PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 008/2024, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), destinado a Reforma e Ampliação da Garagem Municipal, conforme dotação orçamentária abaixo especificada:
02.05
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA E RURAL
15.451.1011.1175
Reforma e Ampliação da Garagem Municipal
500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 80.000,00
TOTAL GERAL
R$ 80.000,00
Art. 2º - Para cobertura da abertura deste Crédito, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo I, art. 43, da Lei Federal N. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Paço Municipal “ISAÍAS CASIMIRO DA SILVEIRA”, Estado da Paraíba, em 04 de março de 2024.
GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR
Prefeito do Município de São Francisco (PB)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 008/2024, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Parlamentares:
A matéria que ora levamos ao julgo de Vossas Excelências, é sem dúvida importante para que possamos dar continuidade às ações e programas do governo e que certamente encontrarão nessa Casa Legislativa a devida atenção.
Nesta oportunidade, segue para análise a Abertura de Crédito Especial para a Reforma e Ampliação da Garagem Municipal, tendo em vista que é um local destinada para guardar os veículos e máquinas desta edilidade, e, ainda, é o ambiente de trabalho de servidores públicos que necessitam de uma estrutura básica para trabalhar.
Com isso, a referida obra justifica-se pela necessidade de reforma que é apresentada há alguns anos. Dessa maneira, almeja-se nesta oportunidade, possibilitar uma garagem mais segura e confortável aos que dela se utilizam.
No caso em discussão, a matéria encaminhada trata:
– Abertura de Crédito Especial para a Reforma e Ampliação da Garagem Municipal. A reforma e ampliação da garagem tem como principal função abrigar de maneira correta os veículos e máquinas do município. É importante enfatizar a importância da obra, na manutenção, conservação e cuidado com a edificação. Sem dúvida, a reforma e ampliação da garagem municipal é uma obra de extrema importância para o Município de São Francisco, pois poderemos abrigar de forma segura todo o nosso maquinário, veículos e implementos, dando também melhores condições de trabalho aos agentes públicos que lá trabalham.
Por tudo, solicito aos Ilustres Vereadores a aprovação do presente projeto, em caráter de urgência, de que ora é trazido ao conhecimento de Vossas Excelências para a aprovação em todos os seus termos.
Com os cordiais cumprimentos, subscrevemos-nos muito.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Paço Municipal “ISAÍAS CASIMIRO DA SILVEIRA”, Estado da Paraíba, em 04 de março de 2024.
GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR
Prefeito do Município de São Francisco (PB)