido, bem 
como relatou sobre a grande quantidade de projetos que precisam ser votados e ainda não foram. 
Apresentando questão de ordem, o vereador Otavio Bernardino e demais vereadores subscritos 
requerem a concessão de urgência/urgentíssima aos projetos de lei relacionados a iniciativa do 
chefe do poder executivo municipal. Ementas: “autoriza o poder executivo municipal a celebrar 
contato de gestão com a agência de inovação tecnológica de João Pessoa Inovatec e adota outras 
providências.”; “autoriza abertura de crédito especial ao orçamento vigente e adota outras 
providências. SME VAAT.”; “autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e 
adota outras providencias. FMS.”; “Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos 
adicionais suplementares na lei orçamentária anual no exercício 2026 e autoriza o remanejamento 
e a transposição à transferência de dotações orçamentárias no termo do artigo 167 inciso 6º da 
Constituição Federal e da outras providências.”; “Dispõe sobre a instituição de parcerias público￾privadas no município de Santa Rita e adota outras providências.”; “Institui no município de 
Santa Rita o incentivo adicional do componente qualidade em única relacionada à nova 
metodologia de cofinanciamento primária de saúde destinada aos servidores públicos 
estatutários, comissionados e prestadores de serviços municipais das equipes que atuam na 
atenção primária da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da portaria GMMS 3493/2024 e 
portaria GMMS S 7799/2025 do Ministério da Saúde e outras providências”. Ato contínuo, o 
presidente suspendeu a sessão por 5 minutos para o parecer da procuradoria. Retomando os 
trabalhos, o presidente solicitou ao primeiro secretário que realizasse a leitura da decisão da 
presidência ao pedido do vereador Otávio Bernardino, que dizia “a presidência foi provocada 
para apreciar o requerimento de adoção do regime de urgência/urgentíssima para um conjunto de 
projetos de lei que transmitam neste legislativo, conforme relação encaminhada. Após detido 
análise técnica promovida pela procuradoria desta casa e com fundamento no artigo 124, inciso 
5º, culminando com o artigo 123 do regimento interno, decido pelo INDEFERIMENTO do 
pedido dos seguintes termos. Quanto ao projeto de lei número 112/2025, que trata de autorização 
para contratos no âmbito do programa Inovatec, verifico que o mesmo já havia sido devolvido 
ao executivo por esta presidência em razão de vício de ilegalidade, reapresentando em idênticos 
termos: "O vício persiste, razão pelo qual não há como sequer admitir sua tramitação. Quanto 
mais em regime de urgência/urgentíssima. O regime de urgência/urgentíssima é instrumento 
excepcional destinado a evitar grave prejuízo ou perda de oportunidade e não pode ser utilizado 
para conferir celeridade à proposição manifestação ilegal, assim como foco do artigo 120, inciso 
6º, alinea A do regimento interno, determina o arquivamento do projeto de lei número 112/2025, 
comunicando-se ao autor quanto aos projetos demais, quais sejam. Projeto de Lei 264/2025. 
Projeto de Lei 007/2026. Projeto de Lei 008/2026. Projeto 009/2026. PLC 010/2025, PLC 
009/2025, Projeto de Lei 265/2025 e projeto de lei 006/2026. Verifique parte dele já se encontra 
pautada para a sessão extraordinária. Parte cumpre prazos regimentais em comissões e um deles 
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ainda depende de aperfeiçoamento formal do gabinete da presidência. Não se vislumbra, 
portanto, a excepcionalidade que justifique a adoção do regime de urgência para qualquer dessas 
proposições na forma requerida. Dessa forma, com base nos elementos técnicos apresentados nas 
estritas observâncias ao regimento interno, indefiro o pedido de urgência/urgentíssima 
formulado, determinando a manutenção do rito ordinário de tramitação. Ressalvo os projetos já 
convocados para sessão extraordinária que seguirão conforme pauta publicada. Que fique claro 
esta presidência a respeito à dinâmica do processo legislativo, mas não abrirá mão do 
cumprimento das normas de regimento interno desta casa. A urgência não pode servir de atalho 
para desrespeitar a lei. Está encerrada a comunicação”. Com a palavra, o vereador Anésio 
Miranda relatou que “o instrumento, o instituto da urgência/urgentíssima elencado no 
requerimento assinado por 12 parlamentários, invocando o artigo 124 e 158. O parecer desta 
casa, por mais competente que seja os nossos procuradores, nenhum parecer pode confrontar com 
artigos vigentes do nosso regimento, não se pode colidir, não se pode estuprar um artigo em vigor 
com o parecer”. Ato contínuo, o presidente solicitou ao primeiro secretário a leitura do versículo 
bíblico. Prosseguindo, o presidente solicitou ao primeiro secretário que realizasse a chamada 
nominal dos vereadores e vereadoras, sendo constatada a presença de 09 vereadores durante a 
sessão e a ausência dos vereadores que permaneceram em seus gabinetes na casa legislativa: 
Bruno Inocêncio, Cicero Medeiros, Fagner Francelino, Cláudio Marçal, Clóvis Alves, Severino 
Farias, Francisco Queiroga, Jaqueline Justino, Lemoell Ludovico e Otávio Bernardino. Ato 
contínuo, o presidente encerrou a sessão por falta de quórum mínimo. -------------------------
(***)
PEQUENO EXPEDIENTE – O presidente solicitou ao primeiro secretário, que fizesse a leitura 
da ordem do dia. ----------------------------------------------------------------------------------------------
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ORDEM DO DIA – O primeiro secretário fez a leitura da ordem do dia, constando as seguintes 
matérias:
REQUERIMENTO EMENTA DELIBERAÇÕES
01 - Votação de Veto a PL – 
174/2025 e PL - 175/2025 
AUTOR: Mesa Diretora.
Votação secreta ao veto do Poder Executivo conforme art. 
168 e línea n, ao art.175, §5º do Regimento Interno da casa 
Legislativa: as Emendas de nº 32 – 38 - 57. ao projeto de lei 
nº 175/2025 (lei de orçamentárias anual– loa 2026). 
Emendas de nº 001/2025 e 002/2025 ao Projeto de Lei nº 
175/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentaria– LDO 2026).
Deliberações: Pauta trancada por 
falta de quórum mínimo.
(***)
Encerrada a ordem do dia, por falta de quórum mínimo, o presidente, solicitou ao primeiro 
secretário, que fizesse a inscrição dos vereadores, que desejavam fazer uso da tribuna no grande 
expediente. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
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GRANDE EXPEDIENTE – Inicialmente, o presidente facultou a palavra aos vereadores 
inscritos, para fazerem uso da tribuna, na ordem de inscrição. O vereador Alysson Gomes, fez 
uso da tribuna na oportunidade, saudando a todos que acompanhavam a sessão e apresentou uma 
denuncia assinada pelos vereadores: Alysson Gomes, Epitácio Viturino, Anderson Liberato, 
Josicleide Vicente e Marinaldo Dore, que trata a respeito da Portaria 473/2026 que diz respeito 
a nomeação do senhor Paulo Fernandes do Nascimento para exercer o cargo de Superintendente 
da SEMI, que necessita de diploma ou certificado de conclusão em curso superior emitido por 
instituição reconhecida pelo MEC e no registro do senhor Paulo Fernandes consta ensino médio 
completo. Se tornando uma nomeação irregular por não atender os requisitos da lei que criou a 
superintendência, finalizou, solicitando aos vereadores de bancada que levassem o ocorrido ao 
Prefeito. --------------------------------------------------------------------------------------------------------
(***)
AVISOS FINAIS – Não havendo mais quem queira fazer uso da palavra, o presidente encerrou 
a presente sessão ordinária, ao tempo em que convidou todos a participarem da 7ª Sessão 
Extraordinária que será em 03 de março de 2026, 10 minutos após o final desta. Eu, vereador 
Anderson Liberato, 1º Secretário, lavrei a presente ata, que será lida e assinada pelos vereadores 
e vereadoras, após a sua aprovação. ------------------------------------------------------------------------
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Passo da Câmara Municipal de Santa Rita, em 12 de fevereiro de 2026.
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EPITÁCIO VITURINO
Vereador - PP | Presidente
_________________________________
ANDERSON LIBERATO
Vereador – Mobiliza | 1º Secretário
_________________________________
CLÓVIS ALVES
Vereador – MDB | 2º Secretário

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 Pauta da 4º Sessão Ordinária em 12 Fevereiro 2026
REQUERIMENTO EMENTA DELIBERAÇÕES
01-Votação de Veto a PL – 
174/2025 e PL- 175/2025 
AUTOR; Mesa Diretora.
Votação secreta ao veto do Poder Executivo conforme art. 
168 e línea n, ao art.175, §5º do Regimento Interno da casa 
Legislativa: as Emendas de nº 32 – 38 - 57. ao projeto de 
lei nº 175/2025 (lei de orçamentárias anual– loa 2026). 
Emendas de nº 001/2025 e 002/2025 ao Projeto de Lei nº 
175/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentaria– LDO 2026).
Deliberações: Votação, em 
Plenário,
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ANDERSON LIBERATO
1º Secretário 
Santa Rita, em 11 de fevereiro de 2026.