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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 007/2024, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), destinado a Urbanização do Açude Municipal da Sede do Município, conforme dotação orçamentária abaixo especificada:
02.05
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA E RURAL
15.451.1011.1174
Urbanização do Açude Municipal da Sede do Município
500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 40.000,00
TOTAL GERAL
R$ 40.000,00
Art. 2º - Para cobertura da abertura deste Crédito, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo I, art. 43, da Lei Federal N. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Paço Municipal “ISAÍAS CASIMIRO DA SILVEIRA”, Estado da Paraíba, em 04 de março de 2024.
GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR
Prefeito do Município de São Francisco (PB)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 007/2024, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Parlamentares:
A matéria que ora levamos ao julgo de Vossas Excelências, é sem dúvida importante para que possamos dar continuidade às ações e programas do governo e que certamente encontrarão nessa Casa Legislativa a devida atenção.
Dessa forma, o respectivo Crédito é solicitado para que haja uma revitalização junto ao Açude Público deste município. Com isso, com a devida autorização legislativa, o município pode proceder com melhorias que proporcionarão um embelezamento no local.
No caso em discussão, a matéria encaminhada trata:
– Abertura de Crédito Especial para a Urbanização do Açude Municipal da Sede do Município. O município vai realizar uma importante obra de revitalização e urbanização de espaço público. Desta vez, a área contemplada é a Orla do açude público da sede do município. O projeto é de extrema importância para a cidade e um marco para os francisquenses, tendo como propósito: estimular o uso do espaço público pelo pedestre, recuperar as margens do açude e revitalizando toda sua margem com um bonito projeto paisagístico.
Por tudo, solicito aos Ilustres Vereadores a aprovação, em caráter de urgência, do presente projeto, de que ora é trazido ao conhecimento de Vossas Excelências para a aprovação em todos os seus termos.
Com os cordiais cumprimentos, subscrevemos-nos muito.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Paço Municipal “ISAÍAS CASIMIRO DA SILVEIRA”, Estado da Paraíba, em 04 de março de 2024.
GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR
Prefeito do Município de São Francisco (PB)
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