| Tipo | Aprovada por unanimidade |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2026-03-05 |
| native_id | 171 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA CASA PREFEITO ANTÔNIO TEIXEIRA Praça João Pessoa, nº. 31, Centro, Santa Rita - PB. CEP 58.300-140 www.santarita.pb.leg.br - Ata da 5ª Sessão Ordinária do 1º período legislativo de 2026 Página 1 de 3 Ata da 5ª Sessão Ordinária do 1º período legislativo da Câmara Municipal de Santa Rita - Paraíba, realizada aos cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, sob a presidência do vereador Epitácio Viturino - PP secretariado pelo vereador Anderson Liberato – Mobiliza, na primeira secretaria e pelo vereador Clóvis Alves – MDB, na segunda secretaria, no plenário da Câmara Municipal de Santa Rita, conforme endereço constante no cabeçalho, realizou-se a 5ª Sessão Ordinária do 1º período legislativo de 2026. ----------------------------------------------------- (***) ABERTURA DOS TRABALHOS – Inicialmente, o senhor presidente declarou aberta a 5ª Sessão Ordinária do 1º período legislativo, conforme horário regimental. Logo em seguida, o presidente solicitou ao primeiro secretário que fizesse a leitura de um versículo bíblico. Ato contínuo, o presidente solicitou ao primeiro secretário que realizasse a chamada nominal dos vereadores e vereadoras, sendo constatada a presença de 18 vereadores em plenário e a ausência do vereador David Santana. Apresentando questão de ordem, o vereador Otavio Bernardino e demais vereadores subscritos requerem a concessão de urgência/urgentíssima aos projetos de lei relacionados a iniciativa do chefe do poder executivo municipal. Ementas: “Autoriza o poder executivo municipal a celebrar contrato de gestão com a agência de inovação tecnológica de João Pessoa Inovatec e adota outras providências.”; “Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e adota outras providências. SMA. VAAT”; “Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos adicionais suplementares na lei orçamentária anual no exercício 2026 e autoriza remanejamento à transposição e a transferência de dotações orçamentárias nos termos do artigo 167, inciso 6º da Constituição Federal e adota outras providências.”; “Dispõe sobre a instituição de parcerias público/privadas no município de Santa Rita, Paraíba, e adota outras providências.” Ato contínuo, o presidente encaminhou a solicitação para a procuradoria e suspendeu a sessão por 20 minutos. Retomando os trabalhos, o primeiro secretário realizou a leitura da decisão da presidência: “Ementa: pedido verbal de urgência urgentíssima ausência de requisitos formais mínimos em deferimento liminar. Relatório: Trata-se do pedido verbal formulado em plenário para concessão de urgência/urgentíssima a projeto em tramitação nas comissões sem protocolo com indicação de projetos que sequer tramitam na casa legislativa e sem parecer jurídico. Fundamentação: ausência de requisitos formais, artigo 124, inciso 1º e 5º, o regimento interno exige para o pedido de urgência/urgentíssima requerimento escrito, artigo 124, inciso primeiro. Subscrição por no mínimo 1/3 dos vereadores. Artigo 124, parecer jurídico prévio da Procuradoria, artigo 124. O pedido formulado não atende a dois desses requisitos, sendo, portanto, inepto e insubsistente, impossibilidade de saneamento. Ausência de forma escrita e de parecer jurídico não pode ser suprida em plenário, pois a lei exige forma escrita e prévia para estes atos. Decisão: com fundamento nos artigos 21, inciso 3, a linha F, artigo 124, inciso 1 e 5, do regimento interno. e considerando a ausência dos requisitos formais mínimos para processamento do pedido, esta presidência decide. Indeferimento liminarmente o pedido verbal de urgência/urgentíssima, determinando seu arquivamento sem prejuízo de nova formulação por escrito e com observância dos requisitos regimentais. Após a votação do veto que atualmente encontra-se em pauta, decisão da presidência Epitácio Viturino, presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA CASA PREFEITO ANTÔNIO TEIXEIRA Praça João Pessoa, nº. 31, Centro, Santa Rita - PB. CEP 58.300-140 www.santarita.pb.leg.br - Ata da 5ª Sessão Ordinária do 1º período legislativo de 2026 Página 2 de 3 Câmara Municipal.” Com a palavra, o vereador Anésio Miranda relatou após ouvir o parecer da procuradoria jurídica, que não foi um pedido verbal e sim, inscrito e subscrito por 12 parlamentares e que a solicitação é constitucional, pois consta no regimento. Ato contínuo, o presidente suspendeu a sessão por 5 minutos para preparação das cédulas de votação da ordem do dia. Retomando, o presidente solicitou ao primeiro secretário que realizasse a chamada nominal dos vereadores e vereadoras, sendo constatada a presença de 6 vereadores em plenário: Alysson Gomes, Anderson Liberato, Irmão Josivaldo, Marinaldo Dore, Josicleide Vicente e Epitácio Viturino e a ausência dos vereadores que permaneceram em seus gabinetes na casa legislativa: Anésio Miranda, Bruno Inocêncio, Clóvis Alves, Cláudio Marçal, David Santana, Fagner Francelino, Francisco Medeiros, Francisco Queiroga, João Alves, Jaqueline Justino, Lemoell Ludovico, Otávio Cassiano e Severino Farias. Por falta de quórum mínimo o presidente encerou a presente sessão ordinária. ------------ (***) PEQUENO EXPEDIENTE – O presidente solicitou ao primeiro secretário, que fizesse a leitura da ordem do dia. ---------------------------------------------------------------------------------------------- (***) ORDEM DO DIA – O primeiro secretário fez a leitura da ordem do dia, constando as seguintes matérias: REQUERIMENTO EMENTA DELIBERAÇÕES 01 - Votação de Veto a PL – 174/2025 e PL - 175/2025 AUTOR: Mesa Diretora. Votação secreta ao veto do Poder Executivo conforme art. 168 e línea n, ao art.175, §5º do Regimento Interno da casa Legislativa: as Emendas de nº 32 – 38 - 57. ao projeto de lei nº 175/2025 (lei de orçamentárias anual– loa 2026). Emendas de nº 001/2025 e 002/2025 ao Projeto de Lei nº 175/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentaria– LDO 2026). Deliberações: Pauta trancada por falta de quórum mínimo. (***) Encerrada a ordem do dia, por falta de quórum mínimo, o presidente, solicitou ao primeiro secretário, que fizesse a inscrição dos vereadores, que desejavam fazer uso da tribuna no grande expediente. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- (***) GRANDE EXPEDIENTE – -------------------------------------------------------------------------------- (***) AVISOS FINAIS – Não havendo mais quem queira fazer uso da palavra, o presidente encerrou a presente sessão ordinária, ao tempo em que convidou todos a participarem da 6ª Sessão Ordinária que será em 10 de março de 2026, no horário regimental. Eu, vereador Anderson CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA CASA PREFEITO ANTÔNIO TEIXEIRA Praça João Pessoa, nº. 31, Centro, Santa Rita - PB. CEP 58.300-140 www.santarita.pb.leg.br - Ata da 5ª Sessão Ordinária do 1º período legislativo de 2026 Página 3 de 3 Liberato, 1º Secretário, lavrei a presente ata, que será lida e assinada pelos vereadores e vereadoras, após a sua aprovação. -------------------------------------------------------------------------- (***) Passo da Câmara Municipal de Santa Rita, em 05 de março de 2026. ________________________________________ EPITÁCIO VITURINO Vereador - PP | Presidente _________________________________ ANDERSON LIBERATO Vereador – Mobiliza | 1º Secretário _________________________________ CLÓVIS ALVES Vereador – MDB | 2º Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA CASA PREFEITO ANTÔNIO TEIXEIRA Praça João Pessoa, nº. 31, Centro, Santa Rita - PB. CEP 58.300-140 www.santarita.pb.leg.br Ata da 5ª Sessão Ordinária do 1º período legislativo de 2026 Página 1 de 1 Pauta da 5º Sessão Ordinária em 05 Março 2026 REQUERIMENTO EMENTA DELIBERAÇÕES 01-Votação de Veto a PL – 174/2025 e PL- 175/2025 AUTOR; Mesa Diretora. Votação secreta ao veto do Poder Executivo conforme art. 168 e línea n, ao art.175, §5º do Regimento Interno da casa Legislativa: as Emendas de nº 32 – 38 - 57. ao projeto de lei nº 175/2025 (lei de orçamentárias anual– Loa 2026). Emendas de nº 001/2025 e 002/2025 ao Projeto de Lei nº 175/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentaria– LDO 2026). Deliberações: Votação, em Plenário, ________________________________________ ANDERSON LIBERATO 1º Secretário Santa Rita, em 04 de Março de 2026.